TJRN - 0805984-83.2024.8.20.5101

1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0805984-83.2024.8.20.5101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: JOANITA ARAUJO DE LUCENA Polo Passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o requerimento de cumprimento de sentença veio desacompanhado do(s) número(s) do(s) CPF ou CNPJ do(s) devedor(es) e da memória simples de cálculo aritmético, INTIMO o credor, na pessoa do(a) advogado(a), para informar os dados faltantes no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido (CPC, art. 524).

CAICÓ, 3 de setembro de 2025.

KENOFE TAUA SANTOS BEZERRA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 3673-9605  Email: [email protected] PROCESSO: 0805984-83.2024.8.20.5101 AUTOR: JOANITA ARAUJO DE LUCENA RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por JOANITA ARAUJO DE LUCENA em face da ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AAPEN), partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora alega, em sua petição inicial (ID 133700101), ser beneficiária de Aposentadoria por Idade e Pensão por Morte junto ao INSS.

Narra que, em 06 de setembro de 2024, ao tentar sacar seus proventos, foi surpreendida com um desconto mensal no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) em seu benefício de aposentadoria, sob a rubrica "CONTRIB.

AAPEN".

Informa que tais descontos ocorriam desde abril de 2024, totalizando, à época do ajuizamento, sete parcelas.

Sustenta veementemente que jamais anuiu com qualquer filiação à associação ré ou autorizou os referidos descontos, tratando-se de prática abusiva que afeta sua verba de natureza alimentar.

Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 395,36 (trezentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), e ao pagamento de uma compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Juntou documentos, incluindo procuração, documentos pessoais, extratos previdenciários e protocolo de solicitação de exclusão dos descontos junto ao INSS.

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de audiência de ID 137712034.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 137704628), na qual pleiteou, inicialmente, a concessão da justiça gratuita.

Em sede de preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir da parte autora, por não ter buscado solucionar a questão administrativamente junto à associação.

No mérito, defendeu a validade do negócio jurídico, afirmando que a autora se filiou de forma espontânea e autorizou os descontos, juntando para tanto uma ficha de filiação com assinatura digital (ID 137706129).

Sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, por ser uma associação sem fins lucrativos.

Alegou a inexistência de má-fé a justificar a repetição do indébito em dobro e a ausência de ato ilícito capaz de ensejar a condenação por danos morais.

Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais.

A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 137782770), impugnando o pedido de justiça gratuita da ré e rechaçando a preliminar de falta de interesse de agir.

No mérito, reiterou os termos da inicial e impugnou especificamente a validade da ficha de filiação apresentada pela demandada.

Argumentou, com base em vasta prova documental, a existência de múltiplas e graves inconsistências no referido documento, tais como a falha na validação da assinatura digital junto ao serviço oficial do governo (Validador ITI), a divergência de geolocalização do endereço de IP associado à assinatura, que aponta para a cidade de Natal/RN e para um provedor de internet diverso do utilizado pela autora, a incorreção do endereço residencial constante na ficha, e a notória discrepância entre a assinatura digital e as assinaturas físicas da demandante.

Defendeu a aplicabilidade do CDC e ratificou os pedidos de restituição em dobro e de compensação por danos morais.

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares Da Gratuidade da Justiça Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que os documentos acostados aos autos (Id. 133700104) demonstram sua hipossuficiência financeira.

Por outro lado, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte ré.

Embora se trate de uma associação sem fins lucrativos, os documentos apresentados, em especial seu estatuto social (Id. 137706132) e os serviços oferecidos, demonstram que a entidade desenvolve atividade econômica de forma contínua e organizada, prestando serviços aos seus associados mediante contraprestação pecuniária mensal.

A ré não logrou êxito em comprovar a alegada insuficiência de recursos que a impossibilitaria de arcar com as custas processuais, ônus que lhe incumbia.

Da Ausência de Interesse de Agir A parte ré sustenta a carência da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a autora não teria tentado resolver a questão administrativamente antes de ingressar com a presente demanda judicial.

Tal preliminar não merece acolhimento.

O ordenamento jurídico pátrio consagra, em seu artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Dessa forma, o esgotamento da via administrativa não é, em regra, condição para o ajuizamento de ação judicial, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas, o que não é o caso dos autos.

O interesse de agir da autora se manifesta na necessidade de obter um provimento jurisdicional para declarar a inexistência de uma relação contratual que nega ter celebrado e para obter a reparação pelos prejuízos materiais e morais que alega ter sofrido em decorrência dos descontos indevidos em seus proventos.

Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

Do Mérito Da Relação Jurídica e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A controvérsia central da lide reside na existência e validade da relação jurídica entre as partes.

A ré, em sua defesa, alega que a relação estabelecida é de natureza associativa e, por ser uma entidade sem fins lucrativos, não estaria submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, a análise da natureza da atividade desenvolvida pela ré conduz a uma conclusão diversa.

A associação demandada oferece a um grupo determinado de pessoas (aposentados e pensionistas) um rol de serviços e benefícios, mediante o pagamento de uma mensalidade.

Essa prática configura, para todos os efeitos, uma prestação de serviços remunerada no mercado, caracterizando uma típica relação de consumo.

A autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora, como destinatária final dos serviços, e a ré, no de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não descaracteriza a relação consumerista, uma vez que o que define a sua incidência é a natureza da atividade prestada, e não a forma de constituição da pessoa jurídica.

