23/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0832145-76.2023.8.20.5001 Parte exequente: MARIA DALENE DA SILVA Parte executada: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
22/09/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 22:31

Conclusos para despacho
06/08/2025 22:31

Processo Reativado
06/08/2025 14:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/04/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
08/03/2025 00:38

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:11

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 07/03/2025 23:59.
31/12/2024 01:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/12/2024 01:12

Juntada de diligência
10/12/2024 20:40

Expedição de Mandado.
06/12/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:07

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/12/2024 10:43

Recebidos os autos
06/12/2024 10:43

Juntada de intimação de pauta
02/04/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/03/2024 04:01

Expedição de Certidão.
09/03/2024 04:01

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/03/2024 23:59.
22/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:48

Juntada de Petição de recurso inominado
07/02/2024 16:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/02/2024 23:59.
15/01/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:47

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2023 08:40

Conclusos para julgamento
14/09/2023 18:48

Juntada de Petição de alegações finais
25/08/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 09:27

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:27

Juntada de Certidão
22/08/2023 09:19

Desentranhado o documento
22/08/2023 09:19

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:41

Conclusos para decisão
03/08/2023 10:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/08/2023 19:41

Declarada incompetência
02/08/2023 11:18

Conclusos para decisão
02/08/2023 11:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/07/2023 11:01

Determinação de redistribuição por prevenção
13/07/2023 13:49

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 15:56

Conclusos para despacho
15/06/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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