TJRN - 0800082-08.2024.8.20.5148

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0800082-08.2024.8.20.5148 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA DA COSTA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido pela ELISANGELA DA COSTA DE SOUSA, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.

A parte demandada acostou aos autos os comprovantes de pagamento do débito executado e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (ID. 145344859).

A parte autora, por sua vez, compareceu aos autos requerendo a liberação dos valores depositados e informando os dados bancários para fins de expedição dos alvarás.

II - FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que o executado cumpriu integralmente a obrigação, nos termos do art. 921, IV, do CPC, uma vez que o depósito realizado corresponde ao montante da condenação, inclusive com atualizações e correções devidas.

Não há controvérsia quanto aos valores, tampouco impugnação ao cálculo apresentado e valor depositado pelo Ente Executado.

Diante do adimplemento e da inexistência de óbices legais, resta apenas declarar a extinção do cumprimento de sentença e a liberação dos valores depositados, conforme requerido.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 921, IV, do CPC, por integral cumprimento da obrigação pela parte Executada.

Expeçam-se alvarás, através do Sistema SISCONDJ, em favor da parte autora e do seu advogado, para liberação da quantia depositada em ID. 145344859, conforme dados bancários e proporções apontados em ID. 145684631.

Cumpra-se e intime-se.

Com o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Após, efetivada a liberação, junte-se aos presentes autos todos os comprovantes das transações para fins de registro.

Cumpridas todas as diligências, com o trânsito em julgado e sem novos requerimentos, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

PENDÊNCIAS /RN, 16 de maio de 2025.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800082-08.2024.8.20.5148, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 22-10-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO DE 22 A 28/10/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 27 de setembro de 2024.