Assim, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, com todas as suas consequências, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, dada sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional, conforme preceitua o artigo 6º, VIII, do referido diploma legal.

Da Invalidade do Negócio Jurídico e da Inexistência do Débito Invertido o ônus probatório, cabia à parte ré demonstrar a regularidade da contratação e a inequívoca manifestação de vontade da autora em se filiar e autorizar os descontos em seu benefício previdenciário.

Para tanto, a demandada acostou aos autos uma ficha de filiação supostamente assinada digitalmente pela autora em 28 de fevereiro de 2024 (Id. 137706129).

Ocorre que a robusta prova documental produzida pela parte autora em sua réplica desconstitui por completo a presunção de veracidade de tal documento.

As múltiplas e graves inconsistências apontadas lançam sérias e intransponíveis dúvidas sobre a autenticidade da contratação.

Primeiramente, a autora demonstrou que, ao submeter o arquivo da ficha de filiação ao serviço oficial de validação de assinaturas eletrônicas do Governo Federal (Validador ITI), o sistema retornou a mensagem de que o documento não possuía assinatura reconhecível ou que esta estava corrompida (Id. 137785480).

Tal fato, por si só, já compromete gravemente a validade jurídica do ato.

Ademais, as informações técnicas contidas no log de assinatura do documento são manifestamente inverossímeis.

O endereço de IP do dispositivo utilizado para a assinatura (187.19.240.66) foi geolocalizado na cidade de Natal/RN, e associado ao provedor de internet "Brisanet" (Id. 137785485).

Contudo, a autora reside em Caicó/RN e comprovou, por meio de contrato e declarações de quitação (Ids. 137785482 e 137785483), que desde 2021 é cliente do provedor "Meganet".

Essa discrepância não apenas contradiz a localização da autora, mas também o próprio documento de filiação, que indica como local da assinatura um endereço na cidade de Caicó/RN.

Outro ponto de fundamental importância é a flagrante divergência no endereço residencial da autora.

A ficha de filiação indica como seu domicílio o "Sítio Poço da Pedra, s/n, Zona Rural", local onde a demandante não reside há anos.

Prova disso é o seu requerimento de pensão por morte junto ao INSS, protocolado em janeiro de 2024 – antes da suposta filiação –, no qual já informava seu endereço atual na Rua José Lazaro Araujo, n. 819-A, Recreio, Caicó/RN (Id. 137785484), o mesmo endereço do seu contrato de internet desde 2020.

Por fim, a simples comparação visual entre a assinatura digital aposta no documento de Id. 137706129 e as assinaturas de punho da autora em sua carteira de identidade (Id. 133700103) e na procuração (Id. 133700102) revela uma gritante disparidade caligráfica, reforçando a convicção de que não foi a autora quem anuiu com o negócio jurídico.

Diante de um conjunto tão expressivo de provas que infirmam a validade do único documento apresentado pela ré para sustentar sua defesa, conclui-se que a demandada não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

A contratação é, portanto, inexistente, e os descontos dela decorrentes são manifestamente indevidos.

Da Repetição do Indébito Uma vez reconhecida a inexistência da relação jurídica e a ilicitude dos descontos, impõe-se a obrigação de restituir os valores indevidamente subtraídos do benefício da autora.

A petição inicial e os extratos de pagamento (Id. 133700106) comprovam a ocorrência de 7 (sete) descontos mensais de R$ 28,24, totalizando R$ 197,68 (cento e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos).

A autora postula a devolução em dobro, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do CDC.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 929), pacificou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito prescinde da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a constatação de uma conduta contrária à boa-fé objetiva.

No caso dos autos, a realização de descontos com base em um contrato inexistente, cuja fragilidade probatória beira a fraude, configura uma conduta manifestamente contrária à boa-fé, não se tratando de engano justificável.

Dessa forma, a ré deverá restituir à autora, em dobro, a quantia de R$ 197,68, o que perfaz o total de R$ 395,36 (trezentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos).

Do Dano Moral O pedido de compensação por danos morais também merece prosperar.

A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que os descontos indevidos em benefícios previdenciários, que possuem natureza alimentar, ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido.

A conduta da ré privou a autora, pessoa idosa e vulnerável, de parte de seus proventos, verba essencial à sua subsistência e dignidade.

Tal ato ilícito gera angústia, insegurança e abalo psicológico que merecem reparação.

No que tange à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica das partes, a gravidade da ofensa, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes.

Considerando tais critérios, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado e justo para compensar os transtornos sofridos pela autora, sem implicar enriquecimento ilícito.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1.

DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre JOANITA ARAUJO DE LUCENA e a ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AAPEN), bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos dela decorrentes; 2.

CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, no montante de R$ 395,36 (trezentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; 3.

CONDENAR a ré ao pagamento de uma compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Torno definitiva a obrigação de cessar os descontos no benefício da autora sob a rubrica "CONTRIB.

AAPEN" ou similar.

Em razão da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

CAICÓ/RN, na data do sistema.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito  (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0805984-83.2024.8.20.5101 AUTOR: JOANITA ARAUJO DE LUCENA RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DESPACHO Inicialmente, defiro o requerimento de justiça gratuita, consoante disciplina contida no artigo 98 e seguintes do CPC/15.

Por conseguinte, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para que não só possam ser realizadas as citações e intimações, como também para que ocorra o devido aprazamento e realização da audiência de conciliação ou mediação, conforme norma presente no artigo 334 do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

CAICÓ/RN NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada  (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)