14/05/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 13:47

Juntada de Certidão
14/05/2025 08:58

Transitado em Julgado em 12/05/2025
14/05/2025 02:42

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0848972-31.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GOMES GONZAGA REU: BANCO MASTER S/A SENTENÇA Vistos, etc O autor ajuizou ação de cumprimento contra o réu.

Satisfeito o crédito, vieram os autos para decisão. É o que importa relatar.

Decido.

A execução é uma ação de conteúdo diferente da ação de conhecimento, e nela se propõe como mérito unicamente a existência ou não de um débito – e sua quitação.

Neste caso, a quitação ocorreu.

Como disciplina o Código de Processo, deve-se extinguir o feito executivo (artigo 924, caput e inciso II) por sentença (artigo 925) quando a obrigação é satisfeita.

Essa extinção resolve o mérito da discussão: ao mesmo tempo em que interrompe em definitivo o curso processual, declara a dívida em debate enfim quitada.

Logo, passo ao dispositivo para formalizar o que é necessário a fim de resguardar a vontade das partes, garantindo os efeitos de seus atos.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 924, caput e inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil já mencionado acima.

Verba sucumbencial já contemplada pelo pagamento referido retro.

SEM INTERESSE RECURSAL NA REFORMA DESTA DECISÃO, CERTIFIQUE-SE o trânsito de IMEDIATO e ARQUIVE-SE em definitivo.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de assinatura no sistema. ______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n 11.419/06)
11/05/2025 09:11

Publicado Intimação em 08/05/2025.
11/05/2025 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
10/05/2025 05:59

Publicado Intimação em 08/05/2025.
10/05/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
09/05/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 15:12

Conclusos para julgamento
08/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0848972-31.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GOMES GONZAGA REU: BANCO MASTER S/A D E S P A C H O LIBERE-SE o valor depositado em pagamento mediante expedição de alvará: R$ 5.390,03 (cinco mil, trezentos e noventa reais, e três centavos) para o exeqüente e R$ 1.966,00 (mil, novecentos e sessenta e seis reais) ao seu advogado.

Em ambos os casos, devem ser acrescentados os respectivos consectários legais durante o período de depósito.

EXPEÇA-SE de acordo com os dados bancários informados e ENCAMINHE-SE para pagamento por transferência.

Em seguida, RETORNEM em conclusão para prolação de sentença que encerra o feito mediante declaração de pagamento e quitação.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:09

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:08

Transitado em Julgado em 15/04/2025
24/04/2025 07:40

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:19

Decorrido prazo de SILVANO EDUARDO DIAS SILVA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:02

Decorrido prazo de SILVANO EDUARDO DIAS SILVA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 05:14

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº 0848972-31.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOSE GOMES GONZAGA Réu: BANCO MASTER S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte AUTORA/EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do depósito acostado através da petição de ID 148039990, requerendo o que entender de direito.

Natal, 9 de abril de 2025.

MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
09/04/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:49

Publicado Intimação em 25/03/2025.
27/03/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
27/03/2025 01:44

Publicado Intimação em 25/03/2025.
27/03/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0848972-31.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GOMES GONZAGA REU: BANCO MASTER S/A SENTENÇA I.RELATÓRIO Tratam os autos de ação declaratória de inexistência da dívida c/c devolução em dobro c/c indenização por danos morais formulado por JOSE GOMES GONZAGA em desfavor BANCO MASTER S/A, ambos qualificados.

Em Id. 126638442, a parte autora aduziu, em síntese, desconhecer a origem da dívida cobrada pela parte ré.

No mérito, pleiteou a declaração de inexistência da dívida e a condenação da demandada a restituir em dobro os valores descontados do seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais.

Atribuiu à causa o valor de R$ 10.858.30, (dez mil oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos).

Foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, mas negada a liminar (Id. 126654734).

O réu, por sua vez, contestou (Id. 133654678).

Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida.

Quanto ao mérito, esclareceu que a parte autora realizou uma operação oferecida pela ré denominada “saque fácil” defendendo a regularidade da cobrança e consequente improcedência.

Em reconvenção, requereu a condenação da parte autora na devolução do valor recebido em razão da operação bancária.

Em decisão de saneamento e organização do processo Id. 136840026, foram rejeitadas as preliminares arguidas pela ré e intimadas as partes para indicarem se pretendiam ou não instruir o feito e a necessidade de mais provas.

A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, parte autora deixou transcorrer o prazo in albis.

Documentos juntados por parte a parte.

Formalidades observadas.

