08/02/2025 00:24

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:07

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 07/02/2025 23:59.
28/01/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:44

Juntada de Alvará recebido
28/01/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:07

Conclusos para despacho
27/12/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 08:51

Juntada de Certidão
19/12/2024 00:50

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:50

Homologada a Transação
09/12/2024 07:59

Conclusos para julgamento
05/12/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
20/11/2024 02:42

Publicado Intimação em 18/11/2024.
20/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
20/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
18/11/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801892-05.2024.8.20.5120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA JOSE DA CONCEICAO Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, tempestivamente, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Vara Única da Comarca de Luís Gomes, Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 14 de novembro de 2024.

MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO LIMAO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
14/11/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 06:39

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 07:21

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 01:28

Expedição de Certidão.
22/10/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 21/10/2024.
22/10/2024 01:28

Expedição de Certidão.
18/10/2024 04:29

Publicado Citação em 18/10/2024.
18/10/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801892-05.2024.8.20.5120 Parte autora: MARIA JOSE DA CONCEICAO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de demanda Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. É o que importa relatar.

Decido.

Quanto ao pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, para sua concessão liminar exige-se o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos, conforme os termos do art. 300 do CPC/2015: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano OU o risco do resultado útil do processo.

Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, não há plausibilidade na narrativa exposta na petição inicial que autorize o reconhecimento, em uma primeira análise, da probabilidade do direito autoral, inexistindo nos autos elementos que embasem suas alegações, haja vista que não há como se reconhecer de plano, pela documentação acostada, se a autora realizou ou não a contratação, e tão pouco se houve vício do consentimento, inviabilizando, por ora, o acolhimento da medida liminar para a suspensão dos descontos.

Acrescente-se que, após a instauração do contraditório e da ampla defesa, será possível uma melhor análise da questão trazida à apreciação judicial.

Ante o exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO a medida de urgência pretendida.

Recebo a inicial, posto que preenchidos os requisitos legais.

Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior de ofício (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC).

Inicialmente, passo à análise da inversão do ônus da prova.

De acordo com a doutrina pátria, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova não é automático.

Também está condicionado à verificação, pelo juiz da causa, quanto à presença de seus requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

No caso em comento, verifica-se que a parte autora é hipossuficiente técnico, incumbindo ao Banco réu trazer aos autos a comprovação da higidez da avença em testilha.

Sob essa perspectiva, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor.

No entanto, a inversão do ônus da prova não obriga o banco de juntar os extratos da conta da autora para fins de fazer prova do dano material, sendo assim, é obrigação da parte autora juntar os extratos da conta, acaso queira provar a cobrança indevida durante todo o período alegado para fins de acaso seja reconhecida a ilegalidade, ser determinada a restituição, uma vez que o dano material (multiplicação do valor pela quantidade de meses pretendida) não pode ser presumido.

Sendo assim, nos termos do art. 373 do CPC, bem como por entender que a distribuição do ônus probatório da forma acima não se constitui em gravame probatório, atribuo: 1) ao autor o ônus de provar os descontos efetivamente realizados durante todo o período pleiteado; 2) ao réu o ônus de provar a regularidade da cobrança com a demonstração da contratação.

Considerando o número excessivo de demandas em tramitação neste Juízo e o baixo índice de conciliações realizadas em causas da mesma natureza, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido.

Cite-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
16/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 10:06

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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