06/10/2023 06:59

Publicado Intimação em 11/09/2023.
06/10/2023 06:59

Publicado Intimação em 11/09/2023.
06/10/2023 06:59

Publicado Intimação em 11/09/2023.
05/10/2023 02:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:12

Decorrido prazo de SONIA MARIA OLIVEIRA DANTAS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:12

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 02/10/2023 23:59.
19/09/2023 04:09

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 14/09/2023 06:00.
14/09/2023 09:04

Juntada de aviso de recebimento
13/09/2023 05:56

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em 11/09/2023 11:00.
13/09/2023 05:56

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em 11/09/2023 11:00.
13/09/2023 05:56

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em 11/09/2023 11:00.
13/09/2023 05:56

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em 11/09/2023 11:00.
13/09/2023 05:56

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em 11/09/2023 11:00.
13/09/2023 05:56

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em 11/09/2023 11:00.
01/09/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
01/09/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
01/09/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 12:55

Expedição de Ofício.
28/08/2023 11:41

Juntada de aviso de recebimento
28/08/2023 11:41

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:27

Juntada de aviso de recebimento
28/08/2023 10:27

Juntada de Certidão
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800274-05.2023.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800274-05.2023.8.20.5138 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA OLIVEIRA DANTAS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ANDREA MACEDO DE MEDEIROS DANTAS REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização proposta por Sonia Maria Oliveira Dantas, representada por Andrea Macedo de Medeiros Dantas em desfavor de Banco do Brasil SA, Banco Santander e Fundação Habitacional do Exército, todos qualificados nos autos.

Citada, a ré Fundação Habitacional do Exército ofereceu contestação (ID 103984568), suscitando, em sede de preliminar, a incompetência da Justiça Estadual.

Ao final, requereu o acolhimento das preliminares arguidas e, acaso superadas, pleiteou a total improcedência da pretensão autoral. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Da deambulação dos autos, constata-se que a presente demanda foi proposta em desfavor de vários réus, dentre eles a Fundação Habitacional do Exército - FHE, pessoa jurídica criada pela Lei nº 6.855/1980 que, apesar de apresentar personalidade jurídica de direito privado, goza de privilégios próprios da Fazenda Pública, inclusive no que se trata do foro, consoante determina o art. 31 do referido diploma legal, abaixo transcrito: Art 31.

O patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais da Fundação Habitacional do Exército - FHE, ou delas decorrentes, pela sua origem e natureza, gozam dos privilégios próprios da Fazenda Pública, quanto à imunidade tributária, prazos prescricionais, impenhorabilidade, foro, prazos e custas processuais.

Nessa linha, é importante ressaltar que a demandada Fundação Habitacional do Exército é vinculada à União, a quem, inclusive, caberá a incorporação dos seus bens caso ocorra sua extinção, como previsto na Lei nº 6.855/1980.

Veja-se: Art 4º.

Extinta a Fundação Habitacional do Exército - FHE, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da União.

Levando em conta as características acima indicadas, o Superior Tribunal de Justiça - STJ editou o enunciado da Súmula nº 324, segundo o qual "compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército".

Desse modo, figurando a fundação como parte ré no presente feito, é inequívoca a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência suscitada pela requerida Fundação Habitacional do Exército na contestação de ID 103984568 e, em decorrência, DECLINO da competência para julgar o feito em favor da Justiça Federal (Seção Judiciária do Rio Grande do Norte).

Encaminhem-se os autos independentemente de preclusão do prazo recursal.

Expedientes necessários.

CRUZETA/RN, data de registro no sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:33

Declarada incompetência
21/08/2023 09:56

Conclusos para decisão
18/08/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 17:29

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 07:22

Publicado Intimação em 31/07/2023.
31/07/2023 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800274-05.2023.8.20.5138 Parte autora: SONIA MARIA OLIVEIRA DANTAS Parte ré: Banco do Brasil S/A e outros (2) DESPACHO Intimado para manifestação prévia sobre o pedido de tutela provisória, a parte Ré FHE – Fundação Habitacional do Exército, apresentou contestação, com preliminar de incompetência absoluta deste juízo.

Assim, por se tratar de matéria prejudicial, e com base no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se a respeito da referida alegação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

Cruzeta/RN, data de registro do sistema.

TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
27/07/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 08:05

Conclusos para decisão
25/07/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 22:30

Juntada de Petição de procuração
25/07/2023 21:07

Juntada de Petição de contestação
22/07/2023 00:15

Decorrido prazo de SONIA MARIA OLIVEIRA DANTAS em 21/07/2023 23:59.
03/07/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 08:36

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800274-05.2023.8.20.5138 Parte autora: SONIA MARIA OLIVEIRA DANTAS Parte ré: Banco do Brasil S/A e outros (2) DESPACHO Vistos, etc.

Defiro a gratuidade judiciária, ante a ausência de elementos que, por ora, obstem a sua concessão, sem prejuízo de que, a posteriori, seja o benefício revogado, acaso alterado o plano fático apresentado.

Ante a natureza da demanda (na qual se alega fato negativo), a impossibilidade de prestação de caução em virtude da hipossuficiência do autor e a solvabilidade do requerido, deixo para analisar o cabimento do pedido de tutela de urgência logo após contraditório prévio.

No mais, verifico que a petição inicial preenche os requisitos legais, conforme art. 319 do CPC.

Intime-se o requerido para responder aos termos da demanda, especificamente em relação ao pedido liminar, em 72h (setenta e duas horas), após o que venham os autos conclusos com urgência para análise do pedido antecipatório formulado.

Deixo para marcar a audiência de conciliação após a apreciação da medida de urgência.

Cumpra-se.

Cruzeta/RN, data de registro do sistema.

TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
29/06/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 08:07

Conclusos para despacho
15/06/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 04:47

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:05

Determinada a emenda à inicial
22/05/2023 11:17

Conclusos para decisão
22/05/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826237-77.2019.8.20.5001

Midway Shopping Center LTDA

Corbeluxe Calcados e Acessorios

Advogado: Verushka Custodio Matias de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/06/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0100344-22.2017.8.20.0111

Paula Francineide da Silva Melo

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Wagner Soares Ribeiro de Amorim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0870110-93.2020.8.20.5001

Rosinete de Souza

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Thiago Tavares de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2020 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0801454-44.2021.8.20.5100

Banco C6 Consignado S.A.

Maria do Carmo da Silva

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0814262-97.2020.8.20.5106

Maria Leticia Gomes Castro

Escola de Enfermagem Nova Esperanca LTDA...

Advogado: Odilon Franca de Oliveira Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/03/2022 11:20

Exibir Processo