19/08/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:57

Juntada de Certidão
11/07/2025 11:48

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:13

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:27

Juntada de termo
30/05/2025 11:23

Juntada de termo
10/04/2025 15:34

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:14

Juntada de Certidão
26/02/2025 13:50

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 24/02/2025.
25/02/2025 02:09

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:06

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 10:29

Juntada de aviso de recebimento
03/02/2025 10:29

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:56

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:05

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/12/2024 10:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:30

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 10:30

Juntada de Certidão
27/11/2024 01:13

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 26/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:19

Decorrido prazo de SEBASTIAO ARNOBIO DE MORAIS em 22/11/2024 23:59.
31/10/2024 15:59

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800640-73.2024.8.20.5117 AUTOR: SEBASTIAO ARNOBIO DE MORAIS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual de negócio jurídico, por vício de consentimento, c/c devolução de quantia paga e indenização por danos morais ajuizada por SEBASTIAO ARNOBIO DE MORAIS, devidamente qualificado e através de advogada constituída, em face da CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, também identificado.

Narra a parte autora, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob o título de contribuição não reconhecida, no valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos).

Diante disso, pugnou pela repetição do indébito em dobro e indenização pelo dano moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 125108254).

Decisão de id. 125720512 concedeu a tutela de urgência requerida.

Devidamente intimada, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação (id. 132333273). É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, verifica-se que não há necessidade de produção de outras provas, sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, todos do CPC.

Realizada a citação ID 130391142, a requerida não apresentou contestação, o que implica no reconhecimento da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados à inicial.

In causa, a parte autora alega que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário relacionados a uma “CONTRIBUIÇÃO CAAP”, com o valor em torno de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) como parcelas mensais, do qual afirma não ter contratado (ID 125108254).

Vale destacar que não houve por parte da requerida qualquer demonstração de possível vinculação da parte autora com a associação, de modo a justificar os descontos.

Ao que tudo indica, tal vinculação não existe ou foi imposta ao demandante de forma unilateral, sem qualquer margem de escolha, o que é terminantemente proibido no nosso ordenamento jurídico, tendo em vista ser necessária a anuência expressa para participação em qualquer associação privada.

Convém esclarecer que a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) tem como objetivo prestar assistência e benefícios a aposentados e pensionistas do instituto nacional do seguro social (INSS).

Este perfil institucional a distancia do conceito de fornecedor delineado pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Conforme estabelece o mencionado artigo, fornecedor é caracterizado como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que se dedicam às atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos, ou prestação de serviços.

A CAAP visa prioritariamente a proteção e apoio aos aposentados e pensionistas.

Assim, sua natureza e propósito fundamentais não se alinham com as atividades de produção, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços para consumidores finais, requisito essencial para enquadrar-se na definição de fornecedor segundo o CDC.

Desse modo, reconheço como indevidos os descontos realizados na conta bancária da parte autora, devendo ser devolvida toda a quantia indevidamente descontada, de forma simples, uma vez que não resta configurada a relação de consumo, o que atrairia a incidência do art. 42 do CDC, vez que conforme mencionado, a CAAP não se enquadra como fornecedora, não possuindo natureza de instituição financeira, de modo que não há relação de consumo no presente caso.

Destaco que resta impossível fixar, neste momento, o valor da repetição do indébito, considerando que, possivelmente, os descontos continuam incidindo até a presente data.

Com efeito, os extratos acostados aos autos só trazem informações até o mês de junho de 2024, no valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) (ID 125108259), de modo que, de forma excepcional, considerando a situação acima narrada, deixo de liquidar o valor relacionado à restituição, cabendo a parte autora fazê-lo em sede de cumprimento de sentença, apresentando os extratos até a data da sentença.

Quanto ao pedido de condenação por danos morais, as circunstâncias do caso concreto formam a convicção pela sua existência.

Observa-se que os descontos mensais incidiram sobre o benefício previdenciário do autor destinado à sua subsistência, evidenciando que a retenção indevida causou, de fato, um dano moral que vai além de um simples aborrecimento.

Isto por que, o desconto indevido, ainda que de pouca monta, afeta verba de natureza alimentar, da qual a requerente depende para sobreviver.

No que diz respeito ao valor da indenização, o ordenamento jurídico brasileiro não estabelece regras concretas para sua fixação.

Porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o juiz deve utilizar a razoabilidade como critério, visando atender a dois aspectos: a compensação para a vítima e a função de inibir novas ocorrências.

Dessa forma, o montante arbitrado não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não atender ao seu caráter preventivo e repressor.

Nesse sentido, segue a jurisprudência da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras do TJRN acerca de casos semelhante: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO DANO MORAL.

ARGUMENTOS RECURSAIS DIGNOS DE ACOLHIMENTO.

DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELA DEMANDADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.

REFORMA PARCIAL DO JULGADO SUNGULAR.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801268-14.2023.8.20.5112, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA COBRANÇA DE NUMERÁRIO INTITULADO “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”.

RECURSO MANEJADO XCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA.

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL.

IMPOSSIBILIDADE.

QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO NOVO ENTENDIMENTO DESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801006-64.2023.8.20.5112, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/04/2024, PUBLICADO em 05/04/2024) EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DENOMINADA “CONAFER”.

PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO.

INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MAJORAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802786-39.2023.8.20.5112, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2024, PUBLICADO em 05/04/2024) Ao analisar os julgamentos supramencionados, todos atualizados, constata-se que, embora as três Câmaras Cíveis do TJRN reconheçam a existência de danos morais em ações análogas ao presente caso, há uma divergência significativa no quantum indenizatório.

Infere-se da fundamentação do Acórdão da Primeira Câmara Cível que foi arbitrado o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização.

A Segunda Câmara Cível fixou o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), enquanto a Terceira Câmara estabeleceu o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Dessa forma, levando-se em consideração as circunstâncias particulares desta comarca, em consideração a situação econômica das partes, a gravidade do dano, o aspecto educativo da decisão e o princípio que proíbe o enriquecimento ilícito, filio-me ao posicionamento adotado pela Segunda Câmara Cível, entendendo como proporcional e adequado o arbitramento da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR o cancelamento dos descontos a título de contribuição em favor da requerida; b) DECLARAR indevidos os descontos realizados na conta do autor, a título de “CONTRIBUIÇÃO CAAP”; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária com base no INPC a partir desta data, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ; d) CONDENAR a parte ré a restituir os valores descontados até a presente data, com correção pelo INPC desde cada desconto e juros de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c o art. 161, §1º, do CTN) desde a citação válida (art. 405 do CC), a ser apurado em liquidação de sentença.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Todavia, havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

Sendo o caso de interposição de recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte a contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, após, remeta o feito para a Turma Recursal, onde será realizado o juízo de admissibilidade do recurso inominado, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC.

Observe a Secretaria pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) (CPC, art. 272, §5º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com as cautelas da lei.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
29/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:50

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 13:46

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:46

Decorrido prazo de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas em 26/09/2024.
27/09/2024 03:34

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:45

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:30

Juntada de aviso de recebimento
05/09/2024 15:30

Juntada de Certidão
18/07/2024 12:21

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 10:15

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 18:06

Conclusos para decisão
10/07/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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