03/04/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 13:10

Determinado o arquivamento
25/03/2025 08:13

Conclusos para despacho
25/03/2025 02:37

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FEITOSA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:59

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:59

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FEITOSA em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Origem: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Fórum Miguel Seabra Fagundes, Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar - Candelária, Natal/RN Tel. 3673-8441 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0805546-13.2022.8.20.5300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SKARLATE PENELOPE DE SOUZA FEITOSA REQUERIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, NATAL HOSPITAL CENTER S/C LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil/2015 e em cumprimento ao art. 3º do Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça/RN1/, abaixo transcrito; FAÇO USO DESTE ATO PARA DAR IMPULSO AO FEITO e INTIMAR a parte exequente, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar planilha de débito remanescente atualizada.

Natal-RN, 13 de março de 2025.

ANDREA GERSOSIMO MUSSATO Chefe de Secretaria Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ___ 1/ - Art. 3º Caso não haja decisão/despacho judicial em sentido contrário, os servidores deverão praticar os seguintes Atos Ordinatórios associados aos processos de natureza cível.
13/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:32

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FEITOSA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:17

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FEITOSA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:15

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FEITOSA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:10

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FEITOSA em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:27

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FEITOSA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:20

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FEITOSA em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:24

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 09:06

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0805546-13.2022.8.20.5300 AUTOR: SKARLATE PENELOPE DE SOUZA FEITOSA RÉU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente alega que os valores estabelecidos para a expedição do alvará não correspondem àqueles fixados na sentença.

Após análise dos autos e consulta ao sistema SISCONDJ, verifica-se que a parte executada se manifestou nos autos e apresentou comprovante de depósito no valor que considerou devido, qual seja: R$ 2.012,50 (dois mil e doze reais e cinquenta centavos).

Expeça-se alvará quanto aos valores incontroversos, depositados nos autos, conforme despacho de ID. 141490608.

Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar planilha de débito remanescente atualizada.

Apresentada a planilha de débito, intime-se a parte executada para promover o depósito do valor remanescente em 15 (quinze) dias.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
10/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 01:23

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FEITOSA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:18

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FEITOSA em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:49

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0805546-13.2022.8.20.5300 AUTOR: SKARLATE PENELOPE DE SOUZA FEITOSA RÉU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros DESPACHO Expeça-se alvará em favor da parte exequente Skarlate Penelope de Souza Feitosa, no valor de R$1.280,69 (um mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos), com correções, observada a conta bancária indicada na petição de ID. 137941494, independente de preclusão.

Também independente de preclusão, expeça-se alvará em favor do patrono da exequente José Francisco Feitosa, no importe de R$731,81 (setecentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), com correções, correspondente aos honorários contratuais (R$548,86) e sucumbenciais (R$182,95).

Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
03/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:15

Juntada de Petição de petição incidental
03/02/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:31

Conclusos para despacho
31/01/2025 02:23

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0805546-13.2022.8.20.5300 AUTOR: SKARLATE PENELOPE DE SOUZA FEITOSA RÉU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que a exequente foi intimada para juntar aos autos o contrato de honorários, porém, foi anexada apenas a primeira página do referido contrato, estando incompleto e sem a devida assinatura.

Considerando a necessidade de regularidade documental e a exigência de que o contrato de honorários esteja completo e assinado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o contrato de honorários advocatícios na íntegra, devidamente assinado pelas partes.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
29/01/2025 20:12

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:40

Conclusos para despacho
25/01/2025 11:19

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0805546-13.2022.8.20.5300 AUTOR: SKARLATE PENELOPE DE SOUZA FEITOSA RÉU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros DESPACHO Evolua-se a presente ação para cumprimento de sentença.

