18/08/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 11:45

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:24

Juntada de Certidão
15/08/2025 10:12

Transitado em Julgado em 14/08/2025
15/08/2025 00:15

Decorrido prazo de THAFAELL DUARTE DE ARAUJO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:14

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0814769-05.2022.8.20.5004 REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO REQUERIDO: THAFAELL DUARTE DE ARAUJO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Oportuno mencionar que os embargos à execução são instrumento jurídico que têm por finalidade evitar danos à parte executada, cabível especificamente quando tratar-se de: “Art. 52 (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995).

Nos termos do art. 783 do CPC “A execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Daí, exsurge que o título judicial hábil a instruir o processo executivo há de ser certo, líquido e exigível.

Certo quanto à identificação do credor, do devedor e da obrigação.

Líquido no que se refere a demonstrar o valor exato, prescindindo de liquidação.

E, exigível no que diz respeito à precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, isto é, quando resta atingida a data de vencimento ou cumprida a condição, ou, ainda, observado o termo.

Pondero e decido. 2.1 – MÉRITO: No caso dos autos, tem-se que o título judicial é formado pela sentença registrada no ID 131464018, não havendo justificativa de fato ou de direito sustentada pela parte executada que contrarie a pretensão da parte exequente, já que aquela não trouxe à baila argumentos aptos a infirmar o direito pretendido no cumprimento de sentença.

Em que pese a alegação da parte executada de que a quantia bloqueada no ID 154064411 se trata de recursos impenhoráveis, conforme predica o art. 833 do Código de Processo Civil, a sua tese não pode ser acolhida, tendo em vista que não foi comprovada categoricamente tal afirmação, especialmente em função de não haver demonstrado que o bloqueio de numerário alcançou algumas das hipóteses de impenhorabilidade presentes na supramencionada regra do CPC[1].

No ponto, o extrato do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS no ID 153726045 data de 21 de janeiro de 2025, tendo a constrição ocorrido em 29 de maio de 2025, não havendo atualidade ou contemporaneidade do documento que permita aferir que as verbas penhoradas estão vinculadas a pagamento de recursos destinados exclusivamente ao sustento do embargante.

De mais a mais, tem-se exigido que a parte executada demonstre - de maneira efetiva - a justa causa para afastar a penhora nos termos ocorrido, sob pena de tornar inefetivo o procedimento executivo.

Dessarte, o direito da parte exequente ganha robustez para que seja reconhecido seu pleito formulado na petição de cumprimento de sentença. 3.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução registrados no ID 153726041, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC.

Diante das diretrizes estabelecidas pela Portaria Conjunta nº 47/2022, que regulamenta o funcionamento e Controle de Depósitos Judiciais, bem como das novas determinações da Coordenação dos Juizados Especiais, intime-se a parte EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários para fins de liberação da quantia depositada no ID 154064411 por meio do SISTEMA SISCONDJ - SISTEMA DE CONTROLE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS.

Frise-se que não poderá ser indicada conta pague fácil, conta salário, nem conta de recebimento de benefícios (INSS), ou para que manifeste seu interesse em comparecer à agência bancária (quando o crédito foi inferior a R$ 5.000,00 – cinco mil reais).

O levantamento da quantia por meio de alvará judicial será feito após o trânsito em julgado.

Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica.

Intimem-se.

MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Art. 833.

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.
28/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:05

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 20:50

Conclusos para julgamento
26/06/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:04

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0814769-05.2022.8.20.5004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado CNPJ: 26.***.***/0001-03 , Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DEMANDADO: , THAFAELL DUARTE DE ARAUJO CPF: *95.***.*28-63 Advogado do(a) REQUERIDO: SIDNEY WANDSON DAS NEVES - RN15273 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução), intime-se o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 775, parágrafo único c/c art. 920, I).

Natal/RN, 23 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
23/06/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:55

Juntada de ato ordinatório
23/06/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:25

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:24

Decorrido prazo de THAFAELL DUARTE DE ARAUJO em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:01

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0814769-05.2022.8.20.5004 REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO REQUERIDO: THAFAELL DUARTE DE ARAUJO D E S P A C H O Diante do protocolo da ordem de desbloqueio e transferência de valores, via SISBAJUD, conforme certidão retro, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias.

Oferecidos os Embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar impugnação aos mesmos no prazo de 15 dias, vindo em seguida os autos conclusos para julgamento dos Embargos.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para indicar os dados bancários para fins de expedição de alvará judicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito
09/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:40

Juntada de Certidão
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0814769-05.2022.8.20.5004 REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO REQUERIDO: THAFAELL DUARTE DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada no curso do feito.

Compulsando os autos, tem-se que os extratos e recibos de pagamento que instruem a petição de id. 153726041 demonstram eficazmente que o bloqueio realizado via SISBAJUD que recaiu na conta corrente da parte ré perante o Banco Itaú de fato atingiu o benefício previdenciário do executado, verba essa que é impenhorável nos termos do artigo 833, IV do CPC.

Contudo, não logrou êxito o executado em demonstrar a impenhorabilidade das demais verbas bloqueadas no curso do feito, notadamente perante os Bancos Nu Pagamento e Mercado Pago (certidão de id. 153020115), não demonstrando serem impenhoráveis as verbas bloqueadas nessas contas bancárias, onus probandi que toca à referida parte no curso do feito.

Desta feita, DEFIRO EM PARTE o pedido de desbloqueio de id. 152929380, determinando o imediato desbloqueio das quantias objeto de constrição na conta corrente da parte demandada junto ao Banco Itaú, convertendo em penhora as demais verbas então bloqueadas.

