13/06/2025 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/06/2025 13:44

Juntada de ato ordinatório
10/06/2025 13:44

Desentranhado o documento
10/06/2025 13:44

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
10/06/2025 13:43

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 14:54

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800482-78.2022.8.20.5152 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NEILLA MEDEIROS DINIZ MORAIS REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação em face do MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI, a fim de obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao adicional de insalubridade, haja vista que nunca recebeu, bem como o recebimento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes desse fato.

Em sua defesa, em preliminar, sustenta a impugnação ao pedido de justiça gratuita.

No mérito, sustentou a impossibilidade da concessão do adicional de insalubridade, pugnando pela improcedência da ação.

Laudo pericial apresentado em ID n° 127089163. É o que importa relatar, passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA DISPENSA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público para intervir no feito, tendo em vista a inocorrência de qualquer situação descrita no art. 178 do CPC/2015.

II.2 - PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO Em relação ao pedido do indeferimento da justiça gratuita, a parte demandante preenche todos os pressupostos legais para a concessão, razão pela qual, rejeito o pedido de indeferimento.

I

II - MÉRITO Desse modo, superada as questões preliminares e diante de todo o acervo probatório, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC/2015.

Pois bem, cinge a controvérsia na análise da concessão do adicional de insalubridade pago à autora, uma vez que nunca recebeu, conforme ficha financeira (ID nº 89825597).

Nesse recorte, cumpre relembrar que a Lei Complementar nº 001/2001, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de São João do Sabugi, prevê o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais nos seguintes termos: SUBSEÇÃO IV Do Adicional pelo Exercício de Atividade Penosa, Insalubre ou Perigosa.

Art. 65.

O adicional de atividade penosa é devido à razão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, ao servidor em exercício em postos em fronteira, afastados do centro urbano ou em localidades cujas condições de vida justifiquem.

I - de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; II - de 30% (trinta por certo), no caso de periculosidade.

Art. 66.

Na classificação das atividades penosas, insalubres ou perigosas são observadas, no que couber, as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas pelo órgão federal competente.

Art. 67.

A atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos é mantida sob permanente controle.

Com base no referido dispositivo legal, o servidor que desempenha suas funções em ambiente considerado insalubre tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual varia conforme o grau de insalubridade.

No caso em questão, o laudo pericial elaborado (ID nº 89825597) conclui que a requerente faz jus ao adicional de insalubridade em seu grau máximo, correspondente a 40% do salário mínimo.

A seguir, transcreve-se a conclusão do laudo “Com tudo o que foi relatado em suma neste referido laudo, concluo através da análise qualitativa realizada in loco durante a realização da perícia e conforme o que diz a NR 15, que a sra.

Neilla Medeiros Diniz Morais enquanto exerce a função de auxiliar de serviços gerais e é responsável pela higienização da unidade Escolar Municipal Padre Joaquim Felix, administrada pela prefeitura municipal de São João do Sabugi-RN, se encontra em atividades laborais insalubres, tendo contato com lixo e dejetos que podem lhe transmitir doenças infectocontagiosas a qualquer momento durante o seu expediente de trabalho, o que concluo dizendo que perante a legislação municipal, faria Jus o acréscimo em seus vencimentos de 40% referente a insalubridade de grau máximo durante o período em que trabalha exercendo tal função.” Assim, muito embora o requerido tenha impugnado o laudo apresentado, mister registrar que a perícia judicial é dotada de presunção juirs tantum, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

LAUDO PERICIAL.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

O laudo pericial, elaborado por profissional da confiança do juízo, tem presunção de veracidade juris tantum, necessitando de prova robusta em contrário para a sua desconsideração, situação não verificada no caso em análise. 2.

A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, pela posse mansa, pacífica e prolongada da coisa, com ânimo de dono. 3.

Preenchidos os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, porquanto demonstrado pelo acervo probatório o exercício, com animus domini, da posse mansa e pacífica sobre o imóvel objeto da lide por prazo superior a 15 (quinze) anos, cumpre reconhecer o direito à propriedade do bem de raiz. 4.

Constatada omissão na sentença, que não condenou o vencido nas custas processuais, bem como deixou de fixar valor dos honorários advocatícios, mostra-se cabível a condenação nas verbas sucumbenciais, em grau de recurso, sem que isso implique reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública.

APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00021518320158090034, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 20/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019) Para refutar as conclusões do perito nomeado pelo Poder Judiciário, é imprescindível a apresentação de provas sólidas e tecnicamente fundamentadas, capazes de infirmar os levantamentos apresentados no laudo pericial.

No entanto, no presente caso, o município limita-se a apresentar meras alegações, desprovidas de qualquer suporte técnico ou documental que demonstre conclusão divergente daquela contida no laudo.

