09/08/2025 00:06

Decorrido prazo de GUSTAVO MEDEIROS DE AZEVEDO em 08/08/2025 23:59.
04/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 06:43

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 06:33

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 06:10

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0858246-53.2023.8.20.5001 AUTOR: M.

F.

D.

O.

N.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MAURICEA FERNANDES DE OLIVEIRA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Ultimada a fase postulatória aplicável ao procedimento, conforme dispõe o artigo 357, I, do CPC, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes.

Outrossim, em vista do modelo cooperativo de processo (art. 6º do CPC), em que a distribuição do ônus da prova é regra de saneamento (art. 357, III), não podendo a inversão de tal encargo constituir surpresa à parte no momento da sentença, fixo desde logo os pontos controvertidos de fato e de direito e decido sobre a distribuição do ônus da prova.

No caso, inexistem questões processuais pendentes, pelo que passo a fixar os pontos controvertidos e as teses jurídicas a serem enfrentadas quando da prolação da sentença.

II.

Questões fáticas controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a efetiva necessidade do tratamento por meio do método pediasuit. b) a eficácia clínica do tratamento pleiteado em comparação com os métodos convencionais já ofertados pela ré. c) a ocorrência de dano moral, decorrente da negativa de cobertura por parte do plano de saúde.

III.

Teses jurídicas relevantes para o julgamento de mérito: a) a obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de procedimento não incluído no ROL da ANS. b) a validade das cláusulas restritivas do contrato c) (in) existência de abusividade na negativa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde.

IV.

Da inversão do ônus da prova: Ao caso, entendo serem aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente a existência de relação de consumo entre as partes, consoante previsão dos arts. 2º e 3º, do CDC.

Existindo verossimilhança na alegação autoral e patente a hipossuficiência técnica da parte autora e a maior facilidade da parte ré em apresentar provas ao esclarecimento dos fatos, REDISTRIBUO O ÔNUS DA PROVA e determino a sua INVERSÃO para que a parte ré o exerça, com fundamento no artigo 373, § 1º, do CPC c/c artigo 6º, VIII, da Lei no 8.078/90 – CDC.

V.

Da Conclusão Dada a configuração processual com a redistribuição do ônus probandi, determino a intimação das partes para, no prazo comum de quinze (15) dias, querendo, juntarem documentos novos que entendam relevantes para o julgamento da causa, observando os respectivos ônus processuais que lhe competem, de acordo com o acima exposto.

No mesmo prazo, poderão requerer a produção de outras provas, se houver interesse, com as devidas justificativas e inclusive com juntada de respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão.

Realizado o saneamento com a prolação da presente decisão e dando seguimento à organização do feito para fins de prolação da sentença, intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de cinco (05) dias, caso entendam necessário e em cooperação processual, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes acerca da delimitação das questões fáticas e de direito que foram fixadas com base neste decisum, em atenção ao preceituado nos arts. 357, II e 357, §1º e 2º, do CPC.

Não havendo manifestação, a decisão tornar-se-á estável.

Havendo requerimentos formulados pelas partes quanto à delimitação das questões fáticas e de direitos relevantes ao julgamento de mérito da presente demanda ou havendo requerimento para a produção de provas, retornem-me os autos conclusos.

Nada sendo requerido e encerrado o prazo para juntada de novos documentos, retornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.C.F
16/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 10:29

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 03:18

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
07/04/2025 01:49

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
07/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal , Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0858246-53.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

F.

D.

O.

N.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MAURICEA FERNANDES DE OLIVEIRA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Vistos, etc.

Em face do requerimento ministerial no Id. 137513318, dê-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, oferte a manifestação que entender cabível.

P.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

Ricardo Tinoco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm
02/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 00:09

Decorrido prazo de RICARDO CESAR GOMES DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:09

Decorrido prazo de GUSTAVO MEDEIROS DE AZEVEDO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO MEDEIROS DE AZEVEDO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:05

Decorrido prazo de RICARDO CESAR GOMES DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:06

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/01/2025 11:06

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/12/2024 20:05

Publicado Intimação em 05/11/2024.
06/12/2024 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
02/12/2024 05:41

Publicado Intimação em 05/11/2024.
02/12/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
26/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:29

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 26/11/2024 09:30 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
26/11/2024 10:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/11/2024 10:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 09:30, 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
22/11/2024 01:55

Publicado Intimação em 05/11/2024.
22/11/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
19/11/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/11/2024 22:24

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
05/11/2024 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
05/11/2024 22:01

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
05/11/2024 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
05/11/2024 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0858246-53.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

F.

D.

O.

N.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MAURICEA FERNANDES DE OLIVEIRA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Havendo interesse de incapaz, vista ao M.P.

P.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.S.
01/11/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:28

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 26/11/2024 09:30 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
01/11/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:50

Juntada de Certidão
31/10/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:39

Conclusos para decisão
27/09/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:23

Conclusos para decisão
05/06/2024 01:07

Decorrido prazo de RICARDO CESAR GOMES DA SILVA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:07

Decorrido prazo de RICARDO CESAR GOMES DA SILVA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:07

Decorrido prazo de GUSTAVO MEDEIROS DE AZEVEDO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:07

Decorrido prazo de GUSTAVO MEDEIROS DE AZEVEDO em 04/06/2024 23:59.
02/05/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 23:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 23:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:40

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 09:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/04/2024 09:40

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 16/04/2024 08:30 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
16/04/2024 09:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2024 08:30, 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
12/04/2024 10:17

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:06

Juntada de Petição de substabelecimento
29/02/2024 03:21

Decorrido prazo de RICARDO CESAR GOMES DA SILVA em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 05:50

Decorrido prazo de GUSTAVO MEDEIROS DE AZEVEDO em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:33

Recebidos os autos.
25/01/2024 12:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6ª Vara Cível da Comarca de Natal
24/01/2024 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 19:25

Juntada de diligência
24/01/2024 13:05

Expedição de Mandado.
23/01/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:27

Audiência conciliação designada para 16/04/2024 08:30 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
23/01/2024 18:26

Recebidos os autos.
23/01/2024 18:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6ª Vara Cível da Comarca de Natal
23/01/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:31

Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 16:54

Conclusos para julgamento
30/11/2023 16:52

Juntada de Certidão
30/11/2023 08:21

Decorrido prazo de RICARDO CESAR GOMES DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 08:19

Expedição de Certidão.
30/11/2023 08:19

Decorrido prazo de RICARDO CESAR GOMES DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 04:37

Decorrido prazo de GUSTAVO MEDEIROS DE AZEVEDO em 23/11/2023 23:59.
11/11/2023 05:39

Decorrido prazo de RICARDO CESAR GOMES DA SILVA em 10/11/2023 23:59.
25/10/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MAURICIO FFERNANDES DE OLIVEIRA NETO.
25/10/2023 11:23

Conclusos para decisão
13/10/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:14

Conclusos para decisão
10/10/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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