05/12/2024 05:15

Publicado Intimação em 17/10/2024.
05/12/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
19/11/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 13:54

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:07

Transitado em Julgado em 18/11/2024
19/11/2024 07:05

Juntada de Certidão
19/11/2024 04:31

Decorrido prazo de FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO em 18/11/2024 23:59.
09/11/2024 04:39

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:33

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 07/11/2024 23:59.
17/10/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
17/10/2024 19:10

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
17/10/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Processo: 0833391-10.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: RITA MARIA DA SILVA Parte ré: BANCO SANTANDER SENTENÇA Rita Maria de Souza, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais e obrigação de fazer em face do Banco Santander S/A., igualmente qualificado.

Em suma, alega que observou descontos nos proventos mensais originados de um débito oriundo de contrato de cartão de crédito consignado RMC que não reconhece ter contratado.

A autora afirma que jamais solicitou o cartão vinculado à sua pensão por morte e que nunca utilizou o crédito disponibilizado.

Relata, ainda, que desde 2020 verificou diversas movimentações bancárias em seu benefício previdenciário que não foram por ela reconhecidas, o que a levou a registrar boletim de ocorrência policial, no qual informou ter sido vítima de fraude.

Requereu, no mérito, a declaração de inexistência do débito discutido e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Juntou documentos.

A decisão de id. 103083984 não concedeu a tutela antecipatória pugnada pela parte demandante.

A parte ré, Banco Santander, em contestação, defendeu a regularidade da contratação do cartão consignado e alegou que o contrato foi firmado de forma legítima, anexando o respectivo contrato e documentos pessoais utilizados no momento da contratação.

A ré argumentou, ainda, que todos os descontos referentes ao cartão de crédito RMC são legítimos e que não houve qualquer ilicitude que justificasse o pedido de compensação por danos morais.

Juntou documentos e requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Em réplica, a parte autora impugna o contrato apresentado pela ré, alegando que o documento está incompleto e não contém sua assinatura.

Reitera que não reconhece a contratação e reitera o pedido de declaração de inexistência do débito.

A decisão de id. 121510991 saneou o feito. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Em primeiro plano, consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é dispensável que seja realizada Audiência de Instrução, tendo em vista que a análise da documentação dos autos enseja a convicção deste julgador, habilitando-o à decisão de mérito.

Adicionalmente, as partes deixaram de manifestar interesse na produção de novas provas, mesmo quando intimadas para tanto.

A presente demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre a autora e a instituição financeira ré se configura como relação de consumo, com a autora sendo a parte hipossuficiente.

Todavia, embora o CDC preveja a possibilidade de facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica, essa facilitação não é ilimitada.

O consumidor, ainda que beneficiado pelas regras protetivas, deve demonstrar indícios mínimos da irregularidade ou ilegalidade que alega.

No caso em questão, a autora sustenta que jamais contratou o cartão de crédito consignado RMC que deu origem ao débito.

No entanto, ao longo do processo, a parte ré, Banco Santander, apresentou o contrato firmado, com assinatura da autora, além de comprovantes que demonstram o depósito dos valores referentes ao crédito disponibilizado em sua conta bancária.

A mera alegação de que o contrato seria incompleto ou que não reconhece a contratação não é suficiente para desconstituir a validade do negócio jurídico firmado, especialmente quando há comprovação documental de que o valor referente ao contrato foi efetivamente disponibilizado à autora.

Ademais, a autora não trouxe aos autos prova cabal de fraude ou de qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, que pudesse macular a contratação.

A simples negativa de conhecimento da contratação, por si só, não desconstitui a obrigação firmada.

No curso do processo, foi inclusive expedido ofício à instituição financeira, que apresentou os registros bancários confirmando o depósito do valor contratado na conta da autora, reforçando a legitimidade da relação jurídica. É importante destacar que, para que se possa invalidar um contrato, seja ele de cartão de crédito consignado ou de qualquer outra natureza, o autor deve trazer aos autos elementos que indiquem a ocorrência de alguma irregularidade, o que não ocorreu.

Não houve demonstração inequívoca de que o contrato foi firmado de maneira irregular, e as provas produzidas pela ré são consistentes ao demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva utilização do crédito pela autora.

Nesse contexto, os descontos nos proventos autorais foram consequência de um débito legítimo.

O fato de a parte autora ter deixado de reconhecer a contratação não afasta a validade do contrato.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, para que seja configurada a obrigação de indenizar, é necessário que haja ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido, conforme preceitua o art. 186 do Código Civil.

No presente caso, não restou configurado ato ilícito por parte da instituição financeira, já que os descontos decorreram de débito existente e comprovado.

Não havendo ilicitude, inexiste o dever de reparar eventuais danos morais, e o mero aborrecimento decorrente de cobranças e negativação de débitos válidos não enseja o direito à compensação por danos morais.

Diante de todo o exposto, fica claro que a autora não demonstrou os requisitos mínimos necessários para desconstituir a relação contratual, tampouco para comprovar a inexistência do débito.

A documentação juntada pela ré, ao contrário, confirma a regularidade do contrato e do débito, não havendo fundamento para declarar sua inexistência.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, sopesados os critérios legais do art. 85 do CPC.

A supramencionada condenação encontra-se suspensão, em razão da gratuidade judiciária outrora concedia em favor da parte autora.

Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoá-lo.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Operada a preclusão recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Em Natal/RN, 15 de outubro de 2024.

Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
15/10/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:34

Julgado improcedente o pedido
23/09/2024 10:47

Conclusos para julgamento
20/09/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:34

Juntada de Certidão
30/08/2024 00:58

Decorrido prazo de FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO em 29/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:10

Conclusos para julgamento
24/07/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:03

Juntada de aviso de recebimento
28/06/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 18:26

Conclusos para despacho
18/06/2024 18:24

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:25

Expedição de Ofício.
16/05/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2024 09:26

Conclusos para decisão
16/05/2024 09:25

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/05/2024 15:14

Decorrido prazo de FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO em 13/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:08

Decorrido prazo de FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO em 13/05/2024 23:59.
30/04/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:58

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:56

Juntada de Certidão
12/03/2024 09:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2024 09:16

Audiência conciliação realizada para 11/03/2024 14:30 15ª Vara Cível da Comarca de Natal.
12/03/2024 09:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2024 14:30, 15ª Vara Cível da Comarca de Natal.
08/03/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 17:28

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 19:17

Juntada de Certidão
22/08/2023 15:29

Recebidos os autos.
22/08/2023 15:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 15ª Vara Cível da Comarca de Natal
22/08/2023 15:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2023 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 07:45

Audiência conciliação designada para 11/03/2024 14:30 15ª Vara Cível da Comarca de Natal.
25/07/2023 09:09

Recebidos os autos.
25/07/2023 09:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 15ª Vara Cível da Comarca de Natal
25/07/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:08

Juntada de Certidão
25/07/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:18

Conclusos para despacho
24/07/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:36

Juntada de Certidão
10/07/2023 09:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2023 09:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RITA MARIA DA SILVA.
10/07/2023 08:37

Conclusos para decisão
07/07/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 19:24

Conclusos para decisão
21/06/2023 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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