Vieram conclusos para sentença.

Era o que merecia relato.

Segue a fundamentação.

II- FUNDAMENTAÇÃO Feito saneado, procedo ao julgamento.

Declaro a relação de consumo, posto que o CDC protege o consumidor por equiparação (art. 17), se enquadrando a demandada como prestadora de um serviço.

Discute-se nos autos a regularidade de dívida, cuja contratação o autor reputa indevida, gerando os descontos mensais no seu benefício previdenciário.

Pois bem.

Entendo que a pretensão procede.

Ora, a parte ré não juntou aos autos prova da celebração do contrato do cartão de crédito consignado, apenas faturas Id. 133657379 e o comprovante da transferência do valor do empréstimo realizado em Id. 133657380.

Assim, o banco requerido, em que pese defender a regularidade da contratação do referido pacote “saque fácil” de empréstimo em cartão consignado, não fez provas do fato, se desincumbindo do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, na forma do art.373, do CPC.

Diante de tal cenário, entende-se que a parte autora não firmou o contrato com a instituição requerida, devendo ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e sustados os débitos, por não ser a autora a contratante junto ao réu.

A simples juntada de faturas de cartão de crédito, não comprova a realização de um contrato entre a parte autora e ré.

Inclusive, esse é o entendimento adotado pela Segunda Câmara Cível do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO APTAS A COMPROVAR O DÉBITO QUE DELAS CONSTAM.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial da ação ordinária de cobrança fundada em suposta relação contratual.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em definir se a parte autora, ora apelante, logrou comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes e a exigibilidade da dívida apresentada em faturas anexadas aos autos.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ausência de contestação pelo réu não isenta a parte autora do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.4.

As faturas apresentadas pela apelante não possuem força probatória suficiente para comprovar a relação contratual ou a legalidade dos encargos exigidos, conforme interpretação do art. 355, II, e art. 344 do CPC.5.

A sentença recorrida considerou que a inexistência de documentos bilaterais ou outros elementos comprobatórios impede o reconhecimento da relação obrigacional alegada pela parte autora, assim como a exigibilidade da dívida cobrada.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.

A revelia não implica, necessariamente, a procedência dos pedidos iniciais, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito.2.

A apresentação de faturas, sem outros elementos probatórios que demonstrem vínculo contratual, é insuficiente para configurar a relação jurídica necessária ao acolhimento da demanda.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 355, II, e 373, I. (APELAÇÃO CÍVEL, 0858586-94.2023.8.20.5001, Desª.

Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024) Além disso, o infortúnio pela fraude não pode ser transferido à vítima, por se tratar de fortuito interno: Súmula n. 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Assim, resta comprovada a falha na prestação do serviço, na conformidade com o art. 14 do CDC.

Patente o ato lesivo, e seu causador, pontue-se que o art. 5°, inc.

X, da Constituição Federal preceitua que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Por conseguinte, entendo haver necessidade de reparação à parte autora quanto aos danos morais experimentados, mesmo porque há ato ilícito extracontratual, dano e nexo causal suficientemente demonstrado nos autos.

Pondere-se, ainda, que não há que se falar em culpa da vítima nem muito menos, em exercício regular de um direito pelo réu, quando esse direito é exercido de forma desmedida, causando abalo moral em outrem.

E o dano moral, nas hipóteses de declaração de inexistência da dívida, é presumido ou n re ipsa, desnecessitando que a parte autora comprove em que teve o abalo moral.

Nesse pensar, precedentes da Casa: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO.

CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO NÃO É DO AUTOR/APELANTE.

DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES.

SÚMULA 479 DO STJ.

DANO MORAL IN RE IPSA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO PELO BANCO NA CONTA DA AUTORA COM A CONDENAÇÃO IMPOSTA.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

ART. 884 CC.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800163-36.2022.8.20.5112, Des.

Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2024, PUBLICADO em 07/01/2025) (grifos acrescidos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DO CONTRATO AUTORIZANDO DESCONTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

COBRANÇA INDEVIDA.

INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42, CDC.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS.

VIABILIDADE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO APLICADO EM OBSERVÂNCIA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS.

DANOS MORAIS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

ARBITRAMENTO.

JUROS MORATÓRIOS.

EVENTO DANOSO.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802470-19.2024.8.20.5103, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) (grifos acrescidos) Quanto ao valor dos danos morais, considerando as consequências do dano, a capacidade econômica do ofensor e a pessoa do ofendido, entendo suficiente para sua reparação o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para recompor a parte autora.