Intime-se a parte autora/exequente, para juntar aos autos contrato de honorários, o qual faz referência na petição de ID nº 137941494 dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
22/01/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/01/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 05:34

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FEITOSA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:35

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FEITOSA em 16/12/2024 23:59.
05/12/2024 15:41

Conclusos para julgamento
05/12/2024 10:36

Juntada de Petição de petição incidental
03/12/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:45

Processo Reativado
03/12/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 00:13

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:13

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 09:05

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:40

Juntada de Petição de procuração
20/11/2024 00:32

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FEITOSA em 19/11/2024 23:59.
05/11/2024 08:54

Transitado em Julgado em 04/11/2024
29/10/2024 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 17:46

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0805546-13.2022.8.20.5300 AUTOR: SKARLATE PENELOPE DE SOUZA FEITOSA RÉU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros SENTENÇA Skarlate Penélope de Souza Feitosa, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Humana Assistência Médica Ltda e Hospital Rio Grande, igualmente qualificada, ao fundamento de que deu entrada no pronto socorro do Hospital Rio Grande com quadro de convulsões contínua durante a noite de 01/12/2022, sendo que, após avaliação clínica e exames laboratoriais, o médico que lhe assistiu indicou se tratar de problemas de ansiedade.

Contou que, apesar do diagnóstico, seu quadro de saúde continuou se agravando e na madrugada do dia seguinte, o médico Dr.

Luís Felipe, apontou caso mais grave e pediu a internação em UTI, informando que o quadro era neurológico e seria necessário atendimento com urgência para avaliar o caso.

Afirmou que o médico informou que o hospital não disponibilizaria um neurologista, tendo em vista não ter esse especialista credenciado junto ao Plano de Saúde, sendo necessário que seu genitor arcasse com uma consulta no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

Aduziu que, após a avaliação do neurologista, concluiu-se que se tratava de quadro de ansiedade e logo a situação poderia ser normalizada, suspendendo-se a internação em UTI.

Relatou que o quadro de saúde continuou se agravando, aumentando o número de convulsões, tendo permanecido com o corpo paralisado por várias vezes.

Narrou que foi transferida para a UTI II da unidade hospitalar, mas está sendo assistida por técnico de enfermagem e médico não especialista, pois o hospital nega o atendimento especializado.

Assentou que o plano de saúde informa que autoriza o profissional, mas a família deve ver a disponibilidade com o hospital.

Sustentou que precisa de forma urgente de um neurologista, especialista para o seu caso.

Pediu a concessão de tutela de urgência com a finalidade de determinar que as rés sejam compelidas a providenciar todos os exames especializados ao seu caso, desde a internação, honorários médicos e todos os profissionais, equipamentos, aparatos médicos e o que for necessário até sua alta definitiva.

Postulou a conversão em perdas e danos, determinando-se o bloqueio judicial nas contas da ré.

Pediu a cominação de multa pelo descumprimento.

No mérito, postulou que seja tornada definitiva a medida liminar concedida, reconhecendo e declarando que as partes têm a obrigação de custear integralmente, oferecendo atendimento especializado com médico neurologista, bem como, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Trouxe documentos.

Distribuído o feito em plantão, foi determinada a intimação da autora para comprovar a negativa do plano de saúde e/ou hospital para o fornecimento do tratamento.

A parte autora apresentou petição no ID. 92577922, acompanhada de documentos.

Decisão de ID. 92578863 deferiu o pedido de tutela de urgência.

A parte autora informou o descumprimento da tutela de urgência por meio da petição de ID. 92697843 e requereu a majoração do patamar da multa aplicada e o bloqueio nas contas dos réus.

Por meio do despacho de ID. 92640047 foi determinada a intimação da Humana Assistência Médica para o cumprimento da liminar, bem como a citação dos réus.

A Humana Assistência Médica apresentou contestação.

Em preliminar, suscitou a falta de interesse de agir por ausência de negativa de cobertura.

No mérito, sustentou que não negou a cobertura ao tratamento/procedimento médico buscado pela autora, informando que a parte autora não entrou em contato para requerer formalmente a consulta com neurologista.

Afirmou que a informação de inexistência de profissional credenciado ao plano de saúde foi repassada de maneira não formal e apenas verbal por profissional do hospital.

Disse que não tem obrigação legal ou contratual para custear honorários médicos quando, mesmo dispondo de profissionais qualificados, a parte beneficiária opta por realizar consultas com profissional não credenciado.

Defendeu a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Pediu, por fim, a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Subsidiariamente, requereu que a indenização por danos morais seja fixada em quantia que reflita apenas o prejuízo efetivamente comprovado.

Juntou documentos.

Foi designada audiência de conciliação, estando o termo anexado no ID. 95970658.

Réplica à contestação apresentada no ID. 99494012.