Deve o processo ter seguimento, portanto, e como ainda deve ser franqueada a oportunidade de interposição de Embargos à Execução pela parte executada, intime-se a mesma para, querendo, fazê-lo no prazo de 15 dias, ficando, portanto, pelo mesmo motivo, desde já indeferido o pleito da parte exequente de expedição de alvará nessa etapa processual (id. 153851833).

Oferecidos os Embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar impugnação aos mesmos no prazo de 15 dias, vindo em seguida os autos conclusos para julgamento dos Embargos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 6 de junho de 2025.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2025 13:16

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:07

Outras Decisões
05/06/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:48

Conclusos para decisão
05/06/2025 07:33

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:15

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/05/2025 00:27

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:27

Decorrido prazo de THAFAELL DUARTE DE ARAUJO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 11:41

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:55

Juntada de petição
22/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 07:13

Juntada de execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0814769-05.2022.8.20.5004 REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO REQUERIDO: THAFAELL DUARTE DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença.

Foram os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade de id 147919578.

Verifica-se que a parte executada visa rediscutir o mérito da decisão sob a alegação de ter sido “extra petita”, o que é totalmente incabível face ao trânsito em julgado, motivo pelo qual resta impossibilitado seu acolhimento.

No que se refere à questão da condenação em honorários, o Acórdão não reformou a Sentença nesse quesito, mas somente a modificou no sentido de “afastar a condenação decorrente do pedido contraposto, bem como reduzir o quantum da multa por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa, nos termos do voto do relator.”, motivo pelo qual a execução deve prosseguir também em relação aos valores correspondentes àquela verba.

Desta feita, INDEFIRO os pleitos formulados na Exceção de Pré-Executividade e, como não houve o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 15 dias, deve incidir a multa de 10% do artigo 523, do CPC, e o feito prosseguir nos termos já determinados no Despacho id 145005550, ou seja: “Não havendo pagamento voluntário, certifique-se e, ato contínuo, encaminhem-se os autos para providência de expedição de ordem de bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 1.433,45, através da repetição programada de ordens de bloqueio pelo período de 30 dias, desbloqueando-se eventual excesso apurado no prazo de 05 dias.

Uma vez encontrados ativos disponíveis em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, proceda-se ao imediato bloqueio e transferência da quantia necessária à garantia da execução para conta vinculada ao presente feito.”.

Dê-se ciência às partes.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2025 15:54

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/04/2025 20:40

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 08:27

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0814769-05.2022.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: THAFAELL DUARTE DE ARAUJO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO DESPACHO Proceda-se a secretaria com a inversão dos polos da presente causa.

Após, intime-se a parte exequente FUNDO DE INVESTIMENTOS, para que apresentar impugnação a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada THAFAELL DUARTE DE ARAUJO, sob pena de preclusão.

Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 20:32

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 21:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/03/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 18:40

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:39

Processo Reativado
19/02/2025 15:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 10:26

Transitado em Julgado em 11/02/2025
18/02/2025 10:15

Recebidos os autos
18/02/2025 10:15

Juntada de intimação de pauta
18/10/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/10/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 19:16

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 16:14

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/10/2024 23:59.
10/10/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:41

Juntada de ato ordinatório
10/10/2024 17:17

Juntada de Petição de recurso inominado
01/10/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 20:21

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
30/09/2024 20:21

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
06/09/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 09:51

Conclusos para julgamento
19/08/2024 09:38

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:27

Audiência Instrução e julgamento realizada para 19/08/2024 09:00 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
19/08/2024 09:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 09:00, 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
18/08/2024 18:23

Juntada de Petição de substabelecimento
16/08/2024 23:55

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:14

Audiência Instrução e julgamento designada para 19/08/2024 09:00 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
12/07/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 10:55

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:36

Outras Decisões
19/06/2024 18:42

Conclusos para julgamento
19/06/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:57

Juntada de ato ordinatório
31/05/2024 10:13

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:38

Transitado em Julgado em 15/05/2024
16/05/2024 05:28

Expedição de Certidão.
16/05/2024 05:27

Decorrido prazo de THAFAELL DUARTE DE ARAUJO em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 14:03

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 14:03

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 14/05/2024 23:59.
26/04/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:54

Embargos de Declaração Acolhidos
22/04/2024 07:43

Juntada de Certidão
22/04/2024 07:42

Desentranhado o documento
22/04/2024 07:41

Conclusos para decisão
22/04/2024 07:30

Juntada de Certidão
25/03/2024 08:35

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:00

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:22

Expedição de Ofício.
21/01/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 18:44

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 10:25

Juntada de diligência
11/12/2023 07:57

Expedição de Mandado.
08/12/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:21

Conclusos para despacho
09/11/2023 12:20

Juntada de ato ordinatório
14/09/2023 08:08

Juntada de Certidão
13/09/2023 14:48

Expedição de Ofício.
13/09/2023 05:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/08/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 17:24

Conclusos para decisão
11/08/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 17:50

Conclusos para decisão
06/07/2023 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2023 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 21:56

Juntada de ato ordinatório
21/06/2023 15:48

Juntada de Petição de recurso inominado
19/06/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:12

Julgado procedente o pedido
11/11/2022 14:48

Conclusos para julgamento
11/11/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 19:22

Conclusos para despacho
07/10/2022 16:03

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 26/09/2022 23:59.
25/08/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 17:44

Conclusos para despacho
03/08/2022 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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