TJRN - 0805515-37.2024.8.20.5101

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected]   PROCESSO: 0805515-37.2024.8.20.5101 AUTOR: RALINA FERNANDES SANTOS DE FRANCA MEDEIROS SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de pedido de alvará formulado por RALINA FERNANDES SANTOS DE FRANÇA MEDEIROS, vinculada ao CPF n.º *07.***.*15-08, objetivando autorização para entrada e permanência de crianças e adolescentes no evento “Formatura dos Concluintes do Educandário Santa Terezinha”, que será realizado em 06/12/2024, na Associação dos Sargentos e Subtenentes do Exército em Caicó – ASSEC, conforme inicial de ID n.º 131720974.

A requerente informou que o evento contará com show musical, sem comercialização de bebidas alcoólicas, e sem venda de ingressos ao público em geral, sendo restrito aos formandos, seus familiares e amigos.

Com a exordial foram apresentados os documentos de estilo, incluindo alvarás e ofícios comunicando a realização do evento ao Conselho Tutelar e à Polícia Militar (IDs n.º 131723047 e 131723047).

O Ministério Público, mediante a petição de ID nº 132057821, manifestou-se pelo deferimento do pedido de alvará. É, em suma, o relatório. 2.

Fundamentação Cuida-se de pedido de autorização judicial, mediante alvará, com o fito de assegurar a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no evento “Formatura dos Concluintes do Educandário Santa Terezinha”, havendo a realização de festejo e de show musical, a serem realizados no dia 06 de dezembro de 2024, de 21h às 05h, na ASSEC – Associação dos Sargentos e Subtenentes do Exército em Caicó.

Conforme determina o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 149.

Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: a) estádio, ginásio e campo desportivo; b) bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres; d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores: a) os princípios desta Lei; b) as peculiaridades locais; c) a existência de instalações adequadas; d) o tipo de frequência habitual ao local; e) a adequação do ambiente a eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes; f) a natureza do espetáculo. § 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

Ainda, nos termos do artigo 75 do ECA: Art. 75.

Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Parágrafo Único.

As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.

Nesse sentido, considerando o Princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente preconizado tanto na Constituição Federal como no Estatuto da Criança e do Adolescente, e ainda, que é dever do Poder Judiciário promover a proteção à integridade física, mental, psicológica e à dignidade da criança e do adolescente e dever de todos prevenir à ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, este Juízo editou a Portaria nº 004/2022, publicada em 10 de junho de 2022, amplamente discutida e aprovada por todos os membros da Rede de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Caicó/RN, a fim de disciplinar a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em eventos, shows, festas, boatas e congêneres que, porventura, serão realizados no âmbito desta Comarca.

Primeiro, ressalte-se que no caso específico desse evento não haverá disponibilização de bebidas alcoólicas na modalidade "open bar" (ID 131720974).

No presente caso, no tocante à classificação etária para a entrada e a permanência no evento em questão, o requerente entende que o evento é adequado para crianças desde que acompanhadas.

Quanto aos adolescentes, entende que o ambiente é adequado, requerendo autorização no sentido de que possa ter acesso e permanecer no evento: adolescentes, entre 12 e 16 anos incompletos precisarão estar acompanhados e a partir de 16 anos completos com acesso livre, ou seja, desacompanhados.

No mais, pontue-se que estão atendidas as determinações do artigo 149, §1º, da Lei nº 8.069/90, bem como os requisitos estabelecidos na Portaria nº 004/2022, expedida por este Juízo.

Frise-se que o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (ID 132057821).

Ademais, nos termos da lei 8.069/90, considera-se adolescente a pessoa que possua 12 completos até 18 incompletos.

Feitos esses esclarecimentos e inexistindo óbices à concessão do alvará pleiteado, ciente de que o requerente informou que, para impedir o acesso à bebida alcoólica por criança e adolescente no evento, obedecendo a Portaria 04/2022 publicada pela primeira comarca de Caicó, serão realizadas as seguintes AÇÕES: 1.

Disponibilização de um (uma) segurança na entrada para orientação educativa, com revista e não será permitida a entrada de garrafas de vidro ou similares. 2.

Serão afixados em todos os locais onde serão comercializadas bebidas alcoólicas e não alcoólicas, cartazes contendo informações acerca da proibição de venda e entrega de bebidas alcoólicas à menores de 18 (dezoito) anos. 3.

Será organizada uma reunião prévia com todos os seguranças, pessoal de apoio, e demais profissionais laborais do evento, orientando a se manterem vigilantes quanto à identificação desses jovens, de modo a evitar o acesso dos mesmos a bebidas alcoólicas e/ou outras substâncias proibidas, sejam elas lícitas ou ilícitas. 4.

Haverá contato durante todo evento com o plantão do Conselho Tutelar do Município de Caicó, solicitando sua presença no evento, quando for o caso. 5.

Informamos que a Diferenciação entre crianças e adolescentes dos adultos, será feita com a utilização de uma pulseira de identificação.

Como se trata de um evento gratuito, os adultos não precisarão ser identificados com pulseiras, apenas os menores de idade. 3.

Dispositivo Ante o exposto, acolhendo em parte o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para autorizar a entrada e a permanência de crianças e de adolescentes no evento “Formatura dos Concluintes do Educandário Santa Terezinha”, que será realizado em 06/12/2024, na Associação dos Sargentos e Subtenentes do Exército em Caicó – ASSEC, nos seguintes modos: a) crianças e adolescentes até 14 (catorze) anos incompletos – somente acompanhadas dos pais ou responsável legal, além de parentes colaterais até 3º (avós, bisavós, tios, irmãos – todos maiores e capazes), desde que apresentem documento oficial comprovando o vínculo de parentesco; b) adolescentes entre 14 (catorze) anos completos e 16 (dezesseis) anos incompletos - acompanhados dos pais ou responsável legal, além de parentes colaterais até 3º (avós, bisavós, tios, irmãos – todos maiores e capazes), desde que apresentem documento oficial comprovando o vínculo de parentesco, ou desacompanhadas portando autorização por escrito daqueles; c) maiores de 16 anos, independente de autorização ou de acompanhamento dos seus genitores; Em consequência, resolvo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

O responsável pelo evento fica advertido de que é proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, drogas, cigarros ou similares por crianças e adolescentes.

Fica ainda advertido de que, caso sejam encontradas crianças e adolescentes indevidamente no evento, serão adotadas as providências cabíveis, podendo ser aplicadas medidas administrativas, cíveis e penais, com a lavratura dos respectivos autos de advertência ou infração, conforme previsão legal contida na Lei 8.069/90.

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao requerente para conhecimento e cumprimento.

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Conselho Tutelar de Caicó para que tome conhecimento e providências legais pertinentes no caso de cometimento de alguma infração administrativa ([email protected]).

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Comando do 6º BPM ([email protected]) para conhecimento e para que, em cooperação com o juízo, ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar.

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Articulador Institucional da Rede de Proteção, Francisco de Assis Santiago Júnior (e-mail: [email protected]), para que providencie a divulgação do teor da presente sentença aos demais integrantes da rede de proteção, notadamente do Município de Caicó, para efetivação dos eventuais compromissos assumidos.

Cópia da presente sentença, assinada digitalmente, serve de ofício.

Dou a presente sentença assinada digitalmente força de ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, conforme previsão do Art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se com urgência.

Ciência ao Ministério Público.

Sem custas (art. 141, §2º, da Lei 8.069/90).

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa.

CAICÓ/RN.

NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)