No concernente ao valor em si aqui fixado, entendo não haver sucumbência recíproca, pois, muito embora a parte autora tenha pedido valor superior na petição inicial, com estribo na Súmula 326, do STJ, a condenação em dano moral em valor inferior ao postulado na inicial não importa sucumbência recíproca.

Portanto, deixo de condená-la em quaisquer despesas processuais.

De outro lado, no que concerne aos danos materiais suplicados - repise-se -que são também cabíveis para recompor a parte autora dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no afã de restituir o status quo ante, e entendo que a repetição seja em dobro, seguindo o entendimento jurisprudencial dominante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmado por sua honrada Corte Especial, em 21/10/2020, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2021), no sentido de que a repetição em dobro - prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC - é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, quanto aos indébitos de natureza contratual não pública.

Em tempo, recorde-se que, diante da divergência de entendimentos que até então se operava e da assunção de um posicionamento definido entre as Seções, houve por bem o Tribunal da Cidadania em modular os seus efeitos, com base na interpretação do art. 927, § 3° do Código de Processo Civil, abaixo reproduzido, o que não impede, todavia, que adotemos também devolução de forma dobrada para contratos anteriores a tal data, com base no livre convencimento motivado, agasalhando a compreensão que fora exarada quanto à dispensa do elemento volitivo: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. (grifos acrescidos) Nesse sentir, precedentes da Casa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

NÃO RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SUSCITADO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.

AFASTADA.

PRESCRIÇÃO.

ACOLHIMENTO EM PARTE.

PLEITO PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E DANO MATERIAL.

SUBSIDIARIAMENTE, DIMINUIÇÃO DO QUANTUM.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

INSTRUMENTO NEGOCIAL ACOSTADO AOS AUTOS.

DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO.

FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.

FRAUDE EVIDENCIADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, DO STJ.

DESCONTOS ILEGÍTIMOS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0850676-16.2023.8.20.5001, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/06/2024, PUBLICADO em 11/06/2024) (grifos acrescidos) E ainda: EMENTA: CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM NOME DA AUTORA SEM O SEU CONSENTIMENTO.

ASSINATURA FALSA EVIDENCIADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL.

DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA.

FRAUDE BANCÁRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

MANUTENÇÃO DO VEREDICTO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN – Apelação Cível nº 0800405-67.2020.8.20.5143 – Rel.

Des.

Cornélio Alves – Julg. 20.04.2021) (grifos acrescidos) Desse modo, verifica-se que a repetição do indébito em dobro se demonstra cabível, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, desde que consubstanciada cobrança indevida advinda de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verificou nos autos, uma vez que constatada a irregularidade da contratação e a realização de descontos.

Autorizo, por fim, a compensação do valor a ser recebido pela autora e pago pela parte ré com o valor creditado em sua conta bancária, para evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), conforme precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO IN RE IPSA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO PELO BANCO NA CONTA DO AUTOR COM A CONDENAÇÃO IMPOSTA.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

ART. 884 CC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802927-22.2022.8.20.5103, Des.

Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024) (grifos acrescidos) Na mesma linha: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTO INDEVIDO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO NÃO JUNTADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

COMPATIBILIDADE COM O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS.

INTELECÇÃO DAS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CDC.

COMPENSAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DA TED CUJO VALOR FOI CREDITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO APENAS NESTA ÚLTIMA PARTE. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0800847-66.2021.8.20.5153, Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 04/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2023) (grifos acrescidos) E ainda: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

BANCOS QUE DEIXARAM DE DEMONSTRAR A REGULAR DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHES COMPETIAM, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC.

DESCONTOS INDEVIDOS.

COBRANÇA IRREGULAR.

INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

MÁ-FÉ DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE.

LESÃO PRESUMIDA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA).

DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

VALOR DEPOSITADO.

CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES.

COMPROVAÇÃO PELO CORRÉU ITAÚ CONSIGNADO S/A DE QUE O VALOR FOI CREDITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO APELO DO BANCO BRADESCO S/A.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO ITAÚ CONSIGNADO S/A. (TJ-RN - AC: 08002674720218205117, Relator: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 10/04/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2023) (grifos acrescidos) Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ.

STJ.

Quarta Turma, Rel.

Min.

Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ.

STJ.

Segunda Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG.

STJ.

Segunda Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, j. em 13/12/2005.

Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE).

III.