As partes foram intimadas para dizer sobre a produção de outras provas, a parte ré postulou a expedição de ofício ao Hospital Rio Grande, com a finalidade de ser apresentada cópia integral do prontuário, bem como audiência de instrução.

O réu, Natal Hospital Center foi citado (ID. 105575942), porém deixou escoar o prazo sem apresentar contestação (ID. 109687298).

Intimadas para dizer sobre a produção de provas, a Humana Assistência Médica requereu o julgamento antecipado.

Despacho de ID. 111739729 tornou sem efeito a citação do réu Natal Hospital Center, determinando a renovação da diligência por mandado.

Citação do Hospital, conforme diligência de ID. 121812205.

Despacho de ID. 128909528 determinou a intimação da Humana Assistência Médica Ltda para informar se pretendia a produção de provas, requeridas na petição de ID. 100984392 ou o julgamento antecipado.

Em que pese intimada, a Humana Assistência Médica não se manifestou (ID. 131319262).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende que os réus forneçam serviços médicos hospitalares adequados ao tratamento do seu quadro clínico, especialmente, com médico neurologista, bem como, requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Em que pese citado, o Hospital Natal Center não apresentou contestação.

Por sua vez, a Humana Assistência Médica contestou os pedidos da parte autora e suscitou preliminar de falta de interesse de agir por ausência de negativa de cobertura.

O interesse de agir se manifesta na necessidade e utilidade da prestação jurisdicional.

No presente caso, a autora se encontrava em estado de urgência médica, conforme comprovado pelo quadro de convulsões e a necessidade de internação em UTI, situação que demanda uma resposta célere da operadora de saúde para garantir o atendimento especializado necessário.

Embora a ré alegue a ausência de solicitação formal de atendimento ao neurologista, a urgência do quadro clínico configura a necessidade premente de intervenção médica especializada, sendo dever da operadora assegurar a cobertura plena.

Conforme jurisprudência consolidada, em casos de urgência e emergência, não cabe à operadora exigir formalidades burocráticas para a liberação de atendimento médico.

Rejeito, assim, a preliminar de falta de interesse de agir.

Superado este ponto, adentro ao julgamento do mérito.

Observa-se que a controvérsia do caso diz respeito a necessidade de disponibilização de médico, especialista em neurologia, para tratamento do quadro clínico da parte autora, apresentado em unidade de urgência hospitalar.

A defesa do plano de saúde, ora demandado, se dá no sentido de que não foi comunicada quanto a necessidade de prestação de serviços por médico neurologista, informação que deveria ser repassada pelo prestador de serviços.

Conforme a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 9.656/1998, os planos de saúde estão obrigados a fornecer cobertura integral para os procedimentos de urgência e emergência, inclusive com a disponibilização de médicos especialistas necessários ao atendimento adequado do paciente.

O Código de Defesa do Consumidor também se aplica à relação entre o plano de saúde e o beneficiário, e a negativa ou demora na prestação de serviços essenciais, como o atendimento neurológico em situação de urgência, caracteriza prática abusiva e coloca em risco o direito à saúde e à vida do consumidor.

A alegação da ré de que não houve negativa formal de atendimento e que a informação sobre a falta de neurologista partiu do hospital, sem anuência da operadora, não afasta sua responsabilidade.

O plano de saúde responde solidariamente pelos serviços prestados pelos hospitais credenciados ou conveniados, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente de culpa.

Ademais, a operadora tem o dever de fiscalizar e assegurar que a rede credenciada esteja apta a prestar o atendimento completo e necessário aos seus beneficiários.

Sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA PROVER O APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA.

INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1.

A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra.

Precedentes. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, respondem solidariamente a operadora de plano de saúde e o hospital conveniado, pela reparação dos prejuízos sofridos pela beneficiária do plano, decorrente da má prestação dos serviços, ressalvando-se o direito de regresso, a ser objeto de demanda própria.

Precedentes. 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 553.461/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021).

Ressalte-se que o documento de ID. 92575326 - Pág. 1 informa que o atendimento da parte autora possui caráter urgente e que o médico que acompanhou a parte autora na UTI solicitou avaliação neurológica, o que teve de ser feito de forma particular pela parte demandante (ID. 92712307).

