05/08/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 10:05

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:12

Recebidos os autos
04/08/2025 15:12

Juntada de intimação de pauta
20/05/2025 19:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2025 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 22:09

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0865745-54.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): LARISSA RAFAELA RODRIGUES DOS SANTOS Réu: LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s).

Natal, 7 de maio de 2025.

INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
07/05/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:18

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:18

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:40

Juntada de Petição de recurso de apelação
08/04/2025 04:16

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 03:58

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Processo: 0865745-54.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: LARISSA RAFAELA RODRIGUES DOS SANTOS Parte ré: LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

SENTENÇA Larissa Rafaela Rodrigues Dos Santos, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em desfavor da Liftcred Securitizadora De Creditos Financeiros S.A, igualmente qualificada.

Mencionou que foi surpreendida com a informação de que seu nome estava inscrito nos cadastros restritivos do comércio (SERASA/SPC), por uma dívida junto à demandada, no valor de R$ 468,53 – Contrato nº 2223926.

Relatou que desconhece as origens dos referidos débitos, isso porque não celebrou negócio jurídico com o demandado.

Afirmou que não foi notificada extrajudicialmente.

Ao final, pediu a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à demandada que providencie a exclusão de seus dados dos cadastros restritivos de crédito do comércio.

Pugnou, ainda, pela concessão da gratuidade judiciária.

Colacionou procuração (id. 132257976) e documentos.

Decisão de id. 132270959 indeferiu a tutela de urgência pleiteada.

O demandado apresentou contestação (id. 136099457).

Inicialmente, impugnou a justiça gratuita concedida ao demandante.

No mérito, argumentou pela regularidade da contratação, e a inexistência de ato ilícito, requerendo a improcedência da ação.

Em réplica (id. 143667405) rechaçou a contestação em todos os seus termos.

Devidamente intimadas, as partes informaram não ter mais provas a produzir (id. 147548861/145449819). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Com relação à impugnação à gratuidade judiciária, não comporta acolhimento, ao fundamento de que não restou comprovado nos autos que a demandante poderia arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Não cumpriu, portanto, a parte ré com o ônus processual previsto pelo art. 373, II, do CPC.

Mostra-se irrazoável, portanto, limitar o acesso da parte à prestação jurisdicional, sem que haja a comprovação explícita das capacidades financeiras desta, sob pena de ferir o princípio constitucional do livre acesso à justiça.

Consigne-se que, frente ao comando do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é dispensável que seja realizada Audiência de Instrução, tendo em vista que a análise da documentação dos autos enseja a convicção desta julgadora, não havendo a necessidade de produção de outras provas.

Versam os autos a propositura de uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Dano Moral em desfavor do Liftcred Securitizadora De Creditos Financeiros S.A A ré afirma que o nome da parte autora foi regularmente inserido nos cadastros restritivos de crédito, motivo pelo qual não deverá ser condenado ao pagamento de uma indenização por danos morais.

O cerne da questão prende-se na possibilidade ou não de declarar o débito no valor de R$ 468,53 referente ao contrato nº 2223926 inexistente.

No caso em comento, o réu, em observância ao disposto no artigo 373, inciso II, do CPC, apresentou provas contundentes da regularidade do débito, incluindo as faturas com a especificação inclusive dos valores que foram pagos pela parte autora (id. 136099472/136099475), bem como documentos pessoais e uma imagem da autora segurando seu documento (id. 136099477), os quais evidenciam a existência da obrigação e sua exigibilidade.

A análise dos documentos juntados demonstra que a cobrança realizada está amparada em instrumento válido e regularmente firmado entre as partes, inexistindo indícios de nulidade, abuso ou irregularidade por parte do réu.

Assim, o réu obteve êxito em apresentar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.

Dessa forma, configurando-se a regularidade da cobrança e não havendo elementos que justifiquem a procedência da pretensão autoral, impõe-se a improcedência do pedido.

Portanto, reputo que, sendo regular a anotação nos cadastros de restrição, igualmente não há que se falar em dano moral indenizável, inclusive porque a parte autora não se desincumbiu, a contento, de demonstrar o fato constitutivo do suposto direito à reparação. É de se destacar que, mesmo havendo inversão do ônus da prova, não desaparece o ônus autoral de fazer prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, instruindo o pedido com elementos mínimos que permitam a aferição dos fatos narrados.

Sendo assim, não subsiste nada que fundamente o petitório autoral, posto que não há que se falar em cancelamento da anotação, muito menos em conduta ilícita da ré, afastando-se completamente a pretensão indenizatória.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados à exordial e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora no ônus da sucumbência, atinente às despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em razão da gratuidade judiciária outrora deferida, tais verbas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, for demonstrado o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação decorrente da sucumbência após esse prazo, a teor do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes pelo sistema.

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Em Natal, data registrada no sistema.

Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
06/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 10:27

Julgado improcedente o pedido
04/04/2025 09:34

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:15

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Processo: 0865745-54.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: LARISSA RAFAELA RODRIGUES DOS SANTOS Parte ré: LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

D E S P A C H O Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem do interesse em conciliar ou especificar as provas que pretendem produzir, inclusive em audiência, justificando sua necessidade e apresentando, na mesma ocasião, o respectivo rol de testemunhas.

