TJRN - 0800866-20.2024.8.20.5104

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800866-20.2024.8.20.5104 Polo ativo MARINETE DA SILVA Advogado(s): LUCIANO FONTES DE OLIVEIRA Polo passivo BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

TEMA 1150/STJ.

CIÊNCIA DO DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP.

TERMO INICIAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou desprovido o apelo e manteve a sentença que reconheceu a prescrição decenal da pretensão relativa a desfalques em conta vinculada ao PASEP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Determinar se houve equívoco no reconhecimento do prazo prescricional decenal, com termo inicial fixado na data em que o titular comprovadamente tomou ciência dos desfalques.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Tema 1150/STJ firmou que o prazo prescricional de 10 anos (art. 205 do Código Civil) aplica-se ao ressarcimento de danos por desfalques em contas vinculadas ao PASEP, iniciando-se a contagem a partir da ciência inequívoca do desfalque pelo titular. 4.

No caso concreto, o saque da conta do PASEP foi realizado em 1994, conferindo ciência inequívoca ao autor quanto ao valor depositado.

Ação ajuizada apenas em 2024, configurando a prescrição consumada. 5.

Não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar o entendimento adotado na decisão agravada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo interno conhecido e desprovido.

Decisão mantida em sua integralidade.

Tese de julgamento: “O prazo prescricional para ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP é decenal, contados a partir da ciência inequívoca do titular acerca dos desfalques realizados.” _____________ Dispositivos relevantes citados: C.C, art. 205.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.831/DF, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 27/09/2023 (Tema 1150).

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno interposto, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por MARINETE DA SILVA em face de decisão de Id 27473114, que julgou desprovido o apelo.

Em suas razões recursais (Id 27606479), a agravante defende que apenas teve conhecimento do desfalque em sua conta individual do PASEP após o acesso aos extratos e micro filmagens.

Diz que é necessário considerar que, diferentemente de uma conta bancária ordinária, cujas movimentações podem ser acessadas a qualquer tempo pelos seus beneficiários, os extratos das contas individualizadas do Pasep não eram disponibilizados regularmente aos beneficiários do programa.

Acrescenta que sem o acesso ao extrato das movimentações da conta individualizada, o seu titular não pode ter ciência inequívoca do fato ilícito e, muito menos, da extensão de suas consequências.

Isso quer dizer que é apenas com a disponibilização do extrato que o titular da conta individualizada pode saber, com precisão, se houve desfalques em sua conta e qual a dimensão do seu prejuízo.

Requer, ao final, o provimento do agravo interno.

A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id 28231052. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo interno.

O mérito do presente agravo interno consiste em analisar as razões trazidas pelo agravante quanto ao pedido de reforma da decisão agravada que julgou desprovido o apelo mantendo a sentença que reconheceu a prescrição.

Compulsando os autos, observo que não foram trazidos fatos e fundamentos que alterem o entendimento lançado no decisum objeto do presente agravo interno.

In casu, no decisum agravado ficou registrado que acerca do prazo prescricional, a matéria foi objeto análise no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça em que restou firmada a seguinte tese: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Destaque acrescido).” Restou esclarecido, ainda, que ao contrário do alegado pela parte apelante, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é o dia em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na conta bancária, surgindo o direito ao recebimento de valores integrais com a aposentadoria.

Por conseguinte, consignou-se na decisão recorrida que no momento do saque dos valores depositados na conta do PASEP, o autor tem ciência do valor depositado e tem acesso ao extrato, tendo, portanto, ciência de eventual desfalque ou aplicação de correção monetária que não atenda os termos da Lei.

Assim, no caso concreto, a parte autora fez o saque em 1994 conforme ID 27379947.

Destarte, teria até 2004 para propor a presente ação e somente o fez em 2024, estando, pois, a prescrição consumada.

Desta feita, pelo exposto, não há motivos ensejadores à reforma da decisão, vez que não foram trazidos aos autos argumentos capazes de modificar o entendimento lançado no decisum recorrido.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo interno, para, no mérito, julgá-lo desprovido, mantendo-se a decisão em sua integralidade. É como voto.

VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo interno.

O mérito do presente agravo interno consiste em analisar as razões trazidas pelo agravante quanto ao pedido de reforma da decisão agravada que julgou desprovido o apelo mantendo a sentença que reconheceu a prescrição.

Compulsando os autos, observo que não foram trazidos fatos e fundamentos que alterem o entendimento lançado no decisum objeto do presente agravo interno.

In casu, no decisum agravado ficou registrado que acerca do prazo prescricional, a matéria foi objeto análise no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça em que restou firmada a seguinte tese: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Destaque acrescido).” Restou esclarecido, ainda, que ao contrário do alegado pela parte apelante, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é o dia em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na conta bancária, surgindo o direito ao recebimento de valores integrais com a aposentadoria.

Por conseguinte, consignou-se na decisão recorrida que no momento do saque dos valores depositados na conta do PASEP, o autor tem ciência do valor depositado e tem acesso ao extrato, tendo, portanto, ciência de eventual desfalque ou aplicação de correção monetária que não atenda os termos da Lei.

Assim, no caso concreto, a parte autora fez o saque em 1994 conforme ID 27379947.

Destarte, teria até 2004 para propor a presente ação e somente o fez em 2024, estando, pois, a prescrição consumada.

Desta feita, pelo exposto, não há motivos ensejadores à reforma da decisão, vez que não foram trazidos aos autos argumentos capazes de modificar o entendimento lançado no decisum recorrido.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo interno, para, no mérito, julgá-lo desprovido, mantendo-se a decisão em sua integralidade. É como voto.

Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800866-20.2024.8.20.5104, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 03-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de janeiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível 0800866-20.2024.8.20.5104 APELANTE: MARINETE DA SILVA Advogado(s): LUCIANO FONTES DE OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO.

PASEP.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES.

TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CIÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS SAQUES POR SI REALIZADOS OCORRENTES QUANDO DA SUA APOSENTADORIA.

LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Marinete da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Câmara/RN (ID. 27379967), que reconheceu a prescrição, julgando improcedente o pedido autoral.

Em suas razões recursais (ID 27380920), a parte apelante explica que o termo inicial da prescrição é a partir da data em que a apelante tomou ciência dos desfalques, ou seja, após os extratos detalhados da instituição financeira em 19/04/2024, de forma que sua pretensão não está prescrita, devendo a sentença ser anulada.

Ao final, pugna pelo provimento do apelo.

Intimado, o banco ofereceu contrarrazões no ID 27013993 suscitou a sua ilegitimidade no processo e, no mérito, aduziu ausência de conduta ilícita e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, sustentou pela manutenção da sentença.

Culmina requerendo o desprovimento do apelo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de opinar no feito, por ausência de interesse público hábil a legitimar sua intervenção (ID 27452071). É o que importa relatar.

Decido.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo.

Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da ocorrência de prescrição.

Acerca do prazo prescricional, a matéria foi objeto análise no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça em que restou firmada a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Destaque acrescido).

Desta feita, ao contrário do alegado pela parte apelante, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é o dia em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na conta bancária.

Assim, o direito ao recebimento de valores integrais surgiu com a aposentadoria.

Validamente, no momento do saque dos valores depositados na conta do PASEP, o autor tem ciência do valor depositado e tem acesso ao extrato, tendo, portanto, ciência de eventual desfalque ou aplicação de correção monetária que não atenda os termos da Lei.

No caso concreto, a parte autora fez o saque em 1994 conforme ID 27379947.

Destarte, teria até 2004 para propor a presente ação e somente o fez em 2024, estando, pois, a prescrição consumada.

Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, conforme se depreende dos arestos infra: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS-PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO APELADO.

REJEIÇÃO.

PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA DO CONHECIMENTO DOS SUPOSTOS DESFALQUES.

TESES FIRMADAS PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150.

SIRDR 71/TO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE.

REJEIÇÃO.

PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

INVIABILIDADE.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

SENTENÇA FUNDAMENTADA.

JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS.

ART. 370 DO CPC.

MÉRITO.

APLICAÇÃO DO CDC.

INVIABILIDADE.

PASEP.

PROGRAMA DE GOVERNO DESTINADO AO SERVIDOR PÚBLICO.

GERÊNCIA DO BANCO DO BRASIL POR DETERMINAÇÃO LEGAL.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE BANCO E BENEFICIÁRIO DO PASEP.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS E MÁ GESTÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA ENQUANTO SOB A TUTELA DO BANCO DEMANDADO.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DO BANCO DEMANDADO.

PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO.

ART. 373, I, DO CPC.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.- Tema Repetitivo 1150 do STJ.

Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” - O Magistrado de primeiro grau decidiu de acordo com o convencimento motivado que o assiste e de forma fundamentada, por entender suficiente as provas reunidas no processo, bem como que não há falar em cerceamento do direito de defesa da parte apelante, diante da prescindibilidade da realização de perícia neste caso.- Inexiste relação de consumo entre os beneficiários do PASEP e o Banco do Brasil, eis que este figura como mero depositário de valores vertidos pelo respectivo empregador público, por força de expressa determinação legal, de maneira que neste caso não há falar em aplicação das regras consumeristas, sobretudo a relativas à inversão do ônus da prova.- O conjunto probatório reunido nos autos não permite entender que a parte Autora sofreu desfalques em sua conta PASEP, ou que esta sequer deixou de ser atualizada monetariamente até o saque do seu saldo, ou, ainda, que o banco demandado tenha praticado algum ilícito em seu desfavor (APELAÇÃO CÍVEL 0808609-75.2019.8.20.5001, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 10/03/2024 – Destaque acrescido).

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS-PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO APELADO.

REJEIÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA DO CONHECIMENTO DOS SUPOSTOS DESFALQUES.

TESES FIRMADAS PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150.

SIRDR 71/TO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE.

REJEIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

INVIABILIDADE.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

SENTENÇA FUNDAMENTADA.

JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS.

ART. 370 DO CPC.

MÉRITO.

APLICAÇÃO DO CDC.

INVIABILIDADE.

PASEP.

PROGRAMA DE GOVERNO DESTINADO AO SERVIDOR PÚBLICO.

GERÊNCIA DO BANCO DO BRASIL POR DETERMINAÇÃO LEGAL.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE BANCO E BENEFICIÁRIO DO PASEP.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INVIABILIDADE.

ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS E MÁ GESTÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA ENQUANTO SOB A TUTELA DO BANCO DEMANDADO.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DO BANCO DEMANDADO.

PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO.

ART. 373, I, DO CPC.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - Tema Repetitivo 1150 do STJ.

Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” - O Magistrado de primeiro grau decidiu de acordo com o convencimento motivado que o assiste e de forma fundamentada, por entender suficiente as provas reunidas no processo, bem como que não há falar em cerceamento do direito de defesa da parte apelante, diante da prescindibilidade da realização de perícia neste caso. - Inexiste relação de consumo entre os beneficiários do PASEP e o Banco do Brasil, eis que este figura como mero depositário de valores vertidos pelo respectivo empregador público, por força de expressa determinação legal, de maneira que neste caso não há falar em aplicação das regras consumeristas, sobretudo a relativas à inversão do ônus da prova. - O conjunto probatório reunido nos autos não permite entender que a parte Autora sofreu desfalques em sua conta PASEP, ou que esta sequer deixou de ser atualizada monetariamente até o saque do seu saldo, ou, ainda, que o banco demandado tenha praticado algum ilícito em seu desfavor (APELAÇÃO CÍVEL 0800885-41.2020.8.20.5112, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2024, PUBLICADO em 29/01/2024 – Realce proposital).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, a e c, do Código de Processo Civil, julgo desprovido o apelo.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator