11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau INVENTÁRIO - 0100837-22.2014.8.20.0105 Partes: RICARDO OLEGARIO LEONEZ x NADA CONSTA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados, em que a inventariante foi intimada por seu advogado e pessoalmente para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos e diligências que lhe competiam nos autos, sob pena de extinção, permanecendo inerte. É o relatório.

DECIDO.

No caso em análise, está evidenciado o abandono da causa conforme o art. 485, III, do CPC, ao dispor que "o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".

Além do mais, o § 1º do art. 485, do CPC, estabelece que "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias".

Cabe ressaltar que, nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

Ademais, de acordo com o § 2º, do art. 485, do CPC, a parte autora deve ser condenada em honorários, pois "no caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado".

Assim sendo, considerando que decorreu mais de 30 (trinta) dias sem que a parte autora cumprisse a diligência determinada dos autos, tendo sido intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, quedando-se inerte, não resta outra solução senão a extinção sem resolução do mérito.

Em que pese se tratar de inventário, excepcionalmente entendo por cabível a extinção do processo por abandono, eis que com relação aos bens imóveis a partilhar indicados nas primeiras declarações de ID 85641896 - Pág. 40 não foi comprovada a existência de registro dos títulos no Cartório de Imóveis (art. 1.245, do CC/2002), bem como que foi certificado no ID 110470310 a inexistência de contas e aplicações financeiras em nome da falecida MARIA JOSÉ FERNANDES OLEGÁRIO, CPF - *02.***.*54-91.

POSTO ISSO, declaro extinto o presente processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, III, do CPC.

Condeno o autor no pagamento de custas, com cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Intime-se.

Cumpra-se. MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
17/05/2024 02:06

Decorrido prazo de JULIANA PEREZ BERNARDINO LEITE em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:25

Expedição de Certidão.
17/05/2024 00:25

Decorrido prazo de JULIANA PEREZ BERNARDINO LEITE em 16/05/2024 23:59.
22/04/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:02

Decorrido prazo de autora em 15/04/2024.
10/11/2023 12:30

Juntada de Certidão
20/07/2022 12:45

Digitalizado PJE
20/07/2022 12:44

Recebidos os autos
22/03/2022 10:31

Remessa para Setor de Digitalização PJE
02/09/2020 12:53

Expedição de Carta precatória
29/08/2019 10:49

Documento
23/05/2019 11:21

Recebido os Autos do Advogado
21/05/2019 10:42

Remetidos os Autos ao Advogado
08/05/2019 12:19

Recebidos os autos do Magistrado
08/05/2019 12:19

Recebidos os autos do Magistrado
07/05/2019 01:13

Mero expediente
27/02/2019 11:43

Mero expediente
06/08/2018 12:31

Petição
06/08/2018 12:24

Recebido os Autos do Advogado
06/08/2018 03:25

Concluso para despacho
30/07/2018 03:02

Remetidos os Autos ao Advogado
30/07/2018 03:02

Recebidos os autos do Magistrado
18/06/2018 04:31

Concluso para despacho
18/06/2018 04:25

Decurso de Prazo
09/05/2018 02:53

Despacho Proferido em Correição
07/11/2017 12:19

Recebimento
30/10/2017 01:18

Redistribuição por direcionamento
05/09/2017 09:28

Certidão expedida/exarada
04/09/2017 02:31

Relação encaminhada ao DJE
24/07/2017 09:41

Certidão expedida/exarada
24/07/2017 09:40

Recebimento
20/07/2017 04:29

Mero expediente
04/07/2017 09:38

Concluso para despacho
28/06/2017 10:19

Petição
27/06/2017 03:36

Recebimento
28/04/2017 03:46

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
19/04/2017 04:28

Certidão expedida/exarada
19/07/2016 10:06

Certidão expedida/exarada
19/07/2016 02:09

Certidão expedida/exarada
18/07/2016 12:28

Relação encaminhada ao DJE
09/06/2016 02:21

Expedição de edital
19/05/2016 03:08

Petição
18/05/2016 03:50

Recebido os Autos do Advogado
18/05/2016 03:50

Recebimento
12/05/2016 11:02

Remetidos os Autos ao Advogado
17/03/2016 09:48

Certidão expedida/exarada
16/03/2016 02:00

Relação encaminhada ao DJE
27/01/2016 12:08

Juntada de AR
27/01/2016 12:08

Juntada de AR
13/04/2015 12:29

Expedição de carta de intimação
28/10/2014 05:44

Certidão expedida/exarada
23/10/2014 11:53

Petição
26/09/2014 05:57

Termo Expedido
18/08/2014 12:49

Expedição de carta de intimação
14/08/2014 09:17

Certidão expedida/exarada
14/08/2014 09:16

Recebimento
06/08/2014 03:34

Mero expediente
04/08/2014 04:21

Concluso para despacho
21/07/2014 11:36

Petição
18/07/2014 04:44

Recebimento
10/07/2014 12:22

Remetidos os Autos ao Advogado
07/07/2014 08:20

Certidão expedida/exarada
04/07/2014 09:48

Relação encaminhada ao DJE
02/07/2014 11:09

Certidão expedida/exarada
02/07/2014 10:56

Recebimento
25/06/2014 05:03

Mero expediente
23/06/2014 10:07

Concluso para despacho
20/06/2014 01:40

Certidão expedida/exarada
20/06/2014 01:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2014

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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