Estejam as partes advertidas que a não apresentação do rol em tempo hábil resultará nos efeitos da preclusão temporal, interpretando-se o silêncio como desinteresse da parte na produção da prova oral.

Afirmativa a diligência anterior, faça-se conclusão do processo para decisão saneadora.

Não havendo interesse na realização de audiência e, se for necessária a participação do Ministério Público, faça-se vista ao representante do Ministério Público para Parecer.

Após, faça-se conclusão para as providências de julgamento, observada a ordem cronológica e as prioridades legais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em Natal/RN, 7 de março de 2025.

Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
11/03/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
20/02/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Processo: 0865745-54.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: LARISSA RAFAELA RODRIGUES DOS SANTOS Parte ré: LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

D E S P A C H O Inicialmente, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a certidão de id. 134119703, que reconheceu a inexistência de apresentação tempestiva da peça de defesa.

De acordo com o indicado no id. 132620359, a tentativa de citação eletrônica fora infrutífera, o que atrai a aplicação do § 1º-A, do art. 246, do Código de Processo Civil, ou seja, a renovação da citação, desta vez a partir da via postal ou pelas demais hipóteses listadas.

Fora, frise-se, o que se determinou no id. 132270959.

Assim, não há o que se falar em revelia da parte demandada, visto que não houve nova tentativa de citação da ré.

Conferindo prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.

Transcorrido o prazo, retornem-me conclusos os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em Natal/RN, 28 de janeiro de 2025.

Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
30/01/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 08:51

Publicado Citação em 01/10/2024.
06/12/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
06/12/2024 07:11

Publicado Intimação em 01/10/2024.
06/12/2024 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
12/11/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 09:40

Conclusos para decisão
21/10/2024 09:39

Decorrido prazo de ré em 07/10/2024.
08/10/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Processo: 0865745-54.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: LARISSA RAFAELA RODRIGUES DOS SANTOS Parte ré: LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A DECISÃO Larissa Rafaela Rodrigues dos Santos, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em face da Liftcred Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, igualmente qualificada.

Narrou que seu nome foi inserida nos cadastros restritivos de crédito do comércio, por um débito junto à demandada no valor de R$ 468,53 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos), referente a um débito junto à demandada, o qual afirmou desconhecer.

Destacou que não recebeu notificação sobre a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos do comércio.

Ao final, pediu a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à demandada que providencie a exclusão de seus dados dos cadastros restritivos de crédito do comércio, bem como providencie a juntada aos autos da cópia do contrato celebrado entre as partes.

Juntou procuração e documentos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou o risco ao resultado útil do processo.” Ademais, a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Consigne-se que se tornou bastante comum o ingresso de ações como estas neste Foro, fundadas na expressa alegação de desconhecimento da dívida, por ausência de relação contratual ou comercial com o ente bancário Inspirado pela boa-fé da qual deve ser portador aquele que vem a Juízo defender direito que entende deter, o deferimento da tutela de urgência acompanhava, via de regra, o ajuizamento.

Entretanto, analisando-se os feitos que se sucederam, constatou-se que, em diversos deles, como no caso em debate, há mais de uma inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, originadas de diversos estabelecimentos bancários e/ou comerciais, e, em vários deles, a inicial não vem instruída com boletim de ocorrência, informando a perda ou roubo/furto de documentos pessoais ou com qualquer outro documento a indicar fraude por terceiros ou até mesmo uso indevido pelas instituições, comprometendo a verossimilhança das alegações, nesta fase de cognição sumária.

Nesse particular, os elementos apresentados levam este Juízo à constatação de não preenchimento do requisito da probabilidade do direito, inerente à concessão da medida de urgência, uma vez que não há lastro probatório, neste momento inicial, capaz de explicar a origem da dívida que desencadeou a anotação realizada em nome da parte autora.

Considera-se necessário, por consequência, o estabelecimento do contraditório constitucional, em atenção ao princípio do devido processo legal, para conhecimento da defesa e compreensão mais aprofundada dos fatos, possibilitando adequado convencimento judicial para justo julgamento de mérito.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada.

Sabe-se que a Lei n. 14.195, de 26.08.2021, alterou a forma de citação, determinando a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do Código de Processo Civil (CPC).

Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.

Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim.

Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC.

Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC).

Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC.

Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC).

Na hipótese de comparecimento voluntário da parte ré, representada por mandatário com poderes para receber citação, será considerado o prazo previsto no art. 239, § 1º, do CPC.

Oferecida tempestivamente a contestação, ocasião em que a demandada deverá apresentar a cópia do contrato celebrado entre as partes, se a ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, intime-se esta a fim de que, em um prazo de 15 (quinze) dias, ofereça sua réplica.

Em seguida, faça-se concluso para despacho.

Não oferecida a contestação, ou apresentada intempestivamente, certifique-se a revelia e, após, deverão ser conclusos os autos para despacho.

Defiro a gratuidade judiciária requerida, sujeitando-a à impugnação da parte contrária.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em Natal/RN, 27 de setembro de 2024.

Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
27/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2024 09:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Larissa Rafaela Rodrigues dos Santos.
26/09/2024 21:51

Conclusos para decisão
26/09/2024 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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