23/09/2025 01:54

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0801937-33.2024.8.20.5112 REQUERENTE: M.

D.

M.

REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 19 de setembro de 2025.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
19/09/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 11:58

Juntada de termo
17/09/2025 06:16

Decorrido prazo de MURILO DANTAS MOREIRA em 16/09/2025 23:59.
16/09/2025 08:24

Juntada de Certidão
12/09/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 00:44

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] Processo nº 0801937-33.2024.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO INTIMO a parte para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão de ID 162997702, a qual transcrevo abaixo: "...CERTIFICO, por fim, que há um saldo remanescente disponível para liberação no valor de R$ 513,47 - depositante AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., data do deposito 19/08/2025..." Apodi/RN, 5 de setembro de 2025.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
05/09/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/08/2025 09:44

Processo Reativado
28/08/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:28

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 09:47

Transitado em Julgado em 21/08/2025
22/08/2025 01:23

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801937-33.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: M.

D.

M.

REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos.

Devidamente intimada para efetuar o pagamento, a parte executada anexou o comprovante de depósito para fins de quitação.

Instada a se manifestar, a parte exequente concordou com os valores e pediu o levantamento mediante alvará.

Foram expedidos os alvarás. É o relatório.

Fundamento e decido.

Com efeito, o art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim preceitua, verbis: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente".

No caso em apreço, tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte executada pelo depósito da quantia cobrada, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes, se houver, pela parte executada.

Sem condenação em honorários na fase executiva, tendo em vista que o depósito foi feito dentro do prazo concedido para pagamento.

Dê-se baixa em eventuais constrições efetivadas pelo Juízo.

Diante da inexistência de interesse recursal, após a intimação das partes pelo PJe, dê-se imediato cumprimento às determinações contidas no dispositivo sentencial e arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
19/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:13

Determinado o arquivamento
19/08/2025 09:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2025 15:07

Conclusos para julgamento
18/08/2025 15:07

Processo Reativado
18/08/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:53

Juntada de termo
07/08/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 11:30

Juntada de Certidão
06/08/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 01:53

Publicado Intimação em 06/08/2025.
05/08/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801937-33.2024.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débitos atualizada.

Apodi/RN, 1 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
01/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:07

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 12:53

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2025 12:52

Processo Reativado
29/07/2025 12:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:12

Juntada de termo
09/05/2025 13:52

Transitado em Julgado em 05/05/2025
08/04/2025 01:45

Decorrido prazo de DIEGO ANTONIO BARBOSA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:45

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:51

Decorrido prazo de DIEGO ANTONIO BARBOSA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:51

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 05:11

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 03:14

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 23:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 23:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801937-33.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

D.

M.

REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por M.

D.

M. neste ato representado por sua genitora, JULIANA KARLA PINTO MOREIRA, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, todos qualificados na inicial.

O autor alega ter adquirido passagem aérea junto à demandada para o trajeto Curitiba/PR – Fortaleza/CE, com itinerário previsto para saída de Curitiba às 11h35min do dia 01/07/2024, com conexões em Campinas/SP e Recife/PE, e chegada ao destino final às 19h00min do mesmo dia.

Aduz que, durante a execução do serviço contratado, houve um atraso de duas horas no voo Campinas – Recife, o que comprometeu toda a programação da viagem.

Em razão do atraso, perdeu a conexão para Fortaleza, ficando sem alternativa imediata de embarque.

Afirma que, sem receber suporte adequado da companhia aérea, o autor e sua família tiveram que negociar um novo voo, que foi remarcado para 22h55, resultando na chegada ao destino final às 00h15 do dia seguinte, representando um atraso total de 5 horas e 15 minutos em relação ao horário inicialmente previsto.

O autor sustenta que a demora excessiva e a falta de assistência por parte da ré geraram grande desgaste emocional e prejuízo financeiro, sendo exposto a riscos adicionais, pois, ao desembarcar em horário avançado, ainda teve que percorrer mais 400 km de viagem terrestre até sua residência.

Assim, requereu a condenação da demandada em danos morais.

Em despacho proferido por este Juízo, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da autora e determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Citada, a requerida apresentou contestação alegando que a alteração dos voos decorreu de problemas operacionais que afetaram a performance do voo, resultando no cancelamento e configurando fortuito externo, apto a afastar sua responsabilidade civil.

Argumenta que, mesmo diante do evento excepcional e imprevisível, disponibilizou à parte autora a reacomodação em voo subsequente, proposta que foi aceita.

Alega, ainda, que prestou toda a assistência e informações necessárias, de modo que eventuais transtornos vivenciados pelo autor não ultrapassam o mero dissabor, não ensejando indenização.

Por fim, requereu a improcedência do pleito autoral.