DISPOSITIVO EX POSITIS, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada para: (i) DECLARAR a inexistência da dívida da autora junto à demandada; (ii) CONDENAR a a parte ré a sustar e a devolver à autora os valores descontados, em dobro, de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do desconto e sob juros pela SELIC (descontado o valor do IPCA), a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e Súmula 54, do STJ), autorizada a compensação existentes entre as partes, pelo creditamento realizado na conta bancária da parte autora; (iii) CONDENAR a parte ré a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e sob juros pela SELIC (descontado o valor do IPCA), a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e Súmula 54, do STJ); (iv) CONDENAR, em razão do art. 85 do CPC a ré a pagar os encargos de sucumbência.

Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação1 2, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC.

Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença.

P.R.I.

NATAL /RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Fixados os honorários em percentual sobre o montante condenatório, a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação, vedada a dupla atualização (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1604668 – RS.

Primeira Turma, Rell.

Min.

REGINA HELENA COSTA, j. e 24/06/2019 e AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990748 – MS.

Terceira Turma, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 04/05/2022). 2 PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

BASE DE CÁLCULO (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º).

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Esta Corte de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC, art. 85, § 2º).

Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º).

Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 85, § 8º). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1679766 MS 2020/0062010-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021)
21/03/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:51

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
03/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0848972-31.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GOMES GONZAGA REU: BANCO MASTER S/A D E S P A C H O TENDO EM VISTA que o feito está saneado, que não existe pedido de prova de parte a parte, nem necessidade de abrir prazo para alegações finais, SIGAM em conclusão para sentença.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/01/2025 10:14

Conclusos para julgamento
30/01/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:39

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:38

Decorrido prazo de AUTORA em 27/01/2025.
28/01/2025 02:10

Decorrido prazo de SILVANO EDUARDO DIAS SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de SILVANO EDUARDO DIAS SILVA em 27/01/2025 23:59.
16/12/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 23:29

Publicado Citação em 23/09/2024.
06/12/2024 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
06/12/2024 23:10

Publicado Intimação em 17/10/2024.
06/12/2024 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
06/12/2024 19:04

Publicado Intimação em 27/11/2024.
06/12/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
06/12/2024 07:40

Publicado Intimação em 27/11/2024.
06/12/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0848972-31.2024.8.20.5001 AUTOR: JOSE GOMES GONZAGA REU: BANCO MASTER S/A Decisão Interlocutória Trata-se de ação declaratória com reparação que veio em conclusão para decisão de saneamento depois de superada a fase postulatória. É o que importa relatar.

Decido.

REJEITO a impugnação à gratuidade porque, apesar de alegado nesse sentido, não se comprovou que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento pessoal ou familiar (Artigo 98 do Código de Processo Civil).

REJEITO a preliminar de litigância de má-fé porque o exercício regular de direito não pode ser penalizado – e, no caso presente, a parte autora busca o reconhecimento de pretensão que entende legítima, sem faltar com a lealdade processual.

Dito isso, DECLARO o feito saneado, pois sem mais questões processuais a resolver.

Dando seguimento, então, ao curso da ação, INTIMEM-SE as partes para pronunciamento, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a respeito da necessidade de instruir ou não o feito; caso tenham a requerer, que o façam especificando o meio de prova que pretendem produzir, justificando por quê, sob pena de indeferimento.

Caso não tenham, que solicitem o julgamento antecipado da lide no prazo concedido.

Ao final, novamente conclusos.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 01:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2024 10:53

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:44

Decorrido prazo de autora em 19/11/2024.
20/11/2024 00:35

Decorrido prazo de SILVANO EDUARDO DIAS SILVA em 19/11/2024 23:59.
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0848972-31.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOSE GOMES GONZAGA Réu: BANCO MASTER S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte contrária.

Natal, 15 de outubro de 2024.

ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
15/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:12

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 03:31

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 14/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO Processo: 0848972-31.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GOMES GONZAGA REU: BANCO MASTER S/A Ao Representante Legal BANCO MASTER S/A Praia Botafogo, 228 Complemento SAL 1702 Bairro BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO/RJ CEP 22250-906 CITAÇÃO DOMICÍLIO ELETRÔNICO Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª.

CITADA para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias.

ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC).

OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 24072321002309000000118408460 PETIÇÃO INICIAL: 24072314314921300000118393041 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes).

O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf".

Natal/RN, 19 de setembro de 2024.

JAILZA SILVA DO NASCIMENTO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 04:04

Decorrido prazo de SILVANO EDUARDO DIAS SILVA em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:10

Juntada de aviso de recebimento
26/08/2024 13:10

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:50

Juntada de Certidão
24/07/2024 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 21:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2024 14:32

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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