TJRN - 0017844-94.2001.8.20.0001
1ª instância - 5ª Vara de Familia e Sucessoes da Comarca de Natal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            13/03/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.
 
 MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] Processo nº: 0017844-94.2001.8.20.0001 Ação: INVENTÁRIO (39) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça: INTIME(M)-SE a gestora da massa, através de seu advogado(a)/Defensor(a) Público(a), para cumprir(em) o despacho de ID. 139862152, cujo trecho transcrevo: "...
 
 Havendo impugnação, intime-se a gestora da massa para se pronunciar, no intervalo de 15 (quinze) dias. ..." Natal/RN, 26 de fevereiro de 2025.
 
 JOAB LOURENCO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
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                                            22/01/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0017844-94.2001.8.20.0001 DESPACHO Determino a intimação da inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar a certidão cartorária do único imóvel inventariado, atualizada e livre de qualquer gravame, cujo teor aponte EXPRESSAMENTE a qualidade de proprietária da pessoa falecida.
 
 Sem prejuízo à disposição anterior, intimem-se os herdeiros e meeira, listados na peça processual de Id nº 129819392 para, no interregno de 15 (quinze) dias, falarem a respeito das primeiras declarações.
 
 Havendo impugnação, intime-se a gestora da massa para se pronunciar, no intervalo de 15 (quinze) dias.
 
 Por fim, façam-se os autos conclusos.
 
 P.
 
 I.
 
 Cumpra-se.
 
 NATAL/RN, 13 de janeiro de 2025.
 
 CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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                                            11/10/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.
 
 MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] Processo nº: 0017844-94.2001.8.20.0001 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: REQUERENTE: LUCIA DE FATIMA NASCIMENTO XAVIER NOBRE REQUERIDO: INVENTARIADO: JOSÉ DIAS XAVIER ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça: INTIME(M)-SE a inventariante, através de seu advogado(a)/Defensor(a) Público(a), para cumprir(em) o despacho de ID. 126828607, cujo trecho transcrevo: "...
 
 Satisfeita a ordem exposta, lavre-se o respectivo termo das primeiras declarações ajustadas, que deverá ser assinado pela inventariante, no prazo de 5 (cinco) dias. ..." Natal/RN, 10 de outubro de 2024.
 
 JOAB LOURENCO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
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                                            25/04/2024 18:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            25/04/2024 18:14 Juntada de devolução de mandado 
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                                            22/04/2024 13:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/04/2024 14:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/02/2024 10:09 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 16:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/01/2024 13:25 Conclusos para despacho 
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                                            23/01/2024 13:25 Decorrido prazo de GRACE PEREIRA LEITAO em 06/11/2023. 
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                                            07/11/2023 04:31 Decorrido prazo de GRACE PEREIRA LEITAO em 06/11/2023 23:59. 
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                                            19/09/2023 15:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/09/2023 16:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/09/2023 15:19 Conclusos para despacho 
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                                            15/09/2023 15:17 Decorrido prazo de Lucia de Fatima Nascimento Xavier Nobre e José Dias Xavier em 15/09/2023. 
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                                            15/09/2023 15:02 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            15/09/2023 15:01 Juntada de Certidão 
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                                            06/10/2022 10:22 Juntada de Certidão 
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                                            15/09/2022 17:05 Publicado Intimação em 12/09/2022. 
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                                            06/09/2022 08:48 Juntada de Certidão 
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                                            30/08/2022 11:54 Expedição de Ofício. 
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                                            30/08/2022 11:54 Expedição de Ofício. 
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                                            23/08/2022 06:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022 
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                                            22/08/2022 15:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/08/2022 13:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/08/2022 13:16 Conclusos para despacho 
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                                            27/06/2022 12:10 Juntada de Certidão 
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                                            13/08/2021 08:26 Expedição de Ofício. 
