16/09/2025 00:20

Expedição de Certidão.
16/09/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/09/2025 23:59.
15/08/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/05/2025 14:12

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:32

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0911832-39.2022.8.20.5001 Parte autora: VERONICA CAMPELO MARINHO e outros Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO De início, consigno o teor do Enunciado 1 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública aprovado no III FOJERN: "Para prevenir a ausência de elementos probatórios, já que, em regra, não se aplica à administração pública o efeito material da revelia (art. 345 II CPC), cumpre determinar, seja por meio de emenda/aditamento à petição inicial, seja em momento posterior, a juntada de documento comprobatório do direito veiculado na causa de pedir, inclusive a exibição de prévio requerimento administrativo ou de respectivo processo administrativo, ainda que não findo".

Assim, com base no art. 370, do CPC, converto o julgamento em diligência a fim de que a Secretaria Unificada proceda à intimação da parte autora, através de seu advogado, para que - no prazo de 15 (quinze) dias – junte aos autos a cópia da Certidão de Casamento dos autores, bem como esclareça qual foi o resultado do Boletim de Ocorrência nº 00115652/2022.

Fica desde já ciente a parte autora de que o não cumprimento desta diligência implicará julgamento do feito no estado em que se encontra, considerando, assim, as regras relativas a distribuição do ônus da prova.

Após, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Natal, 27 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
29/04/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 01:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/02/2025 20:52

Conclusos para julgamento
17/02/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:53

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:50

Recebidos os autos
13/12/2024 13:50

Juntada de intimação de pauta
15/02/2024 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/01/2024 03:18

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/01/2024 23:59.
28/11/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:53

Juntada de Petição de recurso inominado
14/11/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:17

Julgado improcedente o pedido
24/03/2023 06:49

Conclusos para julgamento
06/02/2023 10:59

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 08:16

Conclusos para decisão
16/11/2022 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/11/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:48

Declarada incompetência
16/11/2022 17:20

Conclusos para decisão
16/11/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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