A parte autora apresento réplica à contestação reiterando os termos da inicial e impugnando os fundamentos da contestação, pugnando pela procedência de seus pedidos.

Intimadas pela produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, tendo a ré mantido-se inerte.

Com vistas ao Ministério Público Estadual, este apresentou parecer jurídico pela procedência parcial do pleito autoral.

Vieram os autos conclusos É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, destaco que incide ao caso a hipótese de julgamento antecipado do mérito, no termos do art. 355, I do CPC, posto que a documentação acostada é suficiente pelo devido esclarecimento dos fatos e tendo em vista que as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

A presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a empresa requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto.

Nesse caso, onde se discute a responsabilidade por defeito no serviço, o fornecedor responde objetivamente (art. 14, caput, do CDC), a não ser quando prove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC), donde se conclui que a inversão probatória se opera ope legis.

Assim, a configuração da responsabilidade civil assenta-se na comprovação do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos, pressupostos que devem ser demonstrados.

Dessa forma, o cerne da lide consiste em analisar se o atraso do voo questionado configura falha na prestação do serviço de transporte, apta a gerar responsabilidade indenizatória por danos morais.

Ademais, cabe verificar se estão presentes hipóteses excludentes de responsabilidade da companhia aérea, como caso fortuito ou força maior, que poderiam afastar o dever de indenizar.

A parte autora logrou êxito em comprovar a compra das passagens, as quais de fato consistiam em um trajeto Curitiba/PR – Fortaleza/CE, com itinerário previsto para saída de Curitiba às 11h35min do dia 01/07/2024, com conexões em Campinas/SP e Recife/PE, e chegada ao destino final às 19h00min do mesmo dia (ID 126292585).

Ademais, restou comprovada a reacomodação da autora no voo remarcado para 22h55, conforme documentação acostada aos autos (ID 126292583).

Em sua defesa, a demandada argumenta que o atraso do voo decorreu de problemas operacionais que afetaram a performance do voo, sendo uma situação imprevisível e inevitável por parte da companhia aérea.

Todavia, o dever de manutenção regular e checagem preventiva das aeronaves atrai a responsabilidade civil da requerida pelo atraso suportado pelo autor, caracterizando o fato como hipótese de fortuito interno.

No caso em apreço, do cotejo dos elementos produzidos, resta patente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não sendo suficiente para afastar a responsabilidade da companhia a mera alegação de fortuito externo, seja porque nada ficou demonstrado nesse sentido, bem como pelo fato de que questões operacionais e fatos relacionados à malha aérea estão ligadas ao risco da atividade, fator inerente ao serviço prestado, constituindo fortuito interno, não podendo o consumidor ser penalizado por isso.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora contratou pacote de passagens aéreas junto à empresa demandada, no qual os horários estabelecidos não foram respeitados, ocasionando a reacomodação do voo de ida, ocasionando um atraso total de 5 horas e 15 minutos em relação ao horário inicialmente previsto.

A esse respeito, assiste razão a requerente quando afirma que o atraso do voo ocasionou o atraso em seu compromisso e consequentemente superou o mero aborrecimento.

Ademais, após a chegada ao destino final do voo, a autora ainda teve que realizar um trajeto terrestre de 400 km em horário noturno, o que agravou o desgaste físico e emocional decorrente do atraso e da reacomodação.

Com efeito, a demandada não logrou êxito em comprovar fortuito externo ou força maior que justificasse o atraso, deixando, assim, de se desincumbir de seu ônus probatório e demonstrar a presença de alguma causa legal que excluísse sua responsabilidade.

Neste diapasão, embora em alguns casos o adiamento, atraso e até mesmo o cancelamento do voo esteja na esfera de conveniência da companhia aérea, tal não pode ocorrer sem que haja comunicação prévia ao consumidor para que este tenha a oportunidade de refazer o planejamento de sua viagem, em ordem a evitar transtornos quanto ao deslocamento e espera em aeroportos, não tendo a empresa apresentado qualquer prova em relação ao seu dever de informação, um dos pilares do princípio da boa-fé objetiva.

Assim, constatada a hipótese de falha na prestação do serviço e estabelecida a responsabilidade objetiva do demandado cumpre apreciar o pedido de reparação dos danos morais.

O direito à reparação do dano moral surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica.

Entretanto, não é toda situação desagradável e incômoda vivenciada pela pessoa que faz surgir o direito ao ressarcimento por danos morais, uma vez que os aborrecimentos e contratempos individuais do cotidiano não podem ser confundidos com a violação à honra.

Em regra, para a configuração do dano moral é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal.

Excepcionalmente, o dano moral é presumido (in re ipsa), ou seja, dano contido no próprio ato, em si mesmo, o qual independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, bastando a comprovação do ato danoso.

Embora o atraso e/ou alteração de voo não configure, por si só, dano moral, verifica-se que, no presente caso, a situação ultrapassa o mero dissabor.

A causa de pedir não se limita apenas ao atraso do voo, mas, sobretudo, às consequências dele advindas, uma vez que a parte autora foi submetida a uma espera superior a cinco horas, o que impactou diretamente seus compromissos pessoais.

Além disso, a necessidade de reacomodação e o longo período de espera sem a devida assistência adequada agravaram o desgaste físico e emocional da autora.

Vejamos jurisprudências nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.

CHEGADA AO DESTINO FINAL CERCA DE 05 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE PROGRAMADO.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PROBLEMA TÉCNICO OPERACIONAL.

AUSÊNCIA DE PROVA.

FORTUITO INTERNO.

AUSÊNCIA DE QUEBRA DO NEXO CAUSAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

CORREÇÃO MONETÁRIA FLUENTE A PARTIR DO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ).

DANO MORAL ARBITRADO COM RAZOABILIDADE.

CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ).

JUROS MORATÓRIOS FLUENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% AO MÊS (ART. 405 DO CC).

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso interposto pela parte demandada, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., haja vista sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de indenização por danos materiais e morais em razão da alteração unilateral do horário do voo.

Em suas razões recursais, sustenta ilegitimidade passiva da agência de viagens, bem como que o ocorrido se deu por caso fortuito/força maior e que agiu no exercício regular de seu direito.

Aduz, ainda, a recorrente, que não houve demonstração de prejuízos capazes de configurar abusividade na conduta da companhia aérea, de forma que, pugna pela reforma do decisum, julgando improcedentes os pedidos formulados na exordial.2 – As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, aduzindo, em síntese, que assiste razão ao douto magistrado, quanto aos termos da sentença a quo, devendo, por isso, ser mantida por seus próprios fundamentos.3 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido.4 – A preliminar suscitada pela recorrente não merece ser acolhida, posto que, a falha relativa à prestação de serviço prescinde a demonstração de culpa do agente, imputando aos que pertencem a cadeia de fornecimento de determinado serviço o dever de reparar os danos causados ao consumidor, o que pressupõe a existência de responsabilidade objetiva e solidária daqueles, à luz dos artigos 14 e 18 do CDC. 5 – Registre-se que o presente feito se insere no contexto das relações de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo se aplicar as normas insculpidas ao caso concreto, invertendo-se o ônus de provar (art. 6º, inciso VIII, do CDC).6 – No caso sub examine, restou comprovado nos autos que a recorrida fora surpreendida com a alteração unilateral do voo, havendo o atraso superado em 5h o tempo anteriormente ajustado, acarretando transtornos na viagem da parte recorrida.

Deste modo, a sentença de base andou bem ao entender pela configuração da má prestação do serviço, justificando corretamente a indenização arbitrada, prevista no art. 14 do CDC, em face dos prejuízos sofridos pelo autor/recorrido.7 – Os danos materiais devem ser demonstrados cabalmente, a fim de se conseguir o respectivo ressarcimento; a simples juntada, portanto, de documentos fiscais sem a produção do correspondente liame probatório fático não se apresenta suficiente para a configuração e respectiva devolução pleiteada.

Assim, presumem-se verdadeiras as despesas com alimentação do passageiro que teve que esperar mais de 5h em aeroporto (R$ 48,99 – no caso destes autos), notadamente quando a companhia aérea não demonstrou a entrega de voucher para alimentação.8 – Ressalte-se que carece de respaldo jurídico o argumento da recorrente de que o dano moral deve ser excluído e/ou minorado em razão da crise da COVID – 19, porque, apesar de inegáveis os transtornos decorrentes da pandemia às empresas de aviação civil, sabe-se que, atualmente, já voltaram a operar em larga escala, e essa situação, mesmo no auge da pandemia, não dispensava o dever de compensação do dano suportado pelo consumidor.9 – O atraso imoderado em viagem aérea transborda o mero aborrecimento, alcançando a esfera subjetiva dos direitos da personalidade, por infligir sentimentos de dissabor, impotência, descaso, frustração, decepção, ocasionando, desta forma, mal estar suficiente para a configuração de prejuízos extrapatrimoniais.10 – A fixação dos danos morais não deve ser em valor ínfimo, nem excessivo, mas equilibrado, no desiderato de o arbitramento judicial ser instrumento de compensação pelo desgaste suportado e, ao mesmo tempo, servir de caráter pedagógico, obedecendo aos critérios mencionados, o valor arbitrado em sentença.11 - Os juros moratórios, nos casos de dano material e/ou dano moral, projetam-se a partir da citação (art. 405 do CC).

A correção monetária, em se tratando de dano material, contratual ou extracontratual, flui a partir do efetivo prejuízo (Súmula n.º 43 do STJ).

