TJRN - 0804486-62.2024.8.20.5129

Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na 2ª Câmara Cível 0804486-62.2024.8.20.5129 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A DEFENSORIA (POLO PASSIVO): BANCO VONTORANTIM S/A Advogado(s): MOISÉS BATISTA DE SOUZA APELADO: CÍCERO LUCAS DO NASCIMENTO Relator: Des.

Ibanez Monteirio DECISÃO Apelação Cível que tem como parte recorrente BANCO VOTORANTIM S/A e como parte recorrida CÍCERO LUCAS DO NASCIMENTO, em face de sentença que indeferiu a petição inicial.

Entendeu pelo não atendimento da determinação de juntada de documento comprobatório da constituição em mora do devedor.

Alegou que: a) a demanda foi distribuída com todos os documentos indispensáveis para sua propositura, dentre eles a notificação extrajudicial encaminhada no exato endereço constante no contrato; b) a ação foi extinta sem resolução de mérito logo depois que foi protocolada, não sendo oportunizado ao Banco um esclarecimento quanto ao aparente erro na entrega da notificação de mora; c) a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão do bem e pode ser realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69; d) o termo “não procurado” é assente nas localidades em que o serviço de correios não atende ao procedimento de entrega domiciliar, geralmente, em zonas rurais ou de difícil acesso; e) se o devedor tem conhecimento que reside em logradouro que não dispõe de serviços de entrega pelos Correios, cabe a ele diligenciar até uma das unidades dos Correios que atenda a sua localidade para verificar a existência de correspondência; f) à luz da jurisprudência do STJ, a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato; g) a 2ª seção do STJ, em recente julgamento do Tema nº 1132 pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial a devedora no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro; h) a notificação foi empreendida de forma regular, sendo perfeitamente apta a comprovar a mora do devedor e, portanto, a instruir a presente ação, não havendo o que se falar em irregularidade na notificação.

Requereu o provimento do recurso com a comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial enviada e o consequente prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões.

Relatado.

Decido.

O art. 932, V, “b” do CPC dispõe: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; O dispositivo permite ao relator decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica.

Ação de Busca e Apreensão de Veículo intentada pelo BANCO VOTORANTIM S/A em desfavor de CÍCERO LUCAS DO NASCIMENTO.

O juiz indeferiu a petição inicial por entender “[...] quando o aviso de recebimento retorna com a informação ‘não procurado’, não houve efetiva remessa ao endereço do devedor, pois trata-se da situação em que os Correios não realizam a entrega na localidade.

A notificação, portanto, não foi enviada ao endereço do devedor, mas ficou aguardando a sua retirada na agência postal.

Considerando que o Decreto-Lei 911/1969 exige a notificação como requisito procedimental para expedição da ordem de busca e apreensão”.

O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.951.662/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: TEMA nº 1.132: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Conforme o contrato firmado entre as partes (id. 27552434), a notificação extrajudicial (id. 27552436) foi enviada para o endereço do devedor constante do instrumento contratual e, aplicando a tese vinculante assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser considera válida a constituição em mora da parte ré.

Cito julgado desta Corte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REJULGAMENTO DETERMINADO PELO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

OBSERVÂNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EM REEXAME E A POSIÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.132).

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, AC 0818886-48.2022.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Amaury Moura Sobrinho, j. em 13/12/2023).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “b” do CPC, provejo o recurso para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC).

Data do registro eletrônico.

Des.

Ibanez Monteiro Relator