15/02/2025 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/02/2025 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 02:23

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:16

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:42

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0835231-21.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Maria das Graças Bastos de Siqueira Ribeiro Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s).

Natal, 6 de fevereiro de 2025.

INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
06/02/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 22:25

Juntada de Petição de apelação
05/02/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 22:15

Juntada de Petição de apelação
21/01/2025 06:42

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
21/01/2025 03:38

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/01/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal E-mail: [email protected] Processo: 0835231-21.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: Maria das Graças Bastos de Siqueira Ribeiro Parte ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Maria das Graças Bastos de Siqueira Ribeiro, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor do Banco do Brasil S/A., igualmente qualificado.

Em suma, afirmou que é servidora pública, portanto, foi cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (PASEP).

Relatou que, após diversos anos de acúmulo e contribuição, verificou que o saldo contido na conta PASEP fora incompatível com a sua expectativa, visto que configurava montante de baixo valor.

Aduziu que a instituição bancária realizou diversos saques e movimentações irregulares na conta da autora, o que resultou no saldo extremamente defasado.

No mérito, requereu a condenação do Réu ao pagamento dos supostos desfalques, a ser apurado por perícia técnica.

Requereu, ainda, R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.

Juntou procuração (id. 122383888) e documentos.

Despacho de id. 126364509 deferiu o parcelamento das custas.

Citado, o réu apresentou contestação em id. 127872132.

Arguiu preliminares e requereu a improcedência da ação.

Juntou extratos e microfichas.

A parte autora rechaçou a contestação em todos os seus termos (id. 130644868).

Em petição de id. 130799076, a autora requereu uma perícia contábil.

Intimada por despacho para informar a data de sua aposentadoria, a autora juntou documento de id. 138458091. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Em primeiro plano, consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é dispensável que seja realizada Audiência de Instrução, tendo em vista que a análise da documentação dos autos enseja a convicção deste julgador, habilitando-o à decisão de mérito.

Versam os autos a propositura de uma ação ordinária de indenização por danos morais e materiais por Maria das Graças Bastos de Siqueira Ribeiro em desfavor do Banco do Brasil S/A.

A celeuma dos autos é relativa à administração do Banco do Brasil das contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, alegando a parte autora que, após a aposentadoria desta e saque dos valores depositados, foi surpreendido com saldo insuficiente e incompatível com o período de contribuição.

Ante a matéria preliminar exposta em defesa, pelo banco demandado, imperiosa a análise prévia ao mérito.

Em defesa, o demandado arguiu a ilegitimidade passiva do banco do brasil, sob o argumento de que o Banco do Brasil não pode figurar no polo passivo, haja vista ser mero depositário das quantias do PASEP.

Ocorre que ao decidir o tema 1150, em sede de IRDR, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

Nesse sentido, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo demandado.

No tocante à preliminar de incompetência absoluta da justiça comum, também não merece prosperar.

Consoante entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal: Súmula 508 do STF - "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.” Súmula 556 do STF - "É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista." Dessa forma, o presente juízo é o competente para julgar a lide.

Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva do réu e incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito.

Quanto à ocorrência da prescrição, debruça-se sobre o tema.

O Código Civil, a partir do Capítulo I, do Título IV, do Livro III da norma, trata sobre o conceito da prescrição.

A prescrição ocorre quando se ultrapassa o prazo estabelecido em lei para a pretensão de um direito específico, configurando-se como instituto jurídico necessário à manutenção da harmonia contratual e preservação saudável das relações de direito em geral entre as partes, evitando a oposição de obrigações ad eternum, excessivamente onerosas por natureza.

No caso em comento, como estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do Tema nº 1150, o prazo prescricional aplicável à espécie é o geral, decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, visto que inexiste previsão legal específica à situação dos autos.

Ademais, determinou aquela Corte que o início da contagem do prazo de prescrição será submetido à lógica da teoria da actio nata, ou seja, a partir da ciência do aparente dano causado.

Sabe-se que a teoria da actio nata flexibiliza o critério estabelecido pelo art. 189 do Código Civil, que informa: “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição [...]”.

Neste passo, a adoção do critério subjetivo de início do prazo prescricional, caso não aplicado com cautela e razoabilidade, poderá resultar em pretensões que se aproximam a imprescritíveis.

Desenvolve-se: a lógica da actio nata não deverá ser utilizada para justificar a inércia do titular do direito em diligenciar quanto à aparente lesão, adotando as ferramentas e ações disponíveis e esperadas ao cidadão-médio para investigar o aparente dano.

Isto é, sob a premissa da boa-fé contratual e processual, o detentor do direito é submetido ao dever de mitigar as perdas e danos, evitando-se maior ferimento à segurança jurídica e postergação indefinida das discussões judiciais, com os efeitos que os consideráveis lapsos temporais possam gerar.

No tema discutido na presente ação, relativo aos aparentes desfalques nas contas do PASEP, denota-se, do julgamento do Tema nº 1150, que o Superior Tribunal de Justiça apenas afirmou que o prazo prescricional se inicia a partir da ciência dos supostos atos ilícitos, não afirmando que esta exclusivamente ocorreria apenas a partir da expedição do extrato completo, com histórico, da conta vinculada ao programa.

