09/09/2025 00:43

Decorrido prazo de GEDEANE CAVALCANTI SANTIAGO em 08/09/2025 23:59.
26/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 25/08/2025.
26/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800967-74.2023.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo ativo: GEDEANE CAVALCANTI SANTIAGO Polo passivo: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, nos autos da execução promovida pela exequente.

Contudo, verifico que a impugnação não preenche os requisitos legais mínimos exigidos pelo artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição".

No caso em apreço, o executado limita-se a alegar genericamente a existência de excesso de execução, sem, contudo, indicar o valor que entende devido, tampouco apresentar planilha de cálculo ou qualquer elemento técnico que possibilite o contraditório e a análise da alegação.

Tal omissão implica na rejeição liminar da impugnação, nos termos do art.535, §2 do CPC, que exige a observância do comando legal como condição de admissibilidade da alegação de excesso de execução.

Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

EXEQUENTE QUE APRESENTOU PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA .

IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS.

PEDIDO DE ENVIO PARA A COJUD SEM APRESENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO.

IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL .

PRECLUSÃO DO QUESTIONAMENTO DO VALOR DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 525, § 4º, CPC.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

SENTENÇA MANTIDA .

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08010688020198205133, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 07/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2024) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO .

EXCESSO DE CÁLCULO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1.

A jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. 2.

Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104-3, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, por ausência dos requisitos previstos no art. 535, § 2º, do CPC. - DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS: Considerando que o valor trazido pelo executado representa a aplicação dos índices delimitados na sentença, homologo, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, o referido valor, atualizado até maio de 2025, da forma a seguir no total de R$ 35.993,77 (trinta e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos).

Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados.

O valor ora homologado deverá ser pago pelo MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS, visto que trata-se da condenação sofrida pelo mesmo no presente processo.

Considero que os débitos executados devem ser adimplidos via Precatório, por ultrapassar o limite para expedição de RPV.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrado, para efeito de cadastro no sistema.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do Ofício Requisitório. (i) Quantia a ser paga em favor da parte exequente: R$ 35.993,77 (trinta e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos). (ii) Data-base do cálculo: março de 2025 (última atualização). (iii) Natureza do crédito principal: Alimentar. (iv) Referência do crédito: Indenizações / progressão funcional. (v) Título executado: 0800967-74.2023.8.20.5142.

DEFIRO, desde já, sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado (20%), conforme ID.107247759.

Portanto, voltem os autos para a Secretária para a confecção dos Instrumentos de Precatórios no valor integral do débito, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Após emissão dos Instrumentos de Precatórios nos autos, intimem-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição dos instrumentos de precatórios, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

P.

R.

I.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
21/08/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:48

Outras Decisões
18/08/2025 13:18

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:18

Juntada de Certidão
31/07/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:41

Conclusos para despacho
09/03/2025 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
26/02/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:30

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:36

Recebidos os autos
17/02/2025 11:36

Juntada de intimação de pauta
09/08/2024 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2024 08:46

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 23:09

Juntada de Petição de recurso inominado
03/05/2024 03:34

Decorrido prazo de GEDEANE CAVALCANTI SANTIAGO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:41

Decorrido prazo de GEDEANE CAVALCANTI SANTIAGO em 02/05/2024 23:59.
09/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 23:19

Julgado procedente o pedido
25/01/2024 13:36

Conclusos para julgamento
25/01/2024 13:36

Juntada de Certidão
24/01/2024 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 21:55

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:47

Conclusos para despacho
18/09/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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