01/09/2025 18:56

Audiência Instrução designada conduzida por 20/02/2026 09:00 em/para 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
28/08/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:42

Desentranhado o documento
22/08/2025 11:42

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:50

Audiência Instrução realizada conduzida por 13/08/2025 09:00 em/para 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
13/08/2025 10:50

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2025 09:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
13/08/2025 08:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/08/2025 20:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 20:43

Juntada de diligência
15/07/2025 10:07

Juntada de documento de comprovação
15/07/2025 10:04

Expedição de Ofício.
15/07/2025 09:53

Juntada de documento de comprovação
15/07/2025 09:48

Expedição de Ofício.
15/07/2025 09:43

Expedição de Mandado.
27/05/2025 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/05/2025 13:31

Audiência Instrução designada conduzida por 13/08/2025 09:00 em/para 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
13/05/2025 16:57

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2025 15:26

Audiência Instrução realizada conduzida por 09/05/2025 09:00 em/para 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
09/05/2025 15:26

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2025 09:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
09/05/2025 08:53

Juntada de Petição de procuração
05/05/2025 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 12:31

Juntada de diligência
04/05/2025 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2025 11:58

Juntada de diligência
01/05/2025 05:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 05:45

Juntada de diligência
23/04/2025 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 09:13

Juntada de diligência
23/04/2025 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 08:13

Juntada de diligência
22/04/2025 14:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/04/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:00

Expedição de Ofício.
22/04/2025 10:56

Expedição de Mandado.
22/04/2025 10:56

Expedição de Mandado.
22/04/2025 10:56

Expedição de Mandado.
22/04/2025 09:00

Juntada de documento de comprovação
22/04/2025 08:51

Expedição de Ofício.
22/04/2025 08:49

Expedição de Mandado.
22/04/2025 08:49

Expedição de Mandado.
15/02/2025 02:06

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA BATISTA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:20

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA BATISTA em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 08:27

Juntada de Petição de comunicações
30/01/2025 02:20

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 01:19

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0100351-67.2020.8.20.0124 De ordem do(a) MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, intimo a defesa do réu Paulo Sergio Batista Fernandes, para ciência da decisão aprazando audiência de instrução, ID 136178642.

THALITA PATRICIA SILVA SANTOS Estagiário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/01/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:40

Audiência Instrução designada para 09/05/2025 09:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
13/11/2024 10:08

Outras Decisões
12/11/2024 12:29

Conclusos para decisão
04/11/2024 10:14

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
25/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
25/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim Processo: 0100351-67.2020.8.20.0124 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de autos em que foi oferecida denúncia em desfavor de MATEUS LUIZ DA SILVA e de PAULO SÉRGIO BATISTA FERNANDES ao ID Num. 107686081, dando-os como incursos nas penas do art. 121, §2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por fato ocorrido no dia 19 de agosto de 2019, por volta das 10h30min, na Rua Prudente de Morais, s/nº, no bairro Bela Vista, Parnamirim/RN, tendo por vítima João Gomes dos Santos.

O órgão ministerial requereu, ainda, a extinção da punibilidade de Isaac de Lima Félix, em razão de seu falecimento, e o arquivamento do Inquérito em relação ao indivíduo identificado como "Eduardo” e ao indivíduo não identificado. É um breve relatório.

Fundamento e decido.

I.

DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Preenchidos os requisitos constantes no art. 41 do Código de Processo Penal, e inexistindo razão para a sua rejeição (art. 395, CPP), recebo a denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público contra os acusados MATEUS LUIZ DA SILVA e PAULO SÉRGIO BATISTA FERNANDES, devidamente qualificados na peça inaugural.

Determino a citação dos réus para, por intermédio de advogado constituído e no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa escrita (art. 396, CPP), ocasião em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP).

Caso não seja apresentada resposta no prazo referido, remetam-se os autos ao Núcleo Regional da Defensoria Pública Estadual, para a apresentação da defesa escrita no prazo cabível Evolua-se a classe processual para ação penal de competência do júri.

Ciência ao MP.

Determino, ainda, que a Secretaria junte aos autos certidões de antecedentes criminais atualizadas dos acusados, destacando-se que, em caso de condenação definitiva, deve ser anexado, também, o atestado de pena.

II.

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Entre as causas que ensejam a extinção da punibilidade do agente, encontra-se a morte do agente, nos termos do que prescreve o art. 107, I, do Código Penal.

Da análise dos presentes autos, destaca-se o Laudo de Exame Necroscópico nº 25308/2019 (ID Num. 105885702-Págs.46/48) e o parecer do órgão ministerial, anexo à denúncia, por sua representante em exercício perante este juízo, foi pela extinção da punibilidade de Isaac de Lima Félix.

Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, de ISAAC DE LIMA FÉLIX, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

III.

DO ARQUIVAMENTO PARCIAL Da análise dos autos, vê-se que, de fato, tem razão o Ministério Público, em vista da ausência de localização de dois dos possíveis autores do homicídio praticado contra a vítima João Gomes dos Santos.

Ademais, é sabido que, a teor do art. 28 do Código de Processo Penal, que pode ser aplicado à hipótese dos autos, o pedido de arquivamento procedido pelo Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, só não deverá ser acolhido no caso em que o juiz “considerar improcedentes as razões invocadas”.

Assim, e por raciocínio lógico, em não se apresentando como improcedentes as razões do Ministério Público, há de ser deferido o pedido de arquivamento parcial do presente inquérito.

Isto posto, determino o ARQUIVAMENTO PARCIAL do inquérito em exame, em relação ao indivíduo identificado como "Eduardo” e ao indivíduo não identificado, com base na ausência de justa causa, ressalvando-se o disposto no art. 18 do CPP e na Súmula 524 do STF, os quais indicam a possibilidade de, com novas provas, dar-se início à ação penal.

Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial.

PARNAMIRIM /RN, 11 de janeiro de 2024.

Manuela de Alexandria Fernandes Barbosa Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 23:56

Juntada de Petição de procuração
18/07/2024 11:50

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:42

Decorrido prazo de PAULO SERGIO BATISTA FERNANDES em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 13:59

Decorrido prazo de PAULO SERGIO BATISTA FERNANDES em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 10:23

Juntada de Petição de procuração
16/05/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 16:37

Juntada de diligência
14/05/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:29

Conclusos para despacho
13/05/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 07:45

Decorrido prazo de MATEUS LUIZ DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
21/01/2024 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2024 19:08

Juntada de diligência
15/01/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 10:01

Juntada de Petição de outros documentos
11/01/2024 17:39

Expedição de Mandado.
11/01/2024 17:30

Expedição de Mandado.
11/01/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:40

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
11/01/2024 10:17

Determinado o Arquivamento
11/01/2024 10:17

Extinta a Punibilidade por morte do agente
11/01/2024 10:17

Recebida a denúncia contra MATEUS LUIZ DA SILVA e PAULO SÉRGIO BATISTA FERNANDES
11/01/2024 01:07

Conclusos para decisão
11/01/2024 01:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2024 09:44

Declarada incompetência
26/09/2023 08:04

Conclusos para decisão
25/09/2023 15:40

Juntada de Petição de denúncia
25/08/2023 12:38

Juntada de Petição de inquérito policial
15/08/2023 15:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/08/2023 23:59.
27/07/2023 06:59

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/04/2023 23:59.
01/04/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2023 13:28

Conclusos para despacho
19/09/2022 16:18

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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