11/09/2025 01:57

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 01:26

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0862823-40.2024.8.20.5001 Autor: NATHALIA DE OLIVEIRA PATRICIO Réu: BRB BANCO DE BRASILIA AS SENTENÇA Trata-se de ação de desconstituição de débito c/c pretensão indenizatória, ajuizada com suporte na alegação de que a autora teve seus dados inscritos em cadastro de proteção ao crédito, por dívida que não reconhece.

Pugna que seja declarada a inexistência da dívida, com consequente exclusão da anotação restritiva (liminarmente); e por indenização pelos danos morais suportados.

Apresenta, ao ID 131249513, p. 10 e 11, extrato de negativação, no qual constam sete ocorrências.

Liminar negada, ID 131254334; Deferimento da justiça gratuita no mesmo ato.

Contestação ao ID 144478617.

Preliminarmente, argui sua ilegitimidade passiva; e inexistência de interesse de agir.

No mérito, sustentando o réu a inexistência de ilícito por ele cometido.

Apresenta, além de diversas telas sistêmicas de contratação pela autora (IDs 144478621 e 144478622), faturas nas quais consta compra efetuada pela autora (ID 144478618 – p. 43).

Réplica ao ID 153562156, sustentando a deficiência de prova.

As partes não requereram a produção de provas complementares. É o que importa relatar.

Decido.

Trata o presente feito de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas complementares – inclusive por desinteresse das partes.

Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Não merece guarida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que inexiste norma que condicione o tipo de prestação jurisdicional objeto do feito em tela ao requerimento prévio na instância administrativa.

Com efeito, a via administrativa é uma alternativa dada ao jurisdicionado para obter o bem da vida sem a intervenção do Judiciário; e, sendo opcional, não pode ser interpretada como óbice à judicialização de demandas, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República.

Nesta senda, a ausência de tentativa de resolução da controvérsia diretamente com o a empresa ré não implica em falta de interesse de agir ou carência da ação.

Quanto a ilegitimidade passiva, consigne-se, no caso dos autos é perfeitamente cabível ao consumidor demandar contra a empresa BRB Banco de Brasília AS.

Independente das negociações firmadas entre a instituição financeira ré e a indicada como responsável pela contratação, ou dessas integrarem ou não o mesmo grupo econômico, o fato é que os descontos ocorrentes os contracheques da autora possuem a rubrica vinculada à ré.

Maxime considerando-se que a instituição indicada como responsável – Cartão BRB S.A. – possui em parte a mesma denominação do réu, tais fatos levam o consumidor a crer que se trata de atividade bancária vinculada ao Banco de Brasília – o que atrai para esta instituição financeira a responsabilidade pela reparação de eventuais danos causados ao consumidor, com fulcro na teoria da aparência.

Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva.

Passo a análise do mérito.

O ponto controvertido da presente demanda cinge-se à análise, à luz do CDC, da possível ilegalidade da inscrição do CPF da autora em cadastro restritivo de crédito; e, sendo este o caso, se o fato é apto a configurar dano moral indenizável.

Esclareça-se, de início, que não se discute nos autos a (in)existência de relação jurídica entre as partes, pois este é fato incontroverso, diante do que se extrai da própria narrativa da exordial (ID 131249512); naquela ocasião, a autora reitera inúmeras vezes não reconhecer a existência de débito, e não de contrato.

Nesse sentido, em que pese a flagrante contradição, ao tentar mudar a causa de pedir em sede de réplica, passando a autora a alegar que não se comprovou “a efetiva entrega do cartão de crédito à Autora, tampouco a regularidade da suposta solicitação e aceitação”, tem-se como incontroversa tal questão, devendo ser analisada apenas a existência ou não da inadimplência e consequente inscrição no cadastro restritivo de crédito.

Mesmo ante a aplicação da norma consumerista ao caso, todavia, a mera condição de consumidor não pode ser interpretada como permissivo à presunção absoluta de veracidade dos fatos por ele alegados – mormente existindo provas nos autos que contrariam a sua versão.

De fato, a regra protetiva insculpida no art. 6º, VIII, do CDC não exime a parte de trazer aos autos um lastro probatório mínimo que permita ao julgador assentar seu entendimento acerca do ocorrido, ou de contraditar – de forma contundente e acompanhado de elementos probatórios – os documentos trazidos pelo prestador de serviços.

Em suma, a palavra do consumidor tem prevalência sobre a palavra do fornecedor; porém não sobre documentos apresentados em Juízo.

Firmadas tais premissas, e considerando as provas trazidas aos autos, verifica-se que réu comprovou satisfatoriamente a existência de situação de inadimplência que deu azo à restrição creditícia impugnada.

Afirma a requerida que a negativação teve origem no inadimplemento de dívidas contratuais; e, embora não apresente contrato assinado, a parte ré trouxe, além de diversas faturas que demonstram a efetiva prestação do serviço – sendo irrazoável presumir a ação de terceiro fraudador, uma vez que houve pagamentos no curso da relação contratual (ID 144478618 – p. 43), documentos de identificação pessoal e dados pessoais, como contato telefônico, da autora, conforme ID 144478621.

Assim, sendo demonstrada de forma clara a situação de inadimplência da parte, não pode o órgão julgador desconsiderar os documentos constantes dos autos, para presumir verdadeira a alegação de fraude – sem qualquer indício nesse sentido, conforme já fundamentado.

A improcedência do pedido de desconstituição do débito, via de consequência, não pode ser acolhido.

Resta prejudicada a análise o pedido por danos morais; uma vez que, não sendo reputada inexistente a dívida, não há que se falar em ilegalidade da restrição creditícia.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita.

Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC).

Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Fica a parte vencedora ciente que o pedido por cumprimento de sentença observará o procedimento dos arts. 513/ss do CPC; devendo ser formulado por simples petição nesses autos.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
09/09/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:59

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 12:13

Conclusos para julgamento
23/06/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 11:35

Juntada de Petição de alegações finais
13/06/2025 01:27

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 01:18

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 00:14

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0862823-40.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): NATHALIA DE OLIVEIRA PATRICIO Réu: BRB BANCO DE BRASILIA AS ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação(ID 144478617 )e documentos juntados pela parte contrária.

Natal, 9 de maio de 2025.

MARIA JACQUELINE LOPES DE LUNA FREIRE Chefe de