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                                            13/08/2021 08:22 Juntada de Certidão 
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                                            30/10/2019 12:14 Recebidos os autos 
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                                            30/10/2019 12:00 Digitalizado PJE 
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                                            09/10/2019 01:18 Remessa para Setor de Digitalização PJE 
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                                            04/10/2019 10:23 Certidão expedida/exarada 
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                                            02/10/2019 10:12 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            27/09/2019 08:10 Suspensão do Processo 
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                                            27/09/2019 08:07 Publicação 
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                                            26/09/2019 09:58 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            26/09/2019 09:58 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            26/09/2019 09:14 A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            04/09/2019 11:36 Concluso para despacho 
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                                            04/09/2019 11:36 Petição 
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                                            08/08/2019 03:10 Certidão expedida/exarada 
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                                            05/08/2019 11:23 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            01/08/2019 11:55 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            01/08/2019 11:55 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            01/08/2019 11:54 Mero expediente 
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                                            01/08/2019 01:28 Publicação 
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                                            10/06/2019 11:21 Petição 
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                                            03/06/2019 10:50 Petição 
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                                            23/05/2019 09:40 Certidão expedida/exarada 
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                                            22/05/2019 01:34 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            16/05/2019 12:38 Mero expediente 
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                                            16/05/2019 01:30 Publicação 
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                                            07/05/2019 10:31 Concluso para despacho 
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                                            07/05/2019 10:30 Petição 
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                                            02/04/2019 12:22 Certidão expedida/exarada 
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                                            28/03/2019 10:31 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            26/03/2019 08:06 Publicação 
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                                            25/03/2019 12:45 Mero expediente 
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                                            25/03/2019 01:02 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            25/03/2019 01:02 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            25/02/2019 04:09 Concluso para despacho 
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                                            25/02/2019 04:08 Petição 
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                                            15/02/2019 10:52 Juntada de AR 
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                                            08/02/2019 12:23 Certidão expedida/exarada 
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                                            07/02/2019 04:23 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            31/01/2019 11:38 Publicação 
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                                            28/01/2019 12:08 Concluso para despacho 
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                                            28/01/2019 12:07 Petição 
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                                            28/01/2019 02:55 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            28/01/2019 02:55 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            28/01/2019 02:54 Mero expediente 
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                                            11/12/2018 11:12 Certidão expedida/exarada 
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                                            10/12/2018 10:46 Publicação 
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                                            10/12/2018 10:45 Juntada de Ofício 
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                                            10/12/2018 05:31 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            22/11/2018 02:15 Expedição de ofício 
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                                            19/11/2018 09:24 Publicação 
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                                            14/11/2018 03:54 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            14/11/2018 03:54 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            14/11/2018 03:53 Mero expediente 
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                                            23/10/2018 12:02 Concluso para despacho 
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                                            23/10/2018 11:57 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            18/10/2018 08:22 Redistribuição por direcionamento 
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                                            24/07/2018 09:18 Concluso para despacho 
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                                            19/07/2018 09:21 Petição 
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                                            19/07/2018 09:21 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            19/07/2018 09:21 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            16/07/2018 04:49 Concluso para despacho 