Por sua vez, em se tratando de dano moral, o termo inicial incide desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ).12 – Voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos do voto do relator.13 – Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, fixando novos parâmetros para a contagem dos juros e correção monetária dos danos materiais e morais, nos termos do voto do relator.

Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802091-89.2021.8.20.5004, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, ASSINADO em 16/12/2022) Dessa forma, resta configurado o dano moral, em razão dos transtornos sofridos pela parte autora em decorrência do atraso do voo e da ausência de assistência por parte da empresa demandada.

No nosso ordenamento jurídico o valor da indenização ficou entregue ao prudente arbítrio do julgador, que exercendo um juízo de subjetividade, deve revelar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade da vítima, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato danoso, de tal forma que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem também seja inexpressiva.

De fato, o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender não só ao aspecto reparatório, como também punitivo, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido.

Dentro deste contexto, estabelece o art. 944, Código Civil, in verbis: “Art. 944.

A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único.

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.” Nesta seara, o Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de evitar reparações excessivas ou meramente simbólicas, instituiu prudente critério bifásico de valoração do dano moral, senão veja-se: “Na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.

Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (AREsp 728795 SE 2015/0142358-2.

Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze.

J. em 22.06.2015).

Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do autor e a capacidade econômica do demandado - com condições de arcar com a reparação pretendida - acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como quantum indenizatório.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré a pagar a parte autora a quantia de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).

A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. § 1º do artigo 406 do Código Civil, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA.

Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Havendo depósito voluntário, ouça-se a parte autora a respeito e efetue-se a liberação imediata da quantia incontroversa, vindo os autos conclusos em seguida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
13/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:35

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 15:57

Conclusos para julgamento
06/03/2025 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/02/2025 14:08

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 08:03

Conclusos para julgamento
11/12/2024 00:38

Decorrido prazo de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:16

Decorrido prazo de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 07:16

Publicado Intimação em 16/10/2024.
06/12/2024 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
03/12/2024 11:12

Publicado Citação em 20/09/2024.
03/12/2024 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
21/11/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 03:56

Publicado Intimação em 07/11/2024.
10/11/2024 03:56

Publicado Intimação em 07/11/2024.
10/11/2024 03:56

Publicado Intimação em 07/11/2024.
10/11/2024 03:56

Publicado Intimação em 07/11/2024.
10/11/2024 03:56

Publicado Intimação em 07/11/2024.
10/11/2024 03:56

Publicado Intimação em 07/11/2024.
06/11/2024 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801937-33.2024.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO as partes, por seu(s) patrono(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar(em) se pretende(m) produzir outras provas, especificando-as de forma fundamenta, em caso positivo.

Em caso positivo, deve a parte especificar e fundamentar a necessidade da prova que pretende produzir, a fim de evitar a realização de atos processuais e diligências desnecessárias, ressalvado ao magistrado as prerrogativas inseridas nos arts. 370 e 371 do novo CPC.

Apodi/RN, 4 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
04/11/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801937-33.2024.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(ram) tempestivamente contestação(ões) e documentos, aos termos da inicial.

Outrossim, INTIMO a parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos apresentados pela(s) parte(s) ré(s).

Apodi/RN, 14 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
14/10/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0801937-33.2024.8.20.5112 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Requerente: M.

D.

M.

Parte Requerida: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A CITAÇÃO De ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito, Dr(a).

ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR, serve o presente para CITAÇÃO do(a)(s) parte(s) requerida(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos termos da inicial, sob pena de decretação da revelia e de se presumir como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344, do CPC/2015.

DESTINATÁRIO(S): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A AC Aeroporto Deputado Luís Eduardo Magalhães, S/N, Praça Gago Coutinho 282 Loja 25, São Cristóvão, SALVADOR - BA - CEP: 41520-970 OBSERVAÇÃO: O prazo para apresentação de defesa é contado da ciência eletrônica do presento ato.

Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Apodi/RN, aos 18 de setembro de 2024.

Eu, MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES, Servidor(a) desta Vara, o digitei. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
18/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:13

Juntada de Certidão
18/09/2024 13:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2024 13:12

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) cancelada para 12/11/2024 13:00 1ª Vara da Comarca de Apodi.
18/09/2024 12:00

Recebidos os autos.
18/09/2024 12:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi
18/09/2024 10:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2024 17:17

Recebidos os autos.
12/09/2024 17:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi
12/09/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:38

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/08/2024 09:26

Recebidos os autos.
09/08/2024 09:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi
09/08/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:10

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) designada para 12/11/2024 13:00 1ª Vara da Comarca de Apodi.
09/08/2024 09:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2024 20:16

Recebidos os autos.
08/08/2024 20:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi
08/08/2024 19:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. D. M..
08/08/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:06

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:04

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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