05/09/2025 15:37

Juntada de Petição de comunicações
01/09/2025 03:49

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 02:41

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 01:46

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0874321-36.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GORETTI DE ARAUJO MEDEIROS REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Com o depósito dos honorários periciais, na forma do art. 95 do CPC, intime-se a Sra.

Perita para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o Laudo Pericial.

P.I.

NATAL/RN, 27 de agosto de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 08:46

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:28

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:28

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 11:35

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2025 05:22

Juntada de entregue (ecarta)
11/06/2025 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0874321-36.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GORETTI DE ARAUJO MEDEIROS REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Considerando a decisão proferida em Agravo de Instrumento n/º0805632-68.2025.8.20.0000 , prossiga-se com o feito.

Defiro o pedido de prova pericial feito pela parte demandada e nomeio a perita contábil Vanessa Cristina da Costa França com endereço eletrônico nos cadastros do NUPEJ para atuar como PERITA, fixando, desde já, o prazo de trinta (30) dias para a entrega do laudo, contado do depósito judicial dos honorários periciais.

Intimem-se as partes para, no prazo de quinze (15) dias, se for o caso, arguirem o impedimento ou suspeição do perito e, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico.

Apresentado os quesitos ou decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para, no prazo de cinco (05) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar a proposta de honorários.

Uma vez apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte que requereu a perícia (Banco do Brasil) para, em cinco (05) dias, manifestar-se sobre o valor apresentado e, em concordando, depositar os honorários periciais, na forma do art. 95 do CPC.

Após a entrega do laudo pelo perito, expeça-se o competente alvará para liberação do valor relativo a 50% dos honorários, devendo o remanescente ser pago ao final, depois de prestados os esclarecimentos necessários.

Em seguida, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial.

Após, à conclusão.

P.I.C.

NATAL/RN, 19 de maio de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 00:13

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:06

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 09:25

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 01:05

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0874321-36.2024.8.20.5001 AUTOR: MARIA GORETTI DE ARAUJO MEDEIROS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por ELITA MARIA DE OLIVEIRA em face do réu Banco do Brasil S/A.

Inicialmente, passo à análise das preliminares levantadas. - Impugnação à Justiça Gratuita Cuida-se de impugnação ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita onde a impugnante, ao fundamento de que a parte impugnada não se enquadra nos moldes para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, requerendo a revogação do benefício concedido.

Analisando cuidadosamente os autos, entendo delineada a insuficiência de recursos, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil e mantenho em favor do autor o benefício da justiça gratuita.

Portanto, rejeito a impugnação.

Passo a sanear o feito.

Ilegitimidade Passiva O Banco-réu assevera ser ilegítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, alegando ser tão somente intermediador da distribuição de recursos do programa PIS/PASEP, executando as determinações do Conselho Diretor de tal fundo.

Quanto à matéria, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu a seguinte tese, no julgamento do IRDR, tema 1150, que a seguir transcrevo: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil.

Da mesma forma, é de se afastar a incompetência da Justiça Estadual para apreciar o presente feito, ante a legitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da demanda. - Prescrição No caso, a parte autora alega que houve desfalque na sua conta PASEP, administrada pela ré, e quanto à matéria, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu a seguinte tese, no julgamento do IRDR, tema 1150, que foi transcrito acima, onde diz que " a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil" Desse modo, deve ser aplicada a prescrição DECENAL sobre as parcelas reclamadas, retroativas ao ajuizamento da presente ação.

Saneado o feito, intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para informarem se possuem interesse na produção de provas, especificando-as e justificando quais as provas pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se requerida a ouvida de testemunhas, deverá a Secretaria aprazar Audiência de Instrução, cabendo às partes, por seus advogados, arrolarem as testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação deste ato.

Se trazido documento novo, intime-se a parte contrária, por seu advogado, para dizer respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.Ausente requerimento das partes, certifique-se e faça-se conclusão para julgamento antecipado da lide.

P.I.

NATAL /RN, 12 de março de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2025 09:47

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:14

Juntada de Petição de alegações finais
06/12/2024 16:21

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0874321-36.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA GORETTI DE ARAUJO MEDEIROS Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte AUTORA a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte contrária.

Natal, 28 de novembro de 2024.

INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
28/11/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 22:15

Publicado Intimação em 06/11/2024.
27/11/2024 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
27/11/2024 09:28

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 18:19

Publicado Citação em 06/11/2024.
06/11/2024 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0874321-36.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GORETTI DE ARAUJO MEDEIROS REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Compulsados os autos, verifico que a inicial está de acordo com todos os requisitos, formais e substanciais, necessários à instauração da relação processual.

Deixo de determinar o aprazamento de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC ,facultando às partes, por meio de manifestação expressa nos autos quanto ao interesse na realização da audiência conciliatória , por meio de videoconferência.

Tendo em vista as alterações promovidas no CPC pela Lei n° 14.195/2021, cite-se a parte ré, no prazo de até dois (02) dias úteis, contados desta decisão , por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, consoante determina a nova redação do art. 246,, caput, do CPC/15. À Secretaria proceda à citação da empresa ré preferencialmente por meio eletrônico, fazendo constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de (05) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º, C e § 4º do CPC/15.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal supra, cite-se a ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246§ 1º- A, I e II, CPC/15).

O prazo para apresentar contestação será de quinze (15) dias a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC/15.

Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II do CPC/15).

Defiro o pedido de justiça gratuita.

P.I.

Natal/RN, 31 de outubro de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/11/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:59

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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