15/09/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 18:24

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 01:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 18:06

Juntada de Certidão
22/04/2025 05:11

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0825270-32.2024.8.20.5106 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Polo ativo: BANCO C6 S.A.

Polo passivo: THIAGO CHAVES DE QUEIROZ DESPACHO 1 - Inicialmente, proceda-se com a restrição via Renajud do veículo descrito na inicial. 2 – Após, frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar endereço atualizado do réu, sob pena de extinção do feito.

Se não houver manifestação, intime-se pessoalmente para cumprir a diligência acima no prazo de 5 dias.

Se mesmo assim não houver manifestação, aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias e voltem-me conclusos para sentença de extinção. 3 - Se informado novo endereço, expeça-se mandado de busca, apreensão e citação. 4 - Desde já, se requerido, fica deferida a pesquisa de endereço em relação ao réu via INFOSEG. 5 – Localizado endereço diverso daquele cuja tentativa já restou frustrada, expeça- se mandado de busca, apreensão e citação observando o novo endereço (ou os novos endereços, se localizados mais de um) inclusive com a remessa simultânea da carta/mandado de citação) 6 – Frustradas as tentativas de busca, apreensão e citação a partir dos endereços obtidos na pesquisa, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, requerer o que lhe faculta o art. 4º do Dec Lei 911/69, ou seja, a conversão da presente em execução, desde que o documento que acompanha a inicial possua natureza executiva, sem prejuízo do requerimento de conversão em monitória ou cobrança se ausentes os requisitos para caracterização de título executivo.

P.I.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/04/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:55

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 05:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2025 05:12

Juntada de diligência
23/01/2025 00:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 22/01/2025 23:59.
06/12/2024 01:44

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0825270-32.2024.8.20.5106 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo ativo: BANCO C6 S.A.

Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A Polo passivo: THIAGO CHAVES DE QUEIROZ CPF: *39.***.*79-55 DECISÃO (COM FORÇA DE MANDADO) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA em face de THIAGO CHAVES DE QUEIROZ fundada nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69 e suas alterações, mediante a qual requer a parte autora a concessão de medida liminar para retomar a posse direta sobre o veículo descrito na inicial e que é objeto do contrato de abertura de crédito para financiamento de bem, garantido pela alienação fiduciária, celebrado pelas partes acima nominadas.

Acrescenta que o devedor se tornou inadimplente a partir de 25/07/2024, deixando de efetuar o pagamento das parcelas desde então. É o que importa relatar.

DECIDO.

A alienação fiduciária em garantia configura-se em um contrato em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato.

Com efeito, nessa espécie de contrato, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a lei exige que o credor demonstre a ocorrência desse atraso através da notificação do devedor, sendo está indispensável para que o credor possa ajuizar ação de busca e apreensão, conforme dispõe o § 2o do art. 2º e o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69: “Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. […] § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Extrai-se dos dispositivos transcritos que dois são os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente: a) a demonstração, por óbvio, da relação contratual; b) a comprovação da mora ou do inadimplemento contratual.

Na hipótese vertente, ambos pressupostos se acham satisfeitos pelos documentos juntados aos autos: contrato de financiamento devidamente assinado (ID nº 135131978) e comprovação do inadimplemento através da notificação extrajudicial (ID nº 135133979), tendo em vista seu envio ao endereço indicado pelo devedor no instrumento contratual (Tema 1.132/STJ).

Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO, inaudita altera pars, a Liminar de busca e apreensão do bem MARCA GM - CHEVROLET, MODELO S10 PICK-UP LS 2.8 TDI 4X4 CD DIES.

MEC, CHASSI Nº 9BG148DK0NC420203, ANO DE FABRICAÇÃO 2021 E MODELO 2021, COR BRANCA, PLACA RNP9G76, RENAVAM 1272491789, o qual deverá ser depositado com a pessoa informada pelo requerente (art. 3º do Decreto-Lei 911/69).

Após o cumprimento do mandado, caso NÃO SEJA LOCALIZADO O VEÍCULO, promova-se, via sistema RENAJUD, a inserção da restrição de circulação sobre o bem, nos termos do art. 101, §9°da Lei n°13.043/2014.

Caso seja encontrado e apreendido o veículo, desnecessária a restrição via RENAJUD.

A apreensão do veículo deverá ser imediatamente comunicada a este juízo.

Registre-se que, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar, além do bem, os seus respectivos documentos (§ 14 do art. 3º do DL 911/69, acrescentado pela Lei n.° 13.043/2014).

Em caso de não indicação de depositário ou de impossibilidade de entrega do bem ao mesmo, após a apreensão, intime-se a instituição financeira para que providencie a retirada do bem do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (§ 13 do art. 3º do DL 911/69, acrescentado pela Lei n° 13.043/2014).

Saliente-se que, após executada a liminar, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida – entendida está como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

Purgada a mora segundo os parâmetros acima enunciados, expeça-se o competente mandado de restituição de posse em favor da parte ré, bem como, intima-se o autor para no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre a purgação da mora.

Após a busca liminar, CITE-SE o promovido, nos termos do §º 3º do art. 3º, do Decreto Lei 911/69, para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de revelia.

Ressalve-se que o demandado poderá contestar mesmo que tenha pago integralmente a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (§4º, do art. 2º, do Dec. – Lei n. 911/69).

Notifique-se, também, o avalista ou fiador, caso haja.

CONFIRO A ESTA DECISÃO OS EFEITOS DE MANDADO DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO.

Até o cumprimento da busca e apreensão e citação deve o processo permanecer sob sigilo.

Cumpra-se com as formalidades legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito
28/11/2024 16:21

Expedição de Mandado.
28/11/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:45

Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 10:45

Conclusos para decisão
23/11/2024 05:42

Publicado Intimação em 06/11/2024.
23/11/2024 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
07/11/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0825270-32.2024.8.20.5106 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo ativo: BANCO C6 S.A.

Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A Polo passivo: THIAGO CHAVES DE QUEIROZ CPF: *39.***.*79-55 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).

Após, venham os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/11/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 18:36

Conclusos para decisão
31/10/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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