Quanto ao argumento de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, é certo que o dever de cobertura do plano de saúde em situações de urgência prevalece sobre eventuais cláusulas restritivas contratuais que limitem a cobertura fora da rede credenciada, quando o serviço não está disponível na rede, como previsto no art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998.

Portanto, resta configurado o inadimplemento contratual por parte das rés ao não garantir de forma imediata o atendimento por médico neurologista para a autora.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, compreendo que a recusa ou demora injustificada na prestação de serviços médicos em situação de urgência enseja reparação por danos morais, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.

No presente caso, a autora, além de enfrentar a gravidade de seu quadro de saúde, foi submetida a sofrimento desnecessário em razão da falha na prestação do serviço, o que justifica a condenação por danos morais.

Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para reparar os danos sofridos e desestimular a repetição da conduta por parte da ré.

Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir da data desta sentença, conforme entendimento pacificado no STJ (enunciado 362 da Súmula do STJ).

Ante o exposto, julgo procedente os pedidos contidos na inicial para confirmar a tutela de urgência outrora deferida, determinando que as rés providenciem médico neurologista para avaliar a demandante, conforme solicitado pelo médico plantonista, às suas expensas, bem como custeie o tratamento médico solicitado.

Condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com aplicação da Taxa Selic desde o evento danoso, ocorrido em 01/12/2022 (Súmula 54 do STJ).

Em razão da sucumbência, submeto os réus, de forma solidária, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada a presente em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
25/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:11

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 11:11

Conclusos para julgamento
17/09/2024 11:10

Juntada de Certidão
17/09/2024 06:49

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 06:37

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 06:29

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 06:22

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 16/09/2024 23:59.
22/08/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 21:17

Conclusos para despacho
13/06/2024 12:12

Decorrido prazo de Natal Hospital Center S/C Ltda em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 11:58

Decorrido prazo de Natal Hospital Center S/C Ltda em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 07:48

Decorrido prazo de Natal Hospital Center S/C Ltda em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 07:44

Decorrido prazo de Natal Hospital Center S/C Ltda em 12/06/2024 23:59.
21/05/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 10:48

Juntada de diligência
17/05/2024 13:03

Expedição de Ofício.
17/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:37

Expedição de Mandado.
01/02/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/01/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:32

Conclusos para julgamento
24/11/2023 03:52

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:47

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FEITOSA em 20/11/2023 23:59.
09/11/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 08:32

Juntada de ato ordinatório
27/10/2023 08:29

Decorrido prazo de hospital em 27/09/2023.
28/09/2023 02:15

Decorrido prazo de Natal Hospital Center S/C Ltda em 27/09/2023 23:59.
22/08/2023 09:51

Juntada de aviso de recebimento
15/08/2023 07:43

Expedição de Certidão.
03/08/2023 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 13:06

Juntada de Ofício
27/07/2023 12:00

Juntada de Certidão
27/07/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 09:52

Conclusos para despacho
30/05/2023 09:50

Decorrido prazo de autor em 19/05/2023.
30/05/2023 04:34

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 04:30

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 02:46

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FEITOSA em 19/05/2023 23:59.
03/05/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:19

Juntada de ato ordinatório
02/03/2023 10:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/03/2023 10:27

Audiência conciliação realizada para 02/03/2023 08:30 8ª Vara Cível da Comarca de Natal.
02/03/2023 10:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/03/2023 08:30, 8ª Vara Cível da Comarca de Natal.
17/02/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 03:10

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FEITOSA em 02/02/2023 23:59.
26/01/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 08:16

Audiência conciliação designada para 02/03/2023 08:30 8ª Vara Cível da Comarca de Natal.
23/01/2023 11:37

Juntada de Petição de contestação
18/12/2022 03:32

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FEITOSA em 16/12/2022 23:59.
09/12/2022 18:15

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
09/12/2022 18:15

Juntada de Certidão
09/12/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 20:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte AUTORA - SKARLATE PENELOPE DE SOUZA FEITOSA.
08/12/2022 20:15

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 07:38

Conclusos para despacho
05/12/2022 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2022 11:08

Juntada de devolução de mandado
04/12/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 17:05

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2022 15:06

Conclusos para decisão
04/12/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 12:00

Juntada de Petição de procuração
04/12/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 10:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/12/2022 10:34

Conclusos para decisão
04/12/2022 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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