TJRN - 0821217-42.2023.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0821217-42.2023.8.20.5106 AGRAVANTE: RICARDO CASTRO AGUIAR AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc.

Cuida de processo onde se julgou Recurso inominado que, insatisfeito com o acórdão a parte manejou Recurso Extraordinário.

Com análise ao recurso extremo, monocraticamente, o presidente desta Turma Recursal negou seguimento ao RE e, não satisfeita, a parte recorrente manejou agravo com suporte no art. 1.042 do CPC.

O artigo apontado no parágrafo anterior é claro ao prescrever o cabimento do recurso de agravo em recurso extraordinário quando inadmitido o recurso excepcional, o que não se confunde com a decisão que nega seguimento ao Recurso, cabendo para as hipóteses tratadas no art. 1.030 do CPC, o desafio pela via do Agravo Interno, eis que imprescindível a ocorrência do exaurimento da instância. É por bem que se marque que a ideia do esgotamento da instância se faz para fortalecimento do julgado, uma vez que manejado o agravo interno, seu processamento possibilita que os demais membros do órgão colegiado sufraguem seus entendimentos pessoais que, inclusive, podem destoar da posição solitária antes adotada pelo presidente da turma.

Ademais, a troca de um recurso pelo outro, conforme pacífica posição dos nossos Tribunais, materializa erro grosseiro inviabilizador do exercício da fungibilidade recursal.

Neste sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ÚNICO RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1.030, § 2º, DO CPC.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NÃO CABIMENTO.

ERRO GROSSEIRO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

NÃO CABIMENTO. 1.

O único recurso cabível da decisão que nega seguimento aos recursos às instâncias superiores (STJ e STF), em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, é o agravo interno, a teor do expressamente previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC. 2.

A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.148.444/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).

Destaques propositais.

E também: AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FULCRO NO ART. 1.030, I, A, DO MESMO CÓDIGO.

CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO, PREVISTO NO ART. 1.021 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.

AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL.

ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO.

INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJ-SC - RE: 00139626920198240038 Joinville 0013962-69.2019.8.24.0038, Relator: 2º Vice-Presidente, Data de Julgamento: 26/08/2020, Câmara de Recursos Delegados) – Transcrição da parte que interessa.

Frente ao exposto, na presença do erro grosseiro que aflora do recurso em estudo e, impossibilitada a adoção do princípio da fungibilidade, dado o não aproveitamento de um recurso por outro, imperativo se torna manter a higidez da decisão que negou seguimento ao recurso excepcional.

Com a publicação desta e posteriores certidões de estilo, devolvam os autos ao juízo de origem.

P.I.C Natal/RN, 17 de junho de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0821217-42.2023.8.20.5106 RECORRENTE: RICARDO CASTRO AGUIAR RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO DECISÃO RICARDO CASTRO AGUIAR, invocando o disposto no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, interpôs o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra acórdão desta Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

Em suas razões, a parte recorrente aduziu que o acórdão combatido violou o art. 5º, V, X, LIV e LV, da Constituição Federal.

No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. É o relatório.

Decido.

O recurso extraordinário é tempestivo e se insurge contra acórdão proferido em última instância por esta Turma Recursal.

Entretanto, outros requisitos, de natureza específica, a seguir examinados, não estão preenchidos.

Com efeito, o acórdão recorrido reputou pelo não provimento do recurso interposto, sob o fundamento de que, sendo o servidor designado para substituir, de forma acumulada, em várias Delegacias, e a Portaria Nº 457/2023-SP/PCRN, o dispensa dessa atuação cumulativa, na data de 23/03/2023, porém, apesar do encerramento das substituições, a Administração mantém, por erro, o pagamento delas, cabe a devolução dos pagamentos indevidos, pois o servidor não comprova a boa-fé objetiva quanto à impossibilidade de detectar o equívoco.

Registre-se, por relevante, que o posicionamento adotado pelo colegiado está em consonância com o Tema 1.009 do STJ, concluindo que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo, sejam estes operacionais ou de cálculo, não embasados em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Além disso, a respeito do art. 5º da Constituição Federal, conforme a reiterada jurisprudência do STF, não se presta à via do recurso extraordinário o exame de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando, para isso, seja inafastável o reexame da interpretação conferida pelo acórdão recorrido a dispositivos infraconstitucionais. É que, em casos tais, mais uma vez, as ofensas alegadas seriam, quando muito, de natureza indireta ou reflexa.

Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.

Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Presidente

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0821217-42.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 23-10-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO DE 23 A 29/10/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de outubro de 2024.