03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Contato: (84) 36739500 - E-mail: [email protected] Autos n. 0100467-64.2015.8.20.0119 Classe: INVENTÁRIO (39) Polo Ativo: FRANCISCO LOPES NETO e outros (19) Polo Passivo: Manoel Severino da Silva e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a determinação constante no despacho de ID 134357229, INTIMO a Fazenda Pública Estadual e o Ministério Público para manifestação no feito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Vara Única da Comarca de Lajes, Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 2 de setembro de 2025.

ADRIANO MATIAS DOS SANTOS Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes INVENTÁRIO - 0100467-64.2015.8.20.0119 Partes: FRANCISCO LOPES NETO x Manoel Severino da Silva DESPACHO Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal – SEMURB, uma vez que compete ao inventariante apresentar os documentos necessários à regular tramitação do inventário, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil.

Além disso, não há nos autos qualquer prova de que houve negativa formal por parte do cartório competente quanto à expedição das certidões.

Intime-se o inventariante para que cumpra integralmente o despacho de ID 134357229, no prazo de 20 (vinte) dias.

Cumpra-se. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)º 2
24/10/2024 00:00

Intimação

INVENTÁRIO - 0100467-64.2015.8.20.0119 Partes: FRANCISCO LOPES NETO x Manoel Severino da Silva DESPACHO É sabido que em se tratando de inventário, o pagamento das despesas processuais é de incumbência do Espólio, sendo irrelevante a situação financeira do(s) herdeiro(s), razão pela qual deixo, portanto, para examinar o requerimento relativo à gratuidade judiciária ao final desta demanda.

Com vistas a dar prosseguimento regular ao feito, proceda-se á intimação do inventariante para juntar aos autos as certidões negativas de débitos fiscais (federal, estadual e municipal), vinculadas ao CPF do inventariado; certidão negativa de testamento deixado pelo inventariado; certidões de registro de todos os bens imóveis que se pretendem inventariar.

Nesse ponto, saliento que a prova da propriedade de bem imóvel se dá nos termos dispostos no art. 1.245, do Código Civil (que exige o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis).

Contudo, em caso de impossibilidade da referida comprovação é dado às partes requererem expedição de Certidão de Transmissão de Posse, mediante prévia comprovação da posse exercida pelo extinto sobre o bem em comento, ou apontamento dos documentos hábeis porventura existentes.

Apresentadas as primeiras declarações, lavre-se o termo a que se refere o artigo 620 do Código de Processo Civil.

Certifique-se a Secretaria acerca da citação dos demais herdeiros, procedendo- se, em seguida, a intimação da Fazenda Pública Estadual e o Ministério Público, assim como eventual testamenteiro, se houver testamento, nos termos do artigo 626 do CPC/2015.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Lajes/RN, data e hora da assinatura.

GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/03/2024 15:25

Conclusos para despacho
09/08/2023 16:17

Audiência conciliação cancelada para 26/04/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Lajes.
25/04/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 10:16

Juntada de Petição de certidão
02/02/2023 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 10:09

Juntada de Petição de certidão
17/01/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 10:44

Expedição de Mandado.
17/01/2023 10:44

Expedição de Mandado.
16/01/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:26

Audiência conciliação designada para 26/04/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Lajes.
10/01/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 11:29

Digitalizado PJE
22/07/2021 09:59

Certidão expedida/exarada
22/07/2021 09:59

Certidão expedida/exarada
20/07/2021 10:35

Relação encaminhada ao DJE
20/07/2021 10:35

Relação encaminhada ao DJE
19/07/2021 10:09

Expedição de termo
08/07/2021 11:40

Conclusos para despacho
08/07/2021 11:40

Expedição de Certidão.
08/07/2021 11:31

Juntada de carta precatória devolvida
26/03/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 17:09

Recebidos os autos
27/02/2020 10:26

Petição
31/01/2020 10:28

Certidão expedida/exarada
21/11/2019 02:23

Despacho Proferido em Correição
05/08/2019 04:12

Juntada de mandado
18/07/2019 01:32

Petição
18/06/2019 10:42

Expedição de Mandado
18/06/2019 09:26

Expedição de ofício
26/11/2018 04:41

Juntada de mandado
22/10/2018 05:45

Juntada de Ofício
02/10/2018 09:05

Expedição de Mandado
02/10/2018 09:03

Expedição de Mandado
02/10/2018 08:45

Expedição de Mandado
28/09/2018 09:48

Petição
28/09/2018 09:33

Petição
30/07/2018 11:53

Juntada de AR
28/07/2018 11:35

Certidão de Oficial Expedida
28/07/2018 11:17

Certidão de Oficial Expedida
27/07/2018 02:15

Juntada de mandado
27/07/2018 02:00

Juntada de mandado
11/07/2018 02:40

Expedição de Mandado
11/07/2018 02:31

Expedição de Carta precatória
11/07/2018 02:07

Expedição de carta de citação
11/07/2018 02:06

Expedição de carta de citação
11/07/2018 01:59

Expedição de carta de citação
11/07/2018 01:37

Expedição de Mandado
05/07/2018 05:25

Recebidos os autos do Magistrado
05/07/2018 03:40

Mero expediente
25/05/2018 08:14

Concluso para despacho
23/05/2018 03:08

Petição
23/05/2018 03:07

Recebimento
16/04/2018 11:15

Certidão expedida/exarada
13/04/2018 05:43

Relação encaminhada ao DJE
11/04/2018 05:16

Recebimento
12/03/2018 03:32

Decisão Proferida
02/08/2017 03:43

Concluso para despacho
17/07/2017 11:10

Petição
07/06/2017 11:53

Expedição de termo
30/05/2017 05:59

Certidão expedida/exarada
26/05/2017 04:46

Relação encaminhada ao DJE
16/05/2017 11:55

Assistência judiciária gratuita
16/05/2017 11:52

Mero expediente
27/10/2015 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2015

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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