14/08/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:27

Publicado Notificação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673.9410 - Email: [email protected] CARTA DE ADJUDICAÇÃO Processo: 0804583-46.2024.8.20.5102 Promovente: JULIO ROBSON SANTOS PRESA Promovido: LUCI DE CARVALHO ABATH A Excelentíssima Senhora Doutora NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc, FAZ SABER a todos os órgãos do Poder Judiciário e Autoridades Administrativas que, perante este Juízo de Direito, processaram-se os atos e termos do processo epigrafado, resultando na adjudicação do bem relacionado abaixo, consoante determinação judicial, importando, assim, na transferência da propriedade para o adjudicante abaixo.

Integram a presente Carta de Adjudicação o Termo de Audiência e a Sentença Homologatória, extraídos do processo em referência.

BEM: Lote 14, Quadra 16, no loteamento Professora Maria Ilka, localizado no Município de Ceará-Mirim/RN, no valor de R$ 2.208,00 (dois mil e duzentos e oito reais) com as seguintes dimensões: 20 metros de frente, 20 metros de fundo, 50 metros do lado direito e 50 metros do lado esquerdo, totalizando uma área de 1.000 m², estando registrado no 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Ceará-Mirim, sob o livro 2, matrícula nº 9.658.

ADJUDICANTE: JULIO ROBSON SANTOS PRESA, brasileiro, divorciado, militar, portador da carteira de identidade nº 0113718845 - MD/RO, inscrito no CPF sob o nº *31.***.*81-53, residente e domiciliado na Rua Leal de Barros, nº 332, Iputinga, Recife/PE, CEP: 50680-130.

ANEXOS: Termo de Audiência e a Sentença Homologatória.

CUMPRA-SE, com observância das formalidades legais.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, aos 7 de agosto de 2025.

Eu, ______________, LUCIANE ANGELA PEIXOTO SANTOS, Chefe de Unidade, o digitei.

NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
12/08/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 12:58

Deferido o pedido de JULIO ROBSON SANTOS PRESA
13/02/2025 16:20

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:19

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 03:56

Decorrido prazo de MIRACI FIGUEIREDO VARELA NETA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:48

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO FERNANDES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo de MIRACI FIGUEIREDO VARELA NETA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:01

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO FERNANDES em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 03:37

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804583-46.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JULIO ROBSON SANTOS PRESA Requerido(a): LUCI DE CARVALHO ABATH SENTENÇA JULIO ROBSON SANTOS PRESA ingressou com a presente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de LUCI DE CARVALHO ABATH.

No curso do processo, as partes realizaram acordo em audiência de conciliação e requereram a homologação (ID n.º 137680099). É o breve relatório.

Decido.

Analisando-se o acordo, vê-se que o mesmo foi celebrado com observância dos requisitos exigidos no artigo 104, do Código Civil, a saber, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forme prescrita ou não defesa em lei.

Observa-se, ainda, que a avença celebrada entre os acordantes não conflita com a ordem pública, estando devidamente resguardados os interesses de ambas as partes, razão pela qual não vislumbra este Juízo óbice legal algum à sua homologação.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado, para que surta todos os jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas já pagas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
14/01/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 20:33

Homologada a Transação
05/12/2024 15:16

Conclusos para julgamento
05/12/2024 15:14

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 03/12/2024 11:15 em/para 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
05/12/2024 15:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 11:15, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
29/11/2024 02:54

Decorrido prazo de MIRACI FIGUEIREDO VARELA NETA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:07

Decorrido prazo de MIRACI FIGUEIREDO VARELA NETA em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 03:01

Publicado Intimação em 29/10/2024.
23/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
19/11/2024 04:43

Decorrido prazo de MIRACI FIGUEIREDO VARELA NETA em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 14:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/11/2024 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 22:02

