14/08/2023 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/08/2023 13:03

Expedição de Ofício.
11/08/2023 01:33

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 06:55

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 18/07/2023 23:59.
10/07/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:49

Juntada de Petição de apelação
21/06/2023 16:47

Publicado Intimação em 16/06/2023.
21/06/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0856379-59.2022.8.20.5001 AUTOR: JOSE JUNIOR DA SILVA REU: CLARO S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Autos conclusos em 06/03/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC).

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora desafiando a sentença meritória de Id 93155509, ao argumento da existência de omissão ao não ser considerado que o pedido da inicial corresponde a inobservância do prazo para manutenção do registro de dívidas, seja ele privado ou público.

Contrarrazões no Id. 95443102. É o relato.

DECISÃO: De início, conheço dos aclaratórios, eis que aforados por partes legítimas e sucumbentes, no prazo legal de cinco dias, pressupostos gerais necessários.

Pois bem.

Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Verifica-se obscuridade, quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum.

O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo.

A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis.

Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida.

No caso em disceptação, em que pesem as razões estratificadas na petição de embargos, não se constata o pertinente enquadramento da insurgência em qualquer dos pressupostos específicos dos aclaratórios.

A embargante alega a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que a fundamentação presente no decisório objurgado não corresponde à razão de pedir da inicial.

A esse respeito, convém o registro de que a parte promovente pretende a exclusão do registro de dívidas consideradas prescritas, justificando que não poderiam permanecer nos cadastros particulares ou públicos, em decorrência da Lei nº 12.414/11.

Entretanto, é bastante visível a inexistência, na espécie, de omissão.

A sentença está devidamente fundamentada dentro do universo processual, sendo a improcedência dos pedidos suscitados pela parte embargante a medida cabível diante do arcabouço probatório inserto na colação.

Tem-se, na verdade, que o objeto da inicial está completamente abarcado pela tese firmada na sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 9/TJRN, notadamente no que se refere aos itens 2 e 4 do referido julgado.

A saber: "2) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO [...] 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA".

Nota-se, portanto, que embora a pretensão autoral firme-se na legislação indicada pela embargante, não é possível constatar a existência de distinção (distinguishing) entre o caso piloto ensejador da tese e o discutido neste processo.

Isso porque, o entendimento é de que resta prejudicada a análise da exclusão do registro em cadastros como o "serasa limpa nome', dada a inadmissibilidade de incluir nos pedidos da inicial o reconhecimento de que referida dívida se encontra prescrita, de acordo com os limites da legislação pertinente (Código Civil ou Lei 12.414/11 - Cadastro Positivo).

Demais disso, especificamente em relação ao cadastro na plataforma supramencionada, de se ressaltar que não implica em negativação dos dados do consumidor, já que os fornecedores não possuem acesso ao referido registro.

Além disso, suscitado artifício é um módulo de negociação reservado e que tem como objetivo facilitar a obtenção de acordos extrajudiciais, cuja utilização exige a anuência e aceite por parte do interessado.

Nessa perspectiva, desnecessário o cumprimento da previsão descrita no art. 927, §1º do CPC, inexistindo razão para reforma da sentença desafiada, salientando-se que os aclaratórios não são o meio recursal cabível para a rediscussão meritória do julgado.

Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, NÃO ACOLHO o pedido objeto dos embargos declaratórios.

Interposta apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do CPC.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/06/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 22:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2023 10:20

Conclusos para decisão
24/02/2023 02:41

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 05:00

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 13/02/2023 23:59.
01/02/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 20:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/01/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:36

Julgado improcedente o pedido
29/11/2022 09:19

Conclusos para julgamento
29/11/2022 09:19

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 11/10/2022.
13/10/2022 17:29

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 11/10/2022 23:59.
05/10/2022 13:55

Juntada de Petição de outros documentos
09/09/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 22:36

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 13:19

Publicado Intimação em 02/08/2022.
01/08/2022 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:03

Apensado ao processo 0856418-56.2022.8.20.5001
29/07/2022 16:03

Apensado ao processo 0856416-86.2022.8.20.5001
29/07/2022 15:59

Apensado ao processo 0856404-72.2022.8.20.5001
29/07/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 22:56

Conclusos para despacho
27/07/2022 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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