Dessa forma, torna-se inviável a utilização dessas alegações como meio para descredibilizar as conclusões do perito judicial.

Diante disso, considero procedente o pleito autoral, determinando a implementação do adicional de insalubridade no percentual de 40%, conforme disposto no art. 65, inciso I, da Lei Complementar nº 001/2001.

Quanto ao pagamento retroativo, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o termo inicial para o recebimento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo pericial, conforme se observa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

TERMO INICIAL.

DATA DO LAUDO PERICIAL.

PRECEDENTES. 1.

Ressalte-se que "'o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'.

Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel.

Min.

Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei).

Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas." ( EDcl no REsp 1755087/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921219 RS 2021/0036851-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Inclusive, esse entendimento vem sendo adotado pelo TJRN, conforme julgados a seguir: EMENTA: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ.

AÇÃO ORDINÁRIA.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG).

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

GRAU MÁXIMO EVIDENCIADO EM PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO MÉDICO ACOSTADOS.

RECONHECIMENTO DA VERBA EM FAVOR DA AUTORA.

VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO BASE.

IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL.

REDAÇÃO DOS ARTS. 7º, IV E 37, XIII DA CF/88.

MATÉRIA PACIFICADA NO STF.

PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA.

ADICIONAL QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO, NOS TERMOS DA DECISÃO PROLATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413/RS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO AO DO ENTE FEDERATIVO. (TJRN – Apelação nº 0803841-53.2017.8.20.5106, Relatora: Desª.

Maria Zeneide na Câmara Cível, Segunda Câmara Cível, Data: 09/12/2022) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU.

MUNICÍPIO APELANTE QUE BUSCA O AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA RETROATIVA.

ACOLHIMENTO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA E.

CORTE.

REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN – Apelação nº 0800041-74.2018.8.20.5108, Relator: Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, Data: 22/07/2021) Portanto, torna-se devido o pagamento do adicional de insalubridade à autora na proporção de 40% a partir de 24/07/2024, por se está a data em que se evidenciou o direito de recebimento da benesse em seu grau máximo.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, para que o Município de São João do Sabugi, implemente o adicional de insalubridade da autora para o patamar de 40% do seu salário mínimo, sob pena de multa diária.

Ademais, condeno o município ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias a contar de 24/07/2024, devendo incidir devendo incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, mês a mês, calculada com base no IPCA-E e juros de mora a partir da citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º – F, acrescentado à lei n.º 9.494/1997, observando-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, até 08.12.2021, observando-se o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09.12.2021 (taxa selic para atualização da correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez).

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação.

Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Faço os autos conclusos para homologação pelo MM.

Juiz de Direito presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data registrada no sistema.

LUCAS GOMES DIAS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto.

HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data registrada no sistema.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:28

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 15:31

Conclusos para julgamento
10/04/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:34

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:58

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 08:52

Conclusos para decisão
08/10/2024 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/10/2024 15:18

Juntada de ato ordinatório
08/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:19

Declarada incompetência
28/09/2024 08:30

Conclusos para julgamento
28/09/2024 08:27

Expedição de Certidão.
10/08/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:48

Juntada de ato ordinatório
28/05/2024 10:10

Juntada de Petição de comunicações
26/05/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:09

Juntada de petição
26/04/2024 13:56

Juntada de Ofício
18/04/2024 11:13

Juntada de Certidão
18/01/2024 11:54

Juntada de informação
17/01/2024 11:25

Juntada de Ofício
06/12/2023 11:07

Juntada de Certidão
25/08/2023 13:08

Juntada de Certidão
06/07/2023 21:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/04/2023 11:46

Juntada de Certidão
16/03/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 17:03

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:21

Outras Decisões
10/01/2023 10:48

Conclusos para despacho
10/01/2023 10:47

Juntada de Certidão
19/12/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 14:49

Juntada de ato ordinatório
29/11/2022 17:18

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 18:21

Conclusos para despacho
05/10/2022 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0627567-10.2009.8.20.0001

Municipio de Natal

Ronildo Leite Manicoba

Advogado: Maria Ferro Peron

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/10/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0820425-78.2024.8.20.5001

Maria Valdenice de Lima e Souza

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/03/2024 07:46

Exibir Processo

Processo nº 0144447-95.2013.8.20.0001

Banco Safra S/A

Nilton Soares de Oliveira

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/10/2013 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0823825-76.2024.8.20.5106

Edilson Fernandes da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/10/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0800482-78.2022.8.20.5152

Neilla Medeiros Diniz Morais

Procuradoria Geral do Municipio de Sao J...

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/06/2025 11:21

Exibir Processo