26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0102883-62.2015.8.20.0100 AUTOR: CRISTIANO AMERICO DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cristiano Americo da Silva, ajuizou a presente ação de cobrança c/c reparação de danos materiais em desfavor da Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, alegando, em síntese, que: a) em 9 de maio de 2014 foi vítima de acidente de trânsito.

Em decorrência das lesões sofridas, foi submetido a intervenções médicas no membro superior; b) possui sequelas no membro superior que comprometem as funções no membro bem como desencadeiam outras complicações físicas; c) requereu administrativamente o seguro DPVAT, sendo pago ao requerente o montante de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

Assim, requereu a condenação da demandada ao pagamento da complementação indenizatória no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).

Citado, o réu apresentou contestação em Id. 52788662.

Em tal peça, aduz em suma já ter sido paga a quantia referente a porcentagem lesionada.

Arguiu preliminar de ausência de documentação imprescindível ao exame da questão, visto não ter sido juntado aos autos o laudo do Instituto Médico Legal.

Alegou ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, visto que já foi integralmente paga a indenização securitária em via administrativa.

Conforme certidão em Id. 108241650 o demandante não compareceu para a realização da perícia. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual.

No que tange à ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, a documentação anexa é mais que suficiente a demonstrar indícios de que a parte autora, de fato, foi vítima de acidente automobilístico, o que, para a propositura da demanda, mostra-se suficiente.

Tendo em vista que o pleito autoral consiste basicamente em determinar se já foi paga ou não a quantia referente a indenização pelo acidente, indefiro a preliminar e passo a analisar o mérito.

Pois bem.

O pagamento do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre é regulamentado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974 e suas alterações.

A Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi precedida da Medida Provisória n.º 451, de 15/12/2008, alterou a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo novas regras para a indenização por seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez, conforme seja completa ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada: "Art. 31 - Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3° - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (…) §1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais".

Assim, para os sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória nº 451 (18/12/08), convertida na Lei n.º 11.945, (04/06/09), a regra da gradação de valores será a adotada para a indenização, considerando a natureza dos danos permanentes, consoante tabela que foi acrescentada à Lei 6.194/74.

Os percentuais supra devem ser calculados sobre o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), vez que o sinistro é posterior à MP n.º 340, de 29/12/2006, que foi transformada na Lei n.º 11.482/07 (31/05/07), que previu que a indenização deveria ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), revogando nesta parte a Lei anterior que fixava a indenização em até 40 (quarenta) salários mínimos.

A primeira análise médica realizada no autor, pela via administrativa, indenizou-lhe em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), conforme relata na exordial, e de acordo com a ré, em conformidade com a Tabela anexada à Lei 6194/74.

Já a Perícia Judicial, cuja realização fora assentida pelo autor, não foi realizada, em virtude da ausência de comparecimento do ora reclamante, de forma injustificada ao ato.

Evidentemente, fica preclusa a produção de tal prova.

Com efeito, a perícia técnica realizada por perito nomeado pelo juiz tem natureza de prova judicial, porquanto efetuada sob o crivo do contraditório.

Nela, constam todos os dados necessários à formação do convencimento do magistrado.

Assim, o autor não se desincumbiu do ônus importo pelo art. 373, I, do CPC, demonstrando, por meio da prova pericial, que o pagamento realizado pela seguradora está é desconformidade com o grau da lesão, já que, como dito alhures, a tabela anexa à Lei 6194/74 é o referencial utilizado para obtenção de referida quantia.

Considerando que a requerida indenizou o autor de acordo com a graduação obtida administrativamente, e que este não comprovou fazer jus a valor maior, a improcedência da lide é medida que se impõe.

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do Artigo 98, § 3º do atual CPC.

P.R.I.

Assu/RN, 24 de junho de 2024.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06
05/03/2024 12:58

Conclusos para julgamento
05/03/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:41

Conclusos para julgamento
08/02/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:35

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:35

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:40

Conclusos para julgamento
24/08/2023 15:40

Decorrido prazo de CRISTIANO AMERICO DA SILVA em 21/08/2023.
22/08/2023 14:18

Decorrido prazo de CRISTIANO AMERICO DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 09:09

Publicado Intimação em 09/08/2023.
14/08/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, se manifeste acerca da certidão negativa do oficial de justiça .

AÇU/RN, data do sistema.

PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria
04/08/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 09:11

Juntada de Petição de certidão
07/07/2023 05:37

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, $ 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para tomarem conhecimento da perícia que se realizará no dia 17/08/2023, a partir das 13:00, a ser realizada nas dependências do Fórum Dr João Celso Filho, com endereço à rua Dr Luiz Carlos, 230, Novo Horizonte, Assu/RN, ficando as partes cientificadas que deverão trazer todos os exames e documentos relativos à perícia.

AÇU/RN, data do sistema.

PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria
05/07/2023 15:54

Expedição de Mandado.
05/07/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:21

Juntada de Certidão
22/09/2022 20:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 15:35

Desentranhado o documento
30/06/2022 15:35

Cancelada a movimentação processual
30/06/2022 15:34

Desentranhado o documento
30/06/2022 15:34

Desentranhado o documento
30/06/2022 15:34

Desentranhado o documento
30/06/2022 15:34

Desentranhado o documento
30/06/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 15:25

Conclusos para despacho
30/06/2022 15:24

Juntada de Certidão
25/06/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 09:48

Conclusos para despacho
25/01/2022 11:22

Decorrido prazo de PERITO em 12/02/2021.
02/01/2022 21:59

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 16:24

Conclusos para despacho
20/01/2021 16:24

Expedição de Certidão.
21/10/2020 10:49

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 10:24

Conclusos para despacho
10/05/2020 21:50

Juntada de Certidão
10/05/2020 21:47

Recebidos os autos
10/05/2020 21:47

Juntada de Petição de petição inicial
10/05/2020 09:54

Digitalizado PJE
04/12/2019 02:13

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
26/11/2019 09:24

Juntada de AR
15/10/2019 01:43

Expedição de carta de intimação
15/10/2019 01:40

Publicação
04/06/2019 11:07

Petição
25/03/2019 04:03

Certidão expedida/exarada
25/03/2019 04:00

Relação encaminhada ao DJE
07/02/2019 12:19

Recebidos os autos do Magistrado
07/02/2019 12:19

Recebidos os autos do Magistrado
04/02/2019 12:27

Mero expediente
11/01/2019 09:56

Concluso para despacho
11/01/2019 09:06

Decurso de Prazo
06/11/2018 03:35

Juntada de AR
11/09/2018 01:57

Certidão expedida/exarada
11/09/2018 01:56

Relação encaminhada ao DJE
11/09/2018 01:55

Ato ordinatório
22/08/2018 04:17

Recebido os Autos do Advogado
20/08/2018 02:36

Remetidos os Autos ao Advogado
20/08/2018 02:33

Remessa
01/08/2018 12:28

Expedição de carta de citação
29/05/2018 10:13

Certidão expedida/exarada
10/10/2017 10:05

Redistribuição por direcionamento
09/10/2017 02:17

Redistribuição por direcionamento
04/10/2017 02:46

Redistribuição por direcionamento
01/08/2017 03:15

Petição
18/11/2015 09:24

Expedição de carta de citação
16/11/2015 09:13

Despacho Proferido em Correição
19/10/2015 01:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2015

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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