TJRN - 0806475-89.2022.8.20.5124

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ: 08.170.862/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO MARQUES DOS SANTOS

CPF *13.***.*11-49

HENRIQUE EDUARDO COSTA

CPF *57.***.*06-49

MARCOS AURELIO FREITAS E HOLANDA

CPF *29.***.*93-15

Advogados

ANA LUCIA DE ANDRADE MELO

OAB: 5560/RN

CPF *09.***.*29-70

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA

OAB: 8448/RN

CPF *15.***.*55-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - 06 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 13:52

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2025 16:03

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 23/07/2025 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 13:08

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2025 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 13/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 00:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 13/03/2025 23:59.

  • 06/02/2025 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 17:26

    Publicado Intimação em 16/10/2024.

  • 03/12/2024 17:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

  • 25/10/2024 10:38

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 17:42

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0806475-89.2022.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS DESPACHO Conforme requerido pelo Ministério Público no ID 122657795, intime-se a União Federal, através da AGU, a fim de que manifeste eventual interesse no feito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1

  • 14/10/2024 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2024 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2024 01:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 11/10/2024 23:59.

  • 17/09/2024 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 11:04

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2024 14:10

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 30/04/2024 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 01:10

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 19/12/2023 13:08

    Conclusos para julgamento

  • 03/10/2023 03:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 02/10/2023 23:59.

  • 18/09/2023 23:18

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 18/09/2023 18:13

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 18/08/2023 03:11

    Decorrido prazo de MARA TATYANE GERMANO CAMARA FONSECA em 17/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 03:11

    Decorrido prazo de GIOVANI RODRIGUES JUNIOR em 17/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 04:46

    Decorrido prazo de Ana Lúcia de Andrade Melo em 16/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 13:37

    Audiência instrução realizada para 15/08/2023 09:30 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.

  • 15/08/2023 13:37

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 09:30, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.

  • 09/08/2023 19:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 19:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/08/2023 19:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 19:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/08/2023 12:37

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 10:51

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 14:39

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2023 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2023 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 12:50

    Audiência instrução designada para 15/08/2023 09:30 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.

  • 19/07/2023 12:41

    Audiência instrução realizada para 19/07/2023 10:30 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.

  • 19/07/2023 12:41

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 10:30, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.

  • 13/06/2023 14:58

    Decorrido prazo de Ana Lúcia de Andrade Melo em 12/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 14:58

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 12/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2023 21:51

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 14:53

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2023 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 12:15

    Audiência instrução designada para 19/07/2023 10:30 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.

  • 24/05/2023 11:50

    Audiência instrução realizada para 24/05/2023 08:30 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.

  • 24/05/2023 11:50

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2023 08:30, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.

  • 09/05/2023 15:50

    Decorrido prazo de Ana Lúcia de Andrade Melo em 08/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 08:08

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 14:29

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 14:06

    Audiência instrução designada para 24/05/2023 08:30 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.

  • 18/04/2023 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 08:40

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 21:25

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2022 19:33

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2022 20:02

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2022 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 09:02

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/10/2022 18:45

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2022 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 10:52

    Juntada de ato ordinatório

  • 01/08/2022 19:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/07/2022 09:08

    Juntada de aviso de recebimento

  • 08/07/2022 19:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/07/2022 17:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/07/2022 11:26

    Juntada de aviso de recebimento

  • 01/07/2022 11:24

    Juntada de aviso de recebimento

  • 10/05/2022 09:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/05/2022 09:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/05/2022 09:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/04/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 15:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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