18/08/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 06:36

Decisão Determinação
07/07/2025 18:03

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:06

Despacho
21/05/2025 15:10

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 03:27

Decorrido prazo de SEBASTIAO FLORZINO DO NASCIMENTO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo de SEBASTIAO FLORZINO DO NASCIMENTO em 07/04/2025 23:59.
27/03/2025 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 09:02

Juntada de diligência
29/01/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:24

Expedição de Mandado.
23/01/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:51

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/01/2025 11:56

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:16

Recebida a denúncia contra Sebastião Florzino do Nascimento
11/12/2024 15:36

Conclusos para decisão
06/12/2024 07:02

Publicado Intimação em 23/10/2024.
06/12/2024 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/11/2024 11:33

Juntada de Petição de denúncia
06/11/2024 19:15

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 19:15

Decorrido prazo de JOCIENO DA SILVA LINS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:29

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:29

Decorrido prazo de JOCIENO DA SILVA LINS em 05/11/2024 23:59.
23/10/2024 15:34

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802246-45.2024.8.20.5600 INQUÉRITO POLICIAL Nome: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Centro, null, null, centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN General João Varela, null, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: SEBASTIAO FLORZINO DO NASCIMENTO RUA PROJETADA, 40, PROXIMO DA RUA COREIA, POVOADO DE MATAS, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO Vistos, etc.

Em referência ao despacho no evento nº 124441129, o Ministério Público manifestou-se no evento nº 128378218, deixando a critério deste juízo a decisão sobre os objetos apreendidos, em observância ao art. 260-C do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que trata da destinação de bens apreendidos em procedimentos criminais, conforme o Provimento nº 245, de 15 de agosto de 2023.

Passo a decidir.

A destruição de bens apreendidos em processos criminais deve ser analisada à luz do artigo 120 do Código de Processo Penal, que prevê a inutilização de objetos relacionados ao crime, desde que não sejam mais necessários como prova, garantindo a integridade do processo e os direitos das partes envolvidas.

Consta no evento nº 121541287 e seguintes, imagens de várias gaiolas apreendidas com Sebastião Florzino do Nascimento.

Verifica-se que esses objetos não possuem mais valor probatório ou interesse para o desfecho da ação penal.

Além disso, não há indicativos de que possam ser utilizados para fins lícitos.

Considerando que o Ministério Público, titular da ação penal, não se manifestou quanto à destinação dos bens (gaiolas), entendo que está preenchido o requisito da irrelevância desses objetos para o andamento do processo, o que permite sua destruição.

Com fundamento no art. 13, incisos IV e V, do Provimento CGJ/RN 245/2023, determino a destruição das 08 (oito) gaiolas apreendidas, conforme auto de exibição e apreensão no evento nº 121540072.

Outrossim, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito como entender de direito.

Cumpra-se.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
21/10/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:47

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:00

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:17

Juntada de termo
13/08/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/08/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/07/2024 04:12

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim em 24/07/2024 23:59.
02/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:50

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:41

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/06/2024 13:59

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
25/06/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:27

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:26

Juntada de Certidão
15/06/2024 15:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/05/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2024 11:30

Juntada de Certidão
20/05/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 21:04

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:19

Audiência Custódia realizada para 17/05/2024 14:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
17/05/2024 15:19

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de ausentar da Comarca
17/05/2024 15:19

Concedida a Liberdade provisória de SEBASTIÃO FLORZINO DO NASCIMENTO.
17/05/2024 15:19

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2024 14:00, 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
17/05/2024 09:56

Audiência Custódia designada para 17/05/2024 14:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
17/05/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 09:27

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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