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 03/12/2024 11:15 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804583-46.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JULIO ROBSON SANTOS PRESA Requerido(a): LUCI DE CARVALHO ABATH DECISÃO JÚLIO ROBSON SANTOS PRESA ajuizou a presente Ação de Adjudicação Compulsória contra o espólio de JOSÉ SOARES FILHO, representado pela inventariante LUCI DE CARVALHO ABATH e também contra esta, aduzindo, em síntese, que: a) em janeiro de 2003, a pessoa de Sérgio Menda da Silva adquiriu da Pessoa Jurídica A Candelária LTDA, o lote 14, quadra 16, do loteamento Professora Maria Ilda, neste município; b) ocorre que o comprador nunca fez a escritura pública do imóvel, tendo cedido o contrato a Anderson Oliveira Guedes em dezembro de 2014; c) em dezembro de 2015, Anderson Oliveira Guedes vendeu o imóvel ao autor pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), mas esse não procedeu a escrituração imediata; d) quando procurou realizar o procedimento, a referida pessoa jurídica já havia sido baixada e o representante legal desta havia falecido, inviabilizando o registro cartorário, havendo necessidade do provimento jurisdicional para assegurar a transferência do imóvel.

Em razão da narrativa, requereu a concessão de tutela provisória de urgência visando à averbação da existência desta demanda junto ao registro imobiliário. É o que importa relatar para análise do pleito liminar.

Decido.

De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para deferimento da tutela provisória de urgência são necessários o atendimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora.

O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor possuir o direito reivindicado, não havendo necessidade de uma certeza jurídica dessa pretensão.

Deve-se analisar se é provável o direito do autor, o que deve ser averiguado através do confronto das provas trazidas aos autos com as alegações produzidas pela parte requerente.

O segundo está relacionado com os males que o tempo pode ocasionar para o direito pleiteado ou para o resultado do processo.

Deve ser visto como o perigo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar à realização do direito, seja imediata ou futura.

No caso em exame, entendo presentes os pressupostos legitimadores da medida liminar de urgência requerida.

A probabilidade do direito se encontra evidenciada pelas alegações da parte autora em cotejo com os documentos anexados aos autos, os quais demonstram que o autor adquiriu o imóvel de Anderson Oliveira Guedes em 27 de novembro de 2015 (id. 133434921), o qual possuía procuração do primeiro comprador para realizar negociação envolvendo o bem (Id. 133434920).

Ademais, a empresa inicialmente proprietária do bem encontra-se com atividades encerradas e o representante legal desta, falecido (Id. 133434923).

O perigo da demora consubstancia-se pelo fato de que a averbação se fazer necessária para dar conhecimento público a terceiros acerca da presente demanda, evitando, assim, eventual negociação do bem objeto dos autos.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino a averbação da presente demanda junto ao Registro de Imóveis (Livro 2, Matrícula 9.658, 1º Ofício de Notas de Ceará-Mirim).

Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, determino a designação de audiência de conciliação/mediação, a ser realizada pelo CEJUSC.

Cite-se e intime-se a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecer à audiência ora designada, bem como para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência, em caso de não haver autocomposição ou ausência de uma das partes (art. 335, I, do CPC).

Para a audiência, considera-se o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de seu advogado, sem necessidade de intimação pessoal (art. 334, § 3º, do CPC).

Consigno que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC).

A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Neste caso, o prazo para contestação se inicia a partir da data de protocolo do pedido de cancelamento feito pelo réu (art. 334, § 4º, I, c/c art. 335, II, do CPC).

Nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, atribuo à presente SENTENÇA força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, determinando ao Oficial do Registro Imobiliário que proceda à averbação acerca desta ação junto à matrícula do imóvel, devendo a parte autora providenciar a remessa e/ou diligências necessárias junto ao cartório competente, inclusive recolhimento de eventuais emolumentos.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
24/10/2024 16:00

Recebidos os autos.
24/10/2024 16:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
24/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:39

Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 11:55

Conclusos para decisão
17/10/2024 10:43

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
14/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:38

Determinada Requisição de Informações
12/10/2024 15:18

Conclusos para decisão
12/10/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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