08/08/2025 03:00

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0803549-82.2023.8.20.5001 REQUERENTE: JOAO MARCELO MARIANO COSTA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DANIELLE PADILHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:51

Processo Reativado
12/06/2025 16:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 01:43

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:57

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:30

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:30

Decorrido prazo de JOAO MARCELO MARIANO COSTA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:30

Decorrido prazo de JOAO MARCELO MARIANO COSTA em 30/04/2025 23:59.
24/03/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:20

Juntada de ato ordinatório
08/03/2025 00:12

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 07/03/2025 23:59.
30/12/2024 19:16

Juntada de Petição de outros documentos
24/12/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/12/2024 15:27

Juntada de diligência
11/12/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 21:27

Expedição de Mandado.
09/12/2024 21:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/12/2024 09:56

Recebidos os autos
06/12/2024 09:56

Juntada de intimação de pauta
25/01/2024 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/12/2023 02:45

Decorrido prazo de JOAO MARCELO MARIANO COSTA em 14/12/2023 23:59.
24/11/2023 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 01:30

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 31/10/2023 23:59.
14/10/2023 15:02

Juntada de Petição de recurso inominado
04/10/2023 12:49

Juntada de Petição de recurso inominado
02/10/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:18

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2023 09:53

Conclusos para julgamento
14/06/2023 01:29

Decorrido prazo de JOAO MARCELO MARIANO COSTA em 13/06/2023 23:59.
13/03/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 17:06

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 18:05

Conclusos para despacho
25/01/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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