04/06/2025 08:36

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0803335-16.2014.8.20.6001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Réu: COSMO RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da parte ré COSMO RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS, trazendo o seu endereço (eletrônico e presencial) correto e atual, bem como número de celular/whatsapp, de acordo com o art. 240, § 2º, também do CPC/15, tendo em vista que a parte demandada não foi localizada no endereço apresentado nestes autos, sob pena de extinção do feito.

Natal, 20 de maio de 2025.

ALESSANDRA CARVALHO DE ARAUJO MARINHO Chefe de Unidade / Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
20/05/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 04:07

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/05/2025 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 09:49

Juntada de aviso de recebimento
07/05/2025 09:49

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:22

Juntada de Certidão
08/04/2025 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 03:53

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 21:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 21:35

Juntada de aviso de recebimento
20/03/2025 21:35

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:47

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:46

Desentranhado o documento
12/03/2025 11:46

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
24/02/2025 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0803335-16.2014.8.20.6001 EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

EXECUTADO: E GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: COSMO RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS DESPACHO Vistos etc.

Cumpra-se conforme o despacho de ID nº 138657796, com a tentativa de citação da pessoa de Cosmo Rubens Rodrigues dos Santos, único sócio da extinta empresa E Gomes de Oliveira, ora devedora, no endereço identificado na busca realizada no sistema SERASAJUD (ID nº 138978429).

Expedientes necessários.

NATAL/RN, 20 de fevereiro de 2025.

KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
20/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 07:49

Conclusos para decisão
20/02/2025 07:48

Juntada de aviso de recebimento
20/02/2025 07:48

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/01/2025 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 16:26

Juntada de aviso de recebimento
28/01/2025 16:26

Juntada de Certidão
19/12/2024 01:48

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 01:27

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 01:27

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 00:44

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 00:39

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0803335-16.2014.8.20.6001 EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

EXECUTADO: E GOMES DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos etc.

Através da petição de ID nº 112962641 a parte credora requereu a realização de buscas nos sistemas informatizados SISBAJUD e RENAJUD com vista à obtenção do endereço atualizado da pessoa de Cosmo Rubens Rodrigues dos Santos, único sócio da extinta empresa E Gomes de Oliveira, ora devedora, de modo a possibilitar sua citação.

De início, impende esclarecer que o processo é um instrumento de interesse público que deve ser da maior efetividade possível.

O pedido de informações acerca de endereço é admitido pela jurisprudência, pois é forma de dar efetividade e economia ao processo. É cediço que muitos processos não conseguem prosseguir se não for localizado o endereço da parte ré.

Sobre o tema, cumpre trazer à baila o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DO ENDEREÇO DO AGRAVADO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS – CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I – É razoável o pedido de requisição judicial junto a órgão público para se obter endereço do citando, quando o autor já se utilizou de todos os meios possíveis visando promover a citação, sem sucesso, posto que tal medida coaduna-se com os princípios da efetividade jurisdicional e economia processual (TJRN.

Agravo de Instrumento n.º 2003.4140-0. 2ª Câmara Cível.

Rel Aderson Silvino.

Julgamento 14/05/2004).

Como reforço, o §1º do art. 319 do CPC prevê expressamente que, se não dispuser das informações relativas à qualificação da parte ré, a parte autora poderá requerer ao juiz as diligências necessárias para a sua obtenção.

No caso em exame, não obstante os esforços realizados, a parte credora não conseguiu o endereço correto e atual do único sócio da devedora.

Assim, merece deferimento o pedido de consulta nos sistemas informatizados postos à disposição deste Juízo visando obter informações a respeito do endereço atualizado do sócio da devedora, para fins de possibilitar sua citação.

A Secretaria consulte os sistemas INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e PJe e verifique se há registro de endereços do sócio da devedora, Cosmo Rubens Rodrigues dos Santos (CPF nº *08.***.*47-25).

Por oportuno, esclareça-se que não se reputa conveniente a realização de consulta nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, tampouco a expedição de ofícios às operadoras de telefonia e às concessionárias de serviço público, haja vista que as medidas têm apresentado resultados desatualizados, mostrando-se inócuas para o fim pretendido.

