01/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/07/2025 23:59.
13/06/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:26

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
20/05/2025 00:52

Decorrido prazo de JOSENILDO FERREIRA PESSOA em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:51

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/05/2025 23:59.
25/04/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:50

Juntada de ato ordinatório
16/01/2025 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
16/01/2025 11:54

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:54

Transitado em Julgado em 03/12/2024
07/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 16/10/2024.
07/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
04/12/2024 00:05

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:02

Publicado Intimação em 16/10/2024.
29/11/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
23/11/2024 02:19

Publicado Intimação em 16/10/2024.
23/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
19/11/2024 04:42

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 04:42

Decorrido prazo de RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 04:42

Decorrido prazo de HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 04:30

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:08

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 13/11/2024 23:59.
16/10/2024 19:12

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 18:23

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0912599-77.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal - SINSENAT e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE NATAL e outros DECISÃO.

Após sentença, o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT requereu a fixação de honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor total homologado, o qual seria proporcional às execuções individuais de cada beneficiário. É o relatório.

Decido.

O pedido do SINSENAT não merece prosperar.

O Supremo Tribunal Federal (Tema 1142 - RE 1309081) firmou a seguinte tese:"Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".

No caso em tela, o pedido de honorários advocatícios, o qual seria proporcional às execuções individuais de cada beneficiário, viola frontalmente o entendimento firmado pelo STF e o art. 100, § 8º da Constituição da República.

Os honorários advocatícios de 5% sobre o valor total da execução, fixados na sentença da ação coletiva, são devidos e constituem crédito único e indivisível.

Portanto, devem ser executados de forma autônoma e integral, não sendo possível seu fracionamento.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo SINSENAT para fixação de honorários sucumbenciais em 5% nesta execução individualizada.

Publicar.

Intimar.

Cumprir.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Bruno Lacerda Bezerra Fernandes Juiz de Direito
14/10/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:38

Outras Decisões
30/08/2024 08:28

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:02

Conclusos para decisão
25/05/2024 03:58

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/05/2024 23:59.
25/04/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2023 12:51

Conclusos para julgamento
17/10/2023 12:51

Decorrido prazo de exequente em 04/10/2023.
05/10/2023 18:25

Decorrido prazo de HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 18:25

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:01

Decorrido prazo de HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:01

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 04/10/2023 23:59.
21/08/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:58

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:12

Decorrido prazo de RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:12

Decorrido prazo de HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:13

Outras Decisões
23/03/2023 14:48

Conclusos para despacho
23/03/2023 14:48

Decorrido prazo de exequente em 08/03/2023.
09/03/2023 10:19

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 10:19

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 10:19

Decorrido prazo de HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 10:19

Decorrido prazo de RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES em 08/03/2023 23:59.
08/12/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 19:42

Conclusos para despacho
01/12/2022 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
01/12/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 11:01

Declarada incompetência
19/11/2022 09:26

Conclusos para despacho
19/11/2022 09:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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