07/01/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 15:31

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:30

Transitado em Julgado em 11/10/2024
07/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
02/12/2024 08:27

Publicado Intimação em 26/09/2024.
02/12/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
12/10/2024 03:01

Decorrido prazo de FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 03:01

Decorrido prazo de FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO em 11/10/2024 23:59.
30/09/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Processo nº: 0811800-26.2022.8.20.5001 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, MPRN - 24ª PROMOTORIA NATAL INVESTIGADO: JOSÉ FLÁVIO CARDOSO DO MONTE SENTENÇA Trata-se de inquérito policial em que se apura a prática de crime contra a ordem tributária tipificado no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, o qual teria sido perpetrado por JOSÉ FLÁVIO CARDOSO DO MONTE, responsável pela administração da pessoa jurídica ARTKASA DESIGN LTDA. (CNPJ nº 08.***.***/0001-39 e IE/RN nº 20.078.666-0).

Com vista dos autos o MP opinou para que fosse apreciada a ocorrência da prescrição retroativa e requereu o arquivamento do feito. É o relatório.

Decido.

De fato, não há motivos para se contestar o pensamento da defesa e do Ministério Público.

Logo, a prescrição da pretensão punitiva estatal em concreto é regulada pelo prazo em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

Já o ART. 107, IV, CP, dispõe o seguinte: “Transcorrido o lapso prescricional, nos termos da legislação vigente à época do fato, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, impõe-se o reconhecimento da extinção a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.” Assim, e por raciocínio lógico, em não se apresentando como improcedentes as razões do Ministério Público, há de ser deferido o pedido de arquivamento do presente procedimento. É que trazendo a aplicação ao caso concreto, Cumpre observar, inicialmente, que as condutas se amoldam, de fato, ao tipo penal previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, especificamente na figura de “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.

A pena prevista para o delito em questão é de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção, além de multa.

A par disso, verifica-se, ao compulsar os autos, que houve a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois a infração penal em apreço se afigura como sendo formal e dispensa a constituição definitiva do crédito tributário, razão pela qual a sua consumação se dá com o mero inadimplemento, que ocorreu pela última vez em dezembro de 2019.

Em face a esse panorama, importa rememorar que a pena máxima prevista para o mencionado delito é de 2 (dois) anos de detenção (art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90), razão pela qual a prescrição dessa infração penal antes do trânsito em julgado da sentença ocorre em 4 (quatro) anos após a sua consumação, conforme preceituam os artigos 109, inciso V, e 111, inciso I, do Código Penal.

Com base nessa constatação, percebe-se que, a despeito do período de suspensão do prazo prescricional, entre a data da consumação do delito (que teria ocorrido pela última vez em outubro de 2019) e a data de oferecimento da denúncia já decorreram 4 (quatro) anos, fato esse que impõe o reconhecimento da prescrição.

Ante o exposto, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito, por entender EXTINTA DA PUNIBILIDADE de JOSÉ FLÁVIO CARDOSO DO MONTE em relação ao crime tipificado no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 (apurado através do PAT nº 262/2019) pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva antecipada, com lastro nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 111, inciso I, do Código Penal Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública.

Após, arquive-se.

Natal/RN, 24 de setembro de 2024.

FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:25

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/09/2024 15:03

Extinta a punibilidade por prescrição
24/09/2024 08:51

Conclusos para julgamento
24/09/2024 08:18

Juntada de Petição de parecer
23/09/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:16

Recebida a denúncia contra José Flávio Cardoso do Monte - CPF: *75.***.*40-87
19/09/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 10:29

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:17

Juntada de Petição de denúncia
19/08/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:05

Conclusos para decisão
14/08/2024 12:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/08/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/08/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 08:48

Conclusos para despacho
24/07/2024 07:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/07/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:34

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:34

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:59

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:54

Expedição de Ofício.
12/06/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:33

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:32

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:18

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:44

Juntada de Certidão
11/03/2024 12:20

Expedição de Ofício.
09/02/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:33

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:32

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:27

Juntada de Certidão
28/09/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:24

Juntada de Certidão
18/09/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:19

Juntada de Certidão
18/09/2023 12:07

Juntada de Certidão
30/08/2023 08:41

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/08/2023 11:55

Juntada de Petição de parecer
09/08/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 16:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/10/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:19

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2022 04:32

Decorrido prazo de MPRN - 56ª Promotoria Natal em 02/08/2022 23:59.
28/06/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
25/06/2022 06:19

Decorrido prazo de DEICOT - Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária em 24/06/2022 23:59.
07/06/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 08:49

Conclusos para despacho
01/06/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:09

Juntada de Certidão
13/05/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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