Encontrando-se endereço do sucessor da devedora, proceda-se à sua citação para que se pronuncie sobre o pedido de habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 690 do CPC.

Transcorrido o citado prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Não sendo encontrado endereços, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado do sucessor da devedora ou requerer o que entender de direito com vista à promoção da sua citação, sob pena de extinção.

A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

NATAL/RN, 16 de dezembro de 2024.

KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
17/12/2024 13:48

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:33

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 22:22

Outras Decisões
22/04/2024 13:10

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:16

Juntada de documento de comprovação
20/03/2024 10:22

Juntada de documento de comprovação
20/03/2024 10:22

Juntada de documento de comprovação
19/03/2024 10:35

Juntada de documento de comprovação
19/03/2024 10:34

Juntada de documento de comprovação
11/03/2024 12:09

Juntada de documento de comprovação
19/02/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 19:28

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 29/01/2024 23:59.
02/01/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:44

Conclusos para despacho
04/08/2023 02:30

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 03/08/2023 23:59.
01/08/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 06:05

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0803335-16.2014.8.20.6001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Réu: E GOMES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Com permissão no Art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil, e das disposições contidas no Art. 12, da Portaria nº 001/2018 deste Juízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para cumprimento da diligência determinada no despacho de ID 100632979.

NATAL/RN, 4 de julho de 2023 ROMINA RODRIGUES DA ESCOSSIA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 21:12

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 05:43

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 05:14

Decorrido prazo de IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 05:13

Decorrido prazo de CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO em 29/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/11/2022 23:59.
20/10/2022 14:33

Conclusos para despacho
11/08/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 20:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 20:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:01

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
22/09/2021 15:50

Conclusos para despacho
12/07/2021 18:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 13:56

Juntada de Certidão
27/05/2021 18:48

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 16:55

Juntada de Certidão
15/05/2021 01:13

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS MELO em 14/05/2021 23:59:59.
24/04/2021 09:09

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
24/04/2021 09:08

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 13:16

Processo Reativado
22/04/2021 09:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2021 09:22

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2021 22:14

Conclusos para decisão
19/01/2021 10:39

Juntada de Petição de petição
10/10/2020 16:59

Arquivado Definitivamente
10/10/2020 16:59

Juntada de Certidão
09/10/2020 21:16

Recebidos os autos
09/10/2020 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/05/2019 11:27

Juntada de Certidão
07/05/2019 16:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 02:21

Decorrido prazo de CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO em 03/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 20:35

Juntada de Petição de contra-razões
26/03/2019 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2019 14:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 14:09

Juntada de Certidão
20/03/2019 08:38

Decorrido prazo de CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO em 19/03/2019 23:59:59.
11/03/2019 11:34

Juntada de Petição de apelação
11/02/2019 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2019 12:32

Julgado procedente o pedido
11/02/2019 10:15

Conclusos para julgamento
09/05/2018 19:06

Juntada de Petição de petição
01/12/2016 11:58

Conclusos para despacho
29/11/2016 02:20

Decorrido prazo de CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO em 28/11/2016 23:59:59.
28/11/2016 18:30

Juntada de Petição de contestação
21/10/2016 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2016 12:02

Expedição de Outros documentos.
20/10/2016 16:12

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2016 16:25

Juntada de Petição de petição
11/01/2016 12:59

Conclusos para despacho
24/08/2015 11:43

Juntada de Petição de petição
07/07/2015 11:52

Juntada de Petição de petição
06/07/2015 16:42

Juntada de Petição de alegações finais
21/06/2015 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/06/2015 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/03/2015 15:07

Juntada de Petição de petição
11/03/2015 14:48

Juntada de Petição de petição
04/02/2015 17:44

Juntada de Petição de petição
02/02/2015 17:20

Conclusos para julgamento
02/02/2015 16:48

Juntada de Petição de contestação
22/01/2015 00:22

Decorrido prazo de E GOMES DE OLIVEIRA em 21/01/2015 23:59:59.
16/12/2014 14:26

Juntada de Outros documentos
02/11/2014 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2014 15:48

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2014 12:02

Conclusos para despacho
05/08/2014 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2014

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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