10/09/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:19

Juntada de ato ordinatório
30/06/2025 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
30/06/2025 11:14

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
30/06/2025 11:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/06/2025 09:18

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:16

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/06/2025 23:59.
09/05/2025 21:39

Publicado Intimação em 08/05/2025.
09/05/2025 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
09/05/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0857322-08.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: VALMIR BERNARDIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Após o trânsito em julgado (ID 141369774), o exequente formulou pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar (ID 145106677), instruindo-o com planilha de cálculo do débito atualizado (ID 145110332), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC).

Em seguida, a parte executada, devidamente intimada, manifestou expressa anuência aos cálculos apresentados (ID 150300491). É o que importa relatar.

Decido.

Não tendo havido impugnação ao cumprimento de sentença, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Havia acirrada controvérsia acerca do entendimento do referido dispositivo, prevalecendo uma corrente que sustentava que o legislador teria dito menos do que efetivamente intencionava.

Assim, em interpretação extensiva, concluía-se que não seriam devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houvesse impugnação, mesmo nos casos em que o pagamento fosse realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

De fato, a matéria restou pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em julgamento sob a sistemática do rito de recurso repetitivo (Tema 1190), fixou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor”.

O mesmo entendimento é adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): EMENTA AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

INADEQUAÇÃO. 1.

Não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ao qual não tenha sido oferecida impugnação. 2.

A lógica jurídica subjacente ao art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil deve ser observada tanto nas situações de expedição de precatório como nas de requisição de pequeno valor, visto que não é facultado à Fazenda Pública realizar o pagamento de forma imediata. 3.

Agravo interno desprovido. (STF, ACO 1051 ExecFazPub-AgR, Rel.

Min.

Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2024, divulgado em 06/09/2024 e publicado em 09/09/2024, destaques acrescidos) No caso dos autos, analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, não há cobrança de parcela prescrita; na atualização do débito, foram utilizados os índice oficiais, conforme legislação de regência, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial.

DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos seguintes termos: 1.

VALMIR BERNARDIO DE OLIVEIRA - CPF: *99.***.*51-72 a) ID da planilha homologada: 145110332 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência): R$ 109.015,19 b.1) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 99.104,72 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais: R$ 9.910,47 c) Ente devedor: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado d) Data-base do cálculo: 03/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de aposentadoria ou pensão Sem honorários da fase de cumprimento, em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ, tendo em vista que não houve impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública.

Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório), observando-se que, no instrumento referente aos honorários sucumbenciais, deverá constar a separação entre o valor principal atualizado e o montante correspondente aos juros de mora, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do setor de precatórios deste Tribunal, a fim de evitar a capitalização indevida dos juros.

Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor dos patronos da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que o respectivo contrato já se encontra juntado aos autos (ID 145110329).

Intime-se, ainda, o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor.

Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal/RN, datado e assinado digitalmente.

AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)
06/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2025 09:16

Conclusos para julgamento
06/05/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 01:40

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0857322-08.2024.8.20.5001 VALMIR BERNARDIO DE OLIVEIRA Instituto de Prev. dos Servidores do Estado ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte executada - Instituto de Prev. dos Servidores do Estado - para, querendo, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC).

Natal/RN, 12 de março de 2025 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
12/03/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 07:18

Juntada de ato ordinatório
11/03/2025 17:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/02/2025 01:12

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0857322-08.2024.8.20.5001 VALMIR BERNARDIO DE OLIVEIRA Instituto de Prev. dos Servidores do Estado ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 203, § 4º, do CPC, INTIMO a parte autora, por seu representante, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos.

Natal/RN, 30 de janeiro de 2025 ARILSON LUCAS DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/01/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2025 12:39

Transitado em Julgado em 23/01/2025
24/01/2025 00:47

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte - IPERN em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:14

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte - IPERN em 23/01/2025 23:59.
03/01/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 13:14

Juntada de diligência
02/12/2024 09:02

Expedição de Mandado.
30/11/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:45

Julgado procedente o pedido
20/11/2024 08:34

Conclusos para julgamento
19/11/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 18:25

Juntada de Petição de alegações finais
22/10/2024 19:08

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0857322-08.2024.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: VALMIR BERNARDIO DE OLIVEIRA Réu: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado Ato Ordinatório Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO VALMIR BERNARDIO DE OLIVEIRA para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica à contestação.

Natal/RN, 18 de outubro de 2024 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário
18/10/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 07:49

Juntada de ato ordinatório
17/10/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AUTOR.
26/08/2024 16:14

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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