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                                            13/07/2018 09:55 Petição 
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                                            12/07/2018 12:15 Recebimento 
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                                            12/07/2018 12:15 Recebimento 
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                                            25/06/2018 02:05 Remetidos os Autos à Fazenda Pública 
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                                            15/06/2018 09:29 Petição 
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                                            21/05/2018 09:46 Recebimento 
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                                            18/05/2018 09:53 Remetidos os Autos ao Advogado 
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                                            15/05/2018 08:11 Certidão expedida/exarada 
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                                            14/05/2018 01:45 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            19/04/2018 02:23 Decisão Proferida 
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                                            19/12/2017 09:13 Certidão expedida/exarada 
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                                            18/12/2017 10:09 Redistribuição por direcionamento 
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                                            08/05/2017 11:59 Certidão expedida/exarada 
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                                            05/05/2017 02:59 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            03/05/2017 10:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/05/2017 12:47 Petição 
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                                            02/05/2017 09:21 Recebimento 
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                                            13/03/2017 01:05 Remetidos os Autos ao Advogado 
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                                            12/12/2016 07:59 Certidão expedida/exarada 
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                                            08/12/2016 09:37 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            02/12/2016 11:33 Recebimento 
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                                            24/11/2016 04:26 Mero expediente 
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                                            23/03/2016 07:43 Concluso para despacho 
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                                            23/03/2016 07:43 Petição 
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                                            16/12/2015 08:47 Certidão expedida/exarada 
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                                            04/12/2015 03:11 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            04/12/2015 02:46 Recebimento 
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                                            01/12/2015 12:02 Despacho Proferido em Correição 
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                                            04/11/2015 01:26 Concluso para despacho 
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                                            04/11/2015 01:04 Certidão expedida/exarada 
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                                            20/10/2015 02:10 Concluso para despacho 
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                                            16/10/2015 12:43 Petição 
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                                            16/10/2015 12:43 Recebimento 
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                                            22/07/2015 05:14 Concluso para despacho 
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                                            17/07/2015 03:19 Decurso de Prazo 
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                                            02/07/2015 10:11 Petição 
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                                            05/06/2015 08:40 Certidão expedida/exarada 
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                                            03/06/2015 10:47 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            07/05/2015 10:54 Recebimento 
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                                            06/04/2015 01:00 Mero expediente 
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                                            23/09/2014 08:56 Petição 
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                                            23/09/2014 06:10 Concluso para despacho 
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                                            22/09/2014 01:01 Recebimento 
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                                            18/08/2014 01:52 Remetidos os Autos ao Advogado 
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                                            21/07/2014 10:23 Certidão expedida/exarada 
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                                            18/07/2014 09:04 Recebimento 
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                                            18/07/2014 01:19 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            17/07/2014 12:51 Mero expediente 
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                                            18/06/2014 03:56 Certidão expedida/exarada 
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                                            20/01/2014 04:06 Concluso para despacho 
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                                            20/01/2014 03:52 Certidão expedida/exarada 
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                                            20/01/2014 03:24 Recebimento 
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                                            16/01/2014 06:31 Redistribuição por sorteio 
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                                            16/01/2014 06:31 Redistribuição de Processo - Saida 
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                                            15/01/2014 12:45 Remetidos os Autos à Distribuição 
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                                            15/01/2014 12:22 Recebimento 
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                                            03/07/2013 12:00 Concluso para despacho 
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                                            02/07/2013 12:00 Concluso para despacho 
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                                            02/07/2013 12:00 Certidão expedida/exarada 
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                                            14/06/2013 12:00 Petição 
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                                            12/06/2013 12:00 Certidão expedida/exarada 
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                                            10/06/2013 12:00 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            10/06/2013 12:00 Recebimento 
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                                            07/06/2013 12:00 Decisão Proferida 
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                                            30/04/2013 12:00 Petição 
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                                            26/04/2013 12:00 Concluso para despacho 
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                                            26/04/2013 12:00 Concluso para despacho 
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                                            26/04/2013 12:00 Petição 
- 
                                            25/04/2013 12:00 Recebimento 
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                                            23/04/2013 12:00 Remetidos os Autos ao Advogado 
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                                            18/04/2013 12:00 Certidão expedida/exarada 
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                                            17/04/2013 12:00 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            17/04/2013 12:00 Recebimento 
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                                            17/04/2013 12:00 Mero expediente 
- 
                                            11/04/2013 12:00 Concluso para despacho 
- 
                                            11/04/2013 12:00 Petição 
- 
                                            07/12/2012 12:00 Concluso para despacho 
- 
                                            06/12/2012 12:00 Petição 
- 
                                            23/11/2012 12:00 Certidão expedida/exarada 
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                                            22/11/2012 12:00 Relação encaminhada ao DJE 
- 
                                            22/11/2012 12:00 Recebimento 
- 
                                            19/11/2012 12:00 Decisão Proferida 
- 
                                            07/11/2012 12:00 Concluso para despacho 
- 
                                            07/11/2012 12:00 Petição 
- 
                                            19/10/2012 12:00 Petição 
- 
                                            18/10/2012 12:00 Juntada de AR 
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                                            17/10/2012 12:00 Juntada de AR 
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                                            14/09/2012 12:00 Expedição de ofício 
- 
                                            14/09/2012 12:00 Expedição de ofício 
- 
                                            16/08/2012 12:00 Recebimento 
- 
                                            15/08/2012 12:00 Mero expediente 
- 
                                            10/08/2012 12:00 Concluso para despacho 
- 
                                            10/08/2012 12:00 Juntada de AR 
- 
                                            10/08/2012 12:00 Recebimento 
- 
                                            06/08/2012 12:00 Concluso para despacho 
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                                            06/08/2012 12:00 Petição 
- 
                                            03/08/2012 12:00 Recebimento 
- 
                                            30/07/2012 12:00 Remetidos os Autos ao Advogado 
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                                            27/07/2012 12:00 Certidão expedida/exarada 
- 
                                            26/07/2012 12:00 Relação encaminhada ao DJE 
- 
                                            26/07/2012 12:00 Recebimento 
- 
                                            26/07/2012 12:00 Mero expediente 
- 
                                            24/07/2012 12:00 Concluso para despacho 
- 
                                            10/07/2012 12:00 Expedição de ofício 
- 
                                            06/06/2012 12:00 Recebimento 
- 
                                            06/06/2012 12:00 Mero expediente 
- 
                                            04/06/2012 12:00 Concluso para despacho 
- 
                                            01/06/2012 12:00 Juntada de Ofício 
- 
                                            18/05/2012 12:00 Juntada de AR 
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                                            27/04/2012 12:00 Expedição de ofício 
- 
                                            26/04/2012 12:00 Petição 
- 
                                            11/04/2012 12:00 Recebimento 
- 
                                            11/04/2012 12:00 Mero expediente 
- 
                                            29/11/2011 12:00 Concluso para despacho 
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                                            29/11/2011 12:00 Recebimento 
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                                            29/11/2011 12:00 Concluso para despacho 
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                                            29/11/2011 12:00 Certidão expedida/exarada 
- 
                                            29/11/2011 10:00 Expedição de documento 
- 
                                            26/10/2011 10:00 Certidão expedida/exarada 
- 
                                            26/10/2011 10:00 Certidão expedida/exarada 
- 
                                            25/10/2011 12:00 Mudança de Classe Processual 
- 
                                            25/10/2011 12:00 Mudança de Classe Processual 
- 
                                            25/10/2011 12:00 Mudança de Classe Processual 
- 
                                            25/10/2011 12:00 Mudança de Classe Processual 
- 
                                            14/10/2011 10:00 Expedição de documento 
- 
                                            07/10/2011 12:00 Juntada de AR 
- 
                                            30/09/2011 12:00 Mero expediente 
- 
                                            27/09/2011 12:00 Concluso para despacho 
- 
                                            27/09/2011 12:00 Juntada de Ofício 
- 
                                            15/09/2011 12:00 Expedição de ofício 
- 
                                            14/09/2011 12:00 Juntada de AR 
- 
                                            12/09/2011 12:00 Certidão expedida/exarada 
- 
                                            08/09/2011 12:00 Certidão expedida/exarada 
- 
                                            06/09/2011 12:00 Relação encaminhada ao DJE 
- 
                                            06/09/2011 12:00 Recebimento 
- 
                                            06/09/2011 12:00 Mero expediente 
- 
                                            05/09/2011 12:00 Concluso para despacho 
- 
                                            05/09/2011 12:00 Recebimento 
- 
                                            05/09/2011 12:00 Juntada de Ofício 
- 
                                            23/08/2011 12:00 Expedição de ofício 
- 
                                            15/08/2011 12:00 Mero expediente 
- 
                                            09/08/2011 12:00 Concluso para despacho 
- 
                                            09/08/2011 12:00 Petição 
- 
                                            01/08/2011 12:00 Certidão expedida/exarada 
- 
                                            29/07/2011 12:00 Relação encaminhada ao DJE 
- 
                                            27/07/2011 12:00 Recebimento 
- 
                                            27/07/2011 12:00 Mero expediente 
- 
                                            30/06/2011 12:00 Concluso para despacho 
- 
                                            30/06/2011 12:00 Concluso para despacho 
- 
                                            30/06/2011 12:00 Petição 
- 
                                            28/06/2011 12:00 Recebimento 
- 
                                            22/06/2011 12:00 Remetidos os Autos ao Advogado 
- 
                                            15/06/2011 12:00 Certidão expedida/exarada 
- 
                                            13/06/2011 12:00 Relação encaminhada ao DJE 
- 
                                            13/06/2011 12:00 Recebimento 
- 
                                            10/06/2011 12:00 Mero expediente 
- 
                                            07/06/2011 12:00 Concluso para despacho 
- 
                                            07/06/2011 12:00 Concluso para despacho 
- 
                                            07/06/2011 12:00 Petição 
- 
                                            07/06/2011 12:00 Recebimento 
- 
                                            06/06/2011 12:00 Remetidos os Autos ao Advogado 
- 
                                            31/05/2011 12:00 Certidão expedida/exarada 
- 
                                            25/05/2011 12:00 Relação encaminhada ao DJE 
- 
                                            25/05/2011 12:00 Recebimento 
- 
                                            25/05/2011 12:00 Mero expediente 
- 
                                            24/05/2011 12:00 Concluso para despacho 
- 
                                            24/05/2011 12:00 Certidão expedida/exarada 
- 
                                            06/05/2011 12:00 Publicação 
- 
                                            05/05/2011 12:00 Relação encaminhada ao DJE 
- 
                                            05/05/2011 12:00 Recebimento 
- 
                                            04/05/2011 12:00 Mero expediente 
- 
                                            13/04/2011 12:00 Concluso para despacho 
- 
                                            12/04/2011 12:00 Concluso para despacho 
- 
                                            12/04/2011 12:00 Petição 
- 
                                            31/03/2011 12:00 Publicação 
- 
                                            29/03/2011 12:00 Relação encaminhada ao DJE 
- 
                                            28/03/2011 12:00 Recebimento 
- 
                                            28/03/2011 12:00 Decisão Proferida 
- 
                                            24/03/2011 12:00 Concluso para despacho 
- 
                                            24/03/2011 12:00 Concluso para despacho 
- 
                                            24/03/2011 12:00 Petição 
- 
                                            24/03/2011 12:00 Recebimento 
- 
                                            18/03/2011 12:00 Remetidos os Autos ao Advogado 
- 
                                            18/03/2011 12:00 Recebimento 
- 
                                            28/02/2011 12:00 Aguardando Decurso do Prazo 
- 
                                            23/02/2011 12:00 Certidão da Publicação no DJe 
- 
                                            22/02/2011 12:00 Aguardando Relação/Publicação no DJe 
- 
                                            21/02/2011 12:00 Despacho Proferido 
- 
                                            21/02/2011 12:00 Certidão da Publicação no DJe 
- 
                                            18/02/2011 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            18/02/2011 12:00 Juntada de Petição 
- 
                                            18/02/2011 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            17/02/2011 12:00 Aguardando Relação/Publicação no DJe 
- 
                                            17/02/2011 12:00 Recebimento 
- 
                                            17/02/2011 12:00 Despacho Proferido 
- 
                                            16/02/2011 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            16/02/2011 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            16/02/2011 10:00 Certificado Decurso de Prazo 
- 
                                            31/01/2011 12:00 Aguardando Decurso do Prazo 
- 
                                            28/01/2011 12:00 Certidão da Publicação no DJe 
- 
                                            26/01/2011 12:00 Aguardando Relação/Publicação no DJe 
- 
                                            25/01/2011 12:00 Recebimento 
- 
                                            24/01/2011 12:00 Despacho Proferido 
- 
                                            29/10/2010 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            29/10/2010 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            29/10/2010 12:00 Juntada de Petição 
- 
                                            27/10/2010 12:00 Recebimento 
- 
                                            13/10/2010 12:00 Prazo alterado - suspensão/prorrogação 
- 
                                            30/09/2010 12:00 Carga ao Advogado 
- 
                                            23/09/2010 12:00 Aguardando Decurso do Prazo 
- 
                                            23/09/2010 12:00 Certidão da Publicação no DJe 
- 
                                            22/09/2010 12:00 Aguardando Relação/Publicação no DJe 
- 
                                            22/09/2010 12:00 Recebimento 
- 
                                            21/09/2010 12:00 Despacho Proferido 
- 
                                            20/09/2010 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            20/09/2010 12:00 Juntada de Petição 
- 
                                            10/09/2010 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            10/09/2010 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            10/09/2010 12:00 Certificado Decurso de Prazo 
- 
                                            06/08/2010 12:00 Aguardando Devolução de Mandados 
- 
                                            06/08/2010 12:00 Juntada de Mandado 
- 
                                            30/07/2010 12:00 Juntada de Mandado 
- 
                                            26/07/2010 12:00 Aguardando Decurso do Prazo 
- 
                                            23/07/2010 12:00 Certidão da Publicação no DJe 
- 
                                            22/07/2010 12:00 Aguardando Relação/Publicação no DJe 
- 
                                            22/07/2010 12:00 Recebimento 
- 
                                            20/07/2010 12:00 Despacho Proferido 
- 
                                            20/07/2010 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            19/07/2010 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            19/07/2010 12:00 Juntada de Petição 
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                                            14/07/2010 12:00 Aguardando Devolução de Mandados 
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                                            14/07/2010 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            13/07/2010 12:00 Aguardando Devolução de Mandados 
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                                            13/07/2010 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            28/06/2010 12:00 Aguardando Devolução de Mandados 
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                                            23/06/2010 10:00 Mandado Expedido 
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                                            23/06/2010 10:00 Mandado Expedido 
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                                            23/06/2010 10:00 Mandado Expedido 
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                                            23/06/2010 10:00 Mandado Expedido 
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                                            23/06/2010 10:00 Mandado Expedido 
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                                            09/06/2010 12:00 Expedir Mandados 
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                                            09/06/2010 12:00 Certidão da Publicação no DJe 
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                                            27/05/2010 12:00 Aguardando Relação/Publicação no DJe 
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                                            27/05/2010 12:00 Recebimento 
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                                            26/05/2010 12:00 Despacho Proferido 
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                                            24/05/2010 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            21/05/2010 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            21/05/2010 10:00 Certificado Decurso de Prazo 
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                                            12/05/2010 12:00 Prazo alterado - suspensão/prorrogação 
- 
                                            12/05/2010 10:00 Prazo alterado - suspensão/prorrogação 
- 
                                            28/04/2010 12:00 Aguardando Decurso do Prazo 
- 
                                            27/04/2010 12:00 Certidão da Publicação no DJe 
- 
                                            23/04/2010 12:00 Aguardando Relação/Publicação no DJe 
- 
                                            23/04/2010 12:00 Recebimento 
- 
                                            19/04/2010 12:00 Despacho Proferido 
- 
                                            16/04/2010 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            16/04/2010 12:00 Juntada de Petição 
- 
                                            23/03/2010 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            23/03/2010 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            23/03/2010 12:00 Certificado Decurso de Prazo 
- 
                                            04/03/2010 12:00 Aguardando Decurso do Prazo 
- 
                                            02/03/2010 12:00 Certidão da Publicação no DJe 
- 
                                            01/03/2010 12:00 Aguardando Relação/Publicação no DJe 
- 
                                            01/03/2010 12:00 Recebimento 
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                                            25/02/2010 12:00 Despacho Proferido 
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                                            28/01/2010 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            28/01/2010 12:00 Certificado Decurso de Prazo 
- 
                                            13/01/2010 12:00 Aguardando Decurso do Prazo 
- 
                                            13/01/2010 12:00 Juntada de Petição 
- 
                                            07/01/2010 12:00 Aguardando Decurso do Prazo 
- 
                                            07/01/2010 12:00 Certificado Outros 
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                                            17/12/2009 12:00 Aguardando Decurso do Prazo 
- 
                                            16/12/2009 12:00 Certidão da Publicação no DJe 
- 
                                            15/12/2009 12:00 Aguardando Relação/Publicação no DJe 
- 
                                            15/12/2009 12:00 Recebimento 
- 
                                            14/12/2009 12:00 Despacho Proferido 
- 
                                            10/12/2009 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            10/12/2009 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            10/12/2009 12:00 Juntada de Petição 
- 
                                            10/12/2009 12:00 Reabertura/Reativação de Processo 
- 
                                            16/11/2009 12:00 Processo Suspenso 
- 
                                            16/11/2009 12:00 Certidão da Publicação no DJe 
- 
                                            13/11/2009 12:00 Aguardando Relação/Publicação no DJe 
- 
                                            13/11/2009 12:00 Recebimento 
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                                            13/11/2009 12:00 Despacho Proferido 
- 
                                            28/08/2009 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            27/08/2009 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            27/08/2009 12:00 Juntada de Petição 
- 
                                            27/08/2009 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            26/08/2009 12:00 Certificado Decurso de Prazo 
- 
                                            14/08/2009 12:00 Aguardando Decurso do Prazo 
- 
                                            14/08/2009 12:00 Certidão da Publicação no DJe 
- 
                                            13/08/2009 12:00 Aguardando Relação/Publicação no DJe 
- 
                                            13/08/2009 12:00 Recebimento 
- 
                                            13/08/2009 12:00 Despacho Proferido 
- 
                                            04/05/2009 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            04/05/2009 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            04/05/2009 12:00 Juntada de Mandado 
- 
                                            04/05/2009 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            04/05/2009 12:00 Juntada de Petição 
- 
                                            17/04/2009 12:00 Aguardando Devolução de Mandados 
- 
                                            10/04/2009 10:00 Mandado Expedido 
- 
                                            04/03/2009 12:00 Expedir Mandados 
- 
                                            04/03/2009 12:00 Certificado Decurso de Prazo 
- 
                                            02/03/2009 12:00 Certificar Decurso de Prazo 
- 
                                            16/02/2009 12:00 Aguardando Decurso do Prazo 
- 
                                            16/02/2009 12:00 Reabertura/Reativação de Processo 
- 
                                            12/02/2009 12:00 Aguardando Relação/Publicação no DJe 
- 
                                            12/02/2009 12:00 Recebimento 
- 
                                            11/02/2009 12:00 Despacho Proferido 
- 
                                            06/02/2009 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            06/02/2009 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            06/02/2009 10:00 Certificado Decurso de Prazo 
- 
                                            03/02/2009 10:00 Certidão expedida/exarada 
- 
                                            07/01/2009 12:00 Prazo alterado - suspensão/prorrogação 
- 
                                            07/01/2009 12:00 Certificado Outros 
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                                            11/12/2008 12:00 Processo Suspenso 
- 
                                            05/12/2008 12:00 Prazo alterado - suspensão/prorrogação 
- 
                                            07/11/2008 12:00 Prazo alterado - suspensão/prorrogação 
- 
                                            22/10/2008 12:00 Prazo alterado - suspensão/prorrogação 
- 
                                            22/10/2008 12:00 Certificado Outros 
- 
                                            13/08/2008 12:00 Aguardando Decurso do Prazo 
- 
                                            30/06/2008 12:00 Prazo alterado - suspensão/prorrogação 
- 
                                            13/06/2008 12:00 Processo Suspenso 
- 
                                            05/06/2008 12:00 Reabertura/Reativação de Processo 
- 
                                            13/05/2008 12:00 Processo Suspenso 
- 
                                            12/05/2008 12:00 Aguardando Relação/Publicação no DJe 
- 
                                            12/05/2008 12:00 Despacho Proferido 
- 
                                            05/05/2008 12:00 Concluso 
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                                            02/05/2008 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            02/05/2008 12:00 Juntada de Petição 
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                                            28/04/2008 12:00 Recebimento 
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                                            10/10/2007 12:00 Carga ao Advogado 
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                                            26/01/2007 12:00 Aguardando Manifestação das Partes 
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                                            25/01/2007 12:00 Aguardando Relação/Publicação no DJe 
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                                            25/01/2007 12:00 Concluso 
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                                            24/01/2007 12:00 Despacho Proferido 
- 
                                            23/01/2007 12:00 Recebimento 
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                                            14/12/2006 12:00 Carga ao Advogado 
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                                            14/12/2006 12:00 Carga ao Advogado 
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                                            11/12/2006 12:00 Aguardando Manifestação das Partes 
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                                            08/12/2006 12:00 Aguardando Relação/Publicação no DJe 
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                                            08/12/2006 12:00 Despacho Proferido 
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                                            04/12/2006 12:00 Concluso 
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                                            21/09/2006 12:00 Concluso 
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                                            20/09/2006 12:00 Concluso com Petição 
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                                            20/09/2006 12:00 Juntada de Petição 