Tem-se que, se apenas for admitido como termo inicial da prescrição o pedido de retirada do extrato completo da conta, permitidas seriam situações em que o interessado, em extenso lapso temporal após a aposentadoria e saque dos valores, poderia discutir judicialmente alegado dano material praticado pela instituição financeira.

Em relação ao caso concreto, a parte autora recebeu os benefícios do Pasep na data de 11/11/1998, conforme id. 138458091, tendo, naquela época, ciência dos valores relativos à conta PASEP, e a possibilidade de saque destes.

Entretanto, apenas em recentemente requereu o extrato da supramencionada conta, defendendo que, apenas nesta data, iniciou-se o prazo prescricional.

Observa-se, assim, um lapso de aproximadamente mais de dez anos entre as diligências adotadas pela parte interessada, para que fosse impulsionado o Estado-Juiz à apreciação do imbróglio.

Não se pode olvidar que, ao realizar os saques da conta do PASEP, próximo à data de aposentadoria, caso depreendido ínfimo montante dos valores disponíveis, deveria adotar a parte interessada as diligências cabíveis e disponíveis ao cidadão, sob pena de ser premiada a inércia.

Ao se tomar conhecimento da discrepância entre o saldo disponível e a expectativa razoável dos servidores, à época, é possível inferir a ciência dos indícios da lesão, o que configuraria o início da contagem do prazo prescricional.

Quanto maior a complexidade do caso concreto, especialmente quanto aos impactos da Decisão judicial, maior o desapego à rigidez da norma fria, conferindo-se atenção aos princípios, que se amoldam às especificidades da situação e possuem tão igual validade em nosso ordenamento.

O art. 8º do Código de Processo Civil possui a seguinte redação: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

A Decisão judicial deve conter, impreterivelmente, respeito ao bem comum e aos princípios norteadores da relação em sociedade.

Há de se resguardar a razoabilidade e a proporcionalidade.

O referido trecho legal expressa, desta maneira, o fiel objetivo do Poder Judiciário contido em um Estado Democrático de Direito, qual seja: a pacificação social.

Esta deve ser inexoravelmente observada, quando da confecção da tutela material pelo Estado-Juiz.

Sob esse raciocínio, permitir a contagem do prazo prescricional apenas a partir da obtenção do extrato da conta do PASEP, em livre diligência da parte interessada, independentemente do lapso temporal entre a aposentadoria com o saque dos valores e a confecção do referido documento, ultrapassa a razoabilidade e fere a segurança jurídica do tema em discussão, especialmente ao se observar o extenso lapso, como no caso em comento.

Portanto, ultrapassado o período decenal entre a inicial ciência dos valores contidos na conta do PASEP, e o ajuizamento da presente demanda, necessário reconhecer a prescrição da pretensão autoral, e, por consequência lógica, a pretensão indenizatória indicada em inicial.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, reconheço a prescrição da pretensão autoral, julgando improcedentes os pedidos contidos na exordial.

Sopesados os critérios legais, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, na proporção de 10% (dez por cento) do valor da causa, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 98, § 3º, do CPC), em razão da gratuidade judiciária outrora deferida.

Intimem-se as partes pelo sistema.

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Em Natal/RN, 18 de dezembro de 2024.

Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
18/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:24

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 21:40

Publicado Intimação em 04/10/2024.
05/12/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/12/2024 07:19

Publicado Intimação em 07/11/2024.
02/12/2024 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 12:12

Conclusos para decisão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Processo: 0835231-21.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: Maria das Graças Bastos de Siqueira Ribeiro Parte ré: Banco do Brasil S/A D E S P A C H O Defiro o pedido formulado nos autos (ID 135375406 – página 112).

Para tanto, concedo à demandante o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprir as providências determinadas judicialmente (ID 132529278 – página 111).

Publique-se.

Intime-se.

Em Natal/RN, 5 de novembro de 2024.

Cleofas Coelho de Araujo Junior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
05/11/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:14

Conclusos para decisão
04/11/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal e-mail: [email protected] Processo: 0835231-21.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: Maria das Graças Bastos de Siqueira Ribeiro Parte ré: Banco do Brasil S/A D E S P A C H O Com vista dos autos, determino a intimação da parte autora, por intermédio do seu procurador constituído nos autos, para informar a data da sua aposentadoria, bem como a data que recebeu os benefícios PASEP, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, façam os autos conclusos para decisão saneadora.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em Natal/RN, 1 de outubro de 2024.

Cleofas Coelho de Araujo Junior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
01/10/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 09:05

Conclusos para decisão
09/09/2024 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:50

Conclusos para despacho
19/08/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:10

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:36

Conclusos para decisão
15/07/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Maria das Graças Bastos de Siqueira Ribeiro.
02/07/2024 11:02

Conclusos para decisão
02/07/2024 03:49

Decorrido prazo de DILMA PESSOA DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:12

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:12

Decorrido prazo de DILMA PESSOA DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
29/05/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:55

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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