11/09/2025 14:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
11/09/2025 14:23

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem
11/09/2025 14:23

Recebidos os autos
11/09/2025 14:22

Juntada de termo
04/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STJ
04/02/2025 10:18

Juntada de Certidão
01/02/2025 02:01

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 28/01/2025 23:59.
01/02/2025 01:03

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 06:12

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
21/01/2025 03:29

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
13/01/2025 09:57

Juntada de Petição de comunicações
09/01/2025 10:47

Juntada de Petição de ciência
09/01/2025 00:00

Intimação

Gabinete da Vice-Presidência DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pela parte agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8
08/01/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/12/2024 10:12

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:12

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MOURA em 17/12/2024.
28/11/2024 14:29

Juntada de Petição de comunicações
27/11/2024 05:53

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0807940-51.2021.8.20.5001 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte agravada para contrarrazoar o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 25 de novembro de 2024 CINTIA BARBOSA FABRICIO DE SOUZA VIANA Servidora da Secretaria Judiciária
25/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:32

Juntada de intimação
23/11/2024 02:37

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 22:00

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
22/10/2024 02:09

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 09:52

Juntada de Petição de ciência
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807940-51.2021.8.20.5001 RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

ADVOGADO:JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA RECORRIDO: MARIA DE LOURDES MOURA ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE DECISÃO Autos conclusos a esta Vice-Presidência em razão de petição de MARIA DE LOURDES MOURA (Id. 27231034) requerendo a retirada do sobrestamento do feito, em razão do recurso especial ter sido interposto em face de decisão monocrática.

Pois bem.

Adianto assistir razão à peticionante, razão pela qual, chamo o feito à ordem, retiro o sobrestamento do feito e passo a realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial pendente.

Trata-se de Recurso Especial (Id. 16901798) interposto pelo UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A em face da decisão do Desembargador Expedito Ferreira (Id. 15847427) que deu provimento ao recurso de apelação do ora recorrido.

Todavia, não merece admissão.

Isso porque é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o Recurso Especial somente pode ser interposto contra julgamento proferido por órgão colegiado da Corte de Origem.

Nesse sentido, colaciono aresto do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO CABIMENTO.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou, de ofício, que o valor da causa fosse condizente com o valor atualizado da execução fiscal.

No Tribunal de origem, em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso de agravo.

Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

II - Mediante análise do recurso de Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. - ETE, o agravante interpôs o agravo interno, na origem, simultaneamente ao recurso especial.

III - Entretanto, é pacífica a orientação desta Corte Superior de que, em virtude do princípio da unicidade recursal, cada espécie de ato judicial recorrível possui um único recurso cabível.

Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1.190.193/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/6/2018.

IV - Dessa forma, quando aberta a instância especial, no ato de apresentação do recurso especial, a instância ordinária ainda não estava exaurida, porque interposto o apelo extremo contra decisão monocrática, ou seja, inviável o recurso especial diante do não esgotamento da instância ordinária.

V - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem e aguarde o julgamento, antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF).

VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.549.003/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020.) - grifo acrescido.

PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

LESÃO CORPORAL CULPOSA.

CRIME MILITAR.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA.

SUMULA 281/STF.

DECISÃO DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA.

NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.

INEXISTÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, a teor do enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

Precedentes.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.952.757/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APELO EXCEPCIONAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

SÚMULA 281/STF.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática tendo em vista a inexistência do necessário esgotamento das instâncias ordinárias.

Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. 2. "A existência de decisão colegiada em sede de embargos de declaração não tem o condão de afastar a necessidade de interposição do agravo interno, porquanto este é o recurso apto a levar ao órgão coletivo a apreciação da questão debatida nos autos nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC" (AgInt no AREsp 1418179/PA, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/5/2019). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.073.062/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Assim, não exaurida a instância, resta impossibilitada a admissão do apelo extremo, conforme dispõe o enunciado da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.”.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em face da ausência do exaurimento da instância ordinária.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.
18/10/2024 14:15

Juntada de Petição de comunicações
18/10/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:15

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 929
09/10/2024 15:56

Recurso Especial não admitido
01/10/2024 15:09

Conclusos para decisão
28/09/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 00:02

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 00:02

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 17/02/2023 23:59.
09/02/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:49

Juntada de Petição de ciência
20/01/2023 15:39

Juntada de Petição de comunicações
20/01/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 10:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 929
02/01/2023 17:33

Conclusos para decisão
02/01/2023 17:32

Juntada de Certidão
07/12/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 09:41

Conclusos para decisão
01/11/2022 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2022 15:43

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
25/10/2022 18:46

Juntada de Petição de recurso especial
17/10/2022 10:35

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 14/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:22

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 13/10/2022 23:59.
29/09/2022 14:34

Juntada de Petição de ciência
29/09/2022 00:14

Publicado Intimação em 29/09/2022.
28/09/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 16:41

Juntada de Petição de comunicações
27/09/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:25

Conhecido o recurso de EMBARGOS DECLARATÓRIOS e não-provido
21/09/2022 07:21

Conclusos para decisão
20/09/2022 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2022 10:41

Publicado Intimação em 15/09/2022.
14/09/2022 14:48

Juntada de Petição de ciência
14/09/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 11:50

Juntada de Petição de comunicações
13/09/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:42

Conhecido o recurso de PARTE DEMANDADA e provido em parte
23/08/2022 11:42

Conhecido o recurso de PARTE AUTORA e provido
18/08/2022 20:35

Conclusos para decisão
18/08/2022 20:35

Juntada de Petição de parecer
15/08/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 18:18

Recebidos os autos
12/08/2022 18:18

Conclusos para despacho
12/08/2022 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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