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                                            18/09/2006 12:00 Recebimento 
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                                            14/09/2006 12:00 Carga ao Advogado 
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                                            13/09/2006 12:00 Aguardando Manifestação das Partes 
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                                            13/09/2006 12:00 Certidão da Publicação no DJe 
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                                            12/09/2006 12:00 Aguardando Relação/Publicação no DJe 
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                                            08/09/2006 12:00 Despacho Proferido 
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                                            05/07/2006 12:00 Concluso 
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                                            05/07/2006 12:00 Concluso com Petição 
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                                            05/07/2006 12:00 Juntada de Petição 
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                                            22/06/2006 12:00 Aguardando Manifestação das Partes 
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                                            22/06/2006 12:00 Certidão da Publicação no DJe 
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                                            21/06/2006 12:00 Aguardando Relação/Publicação no DJe 
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                                            19/06/2006 12:00 Despacho Proferido 
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                                            31/03/2005 12:00 Concluso 
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                                            30/03/2005 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            29/03/2005 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            16/06/2004 12:00 Vista ao Advogado 
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                                            15/06/2004 12:00 Aguardando Pagamento Imposto 
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                                            14/06/2004 12:00 Aguardando Relação/Publicação no DJe 
- 
                                            28/05/2004 12:00 Despacho Proferido 
- 
                                            16/03/2004 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            09/03/2004 12:00 Vista à Fazenda Pública 
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                                            09/03/2004 12:00 Vista à Fazenda Pública 
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                                            09/03/2004 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            07/11/2003 12:00 Aguardando Manifestação das Partes 
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                                            06/11/2003 12:00 Aguardando Relação/Publicação no DJe 
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                                            05/11/2003 12:00 Despacho Proferido 
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                                            31/10/2003 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            21/10/2003 12:00 Vista à Fazenda Pública 
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                                            10/10/2003 12:00 Vista ao Ministério Público 
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                                            10/06/2003 12:00 Vista à Fazenda Pública 
- 
                                            03/06/2003 12:00 Aguardando Decurso do Prazo 
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                                            23/05/2003 12:00 Aguardando Devolução de Mandados 
- 
                                            19/05/2003 12:00 Mandado Expedido 
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                                            16/04/2003 12:00 Expedir Mandados 
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                                            16/04/2003 12:00 Despacho Proferido 
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                                            10/04/2003 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            24/03/2003 12:00 Aguardando Manifestação das Partes 
- 
                                            20/01/2003 12:00 Aguardando Outros 
- 
                                            17/01/2003 12:00 Aguardando Relação/Publicação no DJe 
- 
                                            16/01/2003 12:00 Despacho Proferido 
- 
                                            23/12/2002 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            15/10/2002 12:00 Aguardando Outros 
- 
                                            14/10/2002 12:00 Aguardando Relação/Publicação no DJe 
- 
                                            09/10/2002 12:00 Despacho Proferido 
- 
                                            02/10/2002 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            16/09/2002 12:00 Remessa ao Advogado 
- 
                                            09/09/2002 12:00 Aguardando Manifestação das Partes 
- 
                                            04/09/2002 12:00 Concluso para Assinar Documentos 
- 
                                            16/08/2002 12:00 Aguardando Outros 
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                                            15/08/2002 12:00 Aguardando Relação/Publicação no DJe 
- 
                                            14/08/2002 12:00 Despacho Proferido 
- 
                                            12/08/2002 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            12/08/2002 12:00 Aguardando Outros 
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                                            04/01/2002 12:00 Remessa ao Advogado 
- 
                                            24/12/2001 12:00 Aguardando Manifestação das Partes 
- 
                                            21/12/2001 12:00 Aguardando Relação/Publicação no DJe 
- 
                                            19/12/2001 12:00 Despacho Proferido 
- 
                                            12/11/2001 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            08/11/2001 12:00 Distribuído por prevenção 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/11/2001                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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