TJRN - 0808521-61.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 1º Andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8560 - Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS O Exmo.

Dr.

Raimundo Carlyle de Oliveira Costa, MM.

Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 60 (sessenta) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal nº 0808521-61.2024.8.20.5001 em que figura como acusado PAULO JOSÉ PEREIRA DA SILVA, RG. nº 02539855 ITEP/RN, CPF.

Nº *72.***.*86-54, nascido em 25/02/1988, filho de Maria de Fátima Pereira da Silva, residente e domiciliado na Av.

Mor Gouveia, Condomínio Smile, apto. 58, bloco Ponta Negra, Cidade da Esperança, Natal/RN, CEP. 59.070-400.

E, como esteja o acusado em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, intima-o pelo presente a tomar ciência da sentença, cuja parte final segue abaixo, para, querendo, recorrer no prazo legal de 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo editalício, através de NICHOLAS CARDOSO LEMOS - OAB RN19736.

SENTENÇA: EMENTA: Processual Penal.

Acordo de não persecução penal.

Homologação.

Cumprimento das condições ajustadas.

Extinção da punibilidade.

Declaração.

Vistos etc.

Conclusos.

Junte-se aos autos em epígrafe.

Trata-se de Procedimento Criminal, sendo investigada a pessoa de PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA, com qualificação nos autos.

Foi celebrado com a parte acordo de não persecução penal (ID 123832487).

Fora designada, assim, audiência para homologação do acordo, tendo antecipadamente a Defesa vindo aos autos, apresentar o comprovante de pagamento do valor acordado, bem como o pedido de desculpas por escrito, tendo requerido, consequentemente, a extinção de sua punibilidade (ID 124049206). É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Registre-se que foram cumpridos os requisitos formais exigidos pelo § 3º do art. 28-A do Código de Processo Penal, a saber: a) formalização do Acordo por escrito; b) Acordo firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

Quanto ao requisito do §4º, o da verificação, em audiência, da voluntariedade do acordo, entendo, excepcionalmente, neste caso, em que a parte adiantara o pagamento do valor ajustado (ID 124049213), bem como junta aos autos o pedido de desculpas por escrito (ID 124049211), que está suficientemente demonstrada a voluntariedade da celebração.

Quanto aos pressupostos legais para a celebração do Acordo, o art. 28-A, do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei nº 13.964/2019, assim dispõe: "Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente" Da leitura do dispositivo legal, se pode extrair os pressupostos legais objetivos para a celebração do Acordo: a) que tenha havido confissão formal e circunstancial; b) ter sido a infração penal praticada sem violência ou grave ameaça; c) que a pena mínima prevista para a infração (consideradas as causas de aumento e diminuição) seja inferior a 4 (quatro) anos; d) que o Acordo seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

No caso em exame, o delito imputado ao Investigado foi praticado sem violência ou grave ameaça e é punido com pena mínima inferior a 04 anos, mesmo que consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis.

A confissão formal e circunstancial está contida no próprio Termo e a necessidade e suficiência do Acordo é requisito que, neste momento, está a cargo do Ministério Público, sem prejuízo do exame meritório a ser feito quando da Homologação e nos limites do §5º do já mencionado dispositivo legal.

Satisfeitos, portanto, os pressupostos legais objetivos.

Já do §2º do mesmo dispositivo legal se extraem as hipóteses impeditivas à realização do Acordo, a saber: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

No Acordo apresentado, não se vislumbra a presença de qualquer das hipóteses impeditivas à sua celebração, tendo em vista que, no caso, não é cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais; as certidões acostadas aos autos, não indicam que o Investigado seja reincidente ou que tenha conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; não se verifica, pelos elementos colhidos, ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e, por fim, os crimes imputados não foram praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, nem contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.

Atendidos, portanto, os requisitos formais para a celebração do Acordo, resta o exame meritório propriamente dito, devendo este Juízo averiguar se as Condições acordadas se amoldam ao que prevê a Lei (incisos do caput do art. 28-A) e se tais Condições não se apresentam inadequadas, insuficientes ou abusivas.No que diz respeito às condições do acordo, estão elas previstas nos incisos do art. 28-A, e podem assim ser resumidas: I - reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, salvo impossibilidade; II - renúncia voluntária aos bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços; IV – pagamento de prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução; V - outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Examinando os Termos do Acordo, constata-se que as Condições nele impostas se inserem, todas, no rol acima, atendendo, pois, quanto a este ponto, os requisitos legais.Resta o requisito subjetivo, contido no §5º, que vem a ser o exame, pelo Juiz, se as condições dispostas no Acordo não são inadequadas, insuficientes ou abusivas.

No caso em exame, observa-se que o Acordo se conforma, sem excessos, aos limites legais, já que as condições ali contidas se inserem nos incisos do art. 28-A, caput, pelo que não se vislumbra qualquer abusividade, além de se apresentarem, no exame que cabe a este Juízo, e sem avançar no juízo de conveniência a cargo do órgão acusador, como adequadas e suficientes, razão pela qual também atendido o requisito subjetivo a que alude o §5º.

Assim, atendidos os requisitos formais exigidos pelos §§3º e 4º; satisfeitos os pressupostos legais contidos no caput; não se vislumbrando qualquer das hipóteses impeditivas prescritas no §2º; observadas as condições do acordo previstas nos incisos do caput; e atendido o requisito subjetivo contido no §5º; cumpridos todos os requisitos legais do art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO, por decisão, nos termos do §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre o Ministério Público, a parte Investigada PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA e seu Defensor, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.Determino, em decorrência da Homologação, seja procedida: I – à intimação da vítima acerca da homologação do Acordo e de eventual descumprimento do mesmo (§9º); II – à comunicação ao Distribuidor, para que a celebração e o cumprimento do presente Acordo não constem de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo (§ 12º).

PROVIDENCIE-SE.

Ficam revogadas as medidas cautelares diversas da prisão eventualmente fixadas em momento anterior.

Ultrapassada a etapa de homologação do acordo, consigno que o artigo 28-A, § 13º, do Código Penal, assim determina: "§13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade."Do exame dos autos, verifica-se que a parte cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal, de modo que estão presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade.

Em sendo assim, diante dos documentos juntados, reconheço a ocorrência da hipótese do §13º do artigo 28-A do Código Penal e, por esse motivo, declaro extinta a punibilidade de PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA, com qualificação nos autos.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à BAIXA no registro de distribuição com relação à referida parte; após, PROSSIGA-SE o feito em relação aos demais acusados, se existentes; caso contrário, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações de estilo.

Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ (HC 430433 SP) e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018: A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) Intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP.

Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se o réu encontra-se custodiado (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL.

Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C".

Por fim, RETIRE-SE a audiência aprazada de pauta.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Natal/RN, na data do sistema.

RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito DADO E PASSADO nesta cidade do Natal/RN, aos 17 de outubro de 2024.

Eu, Simone Rodrigues Felix, Analista Judiciário, que o elaborei, sendo conferido e assinado pelo MM.

Juiz de Direito.

Raimundo Carlyle de Oliveira Costa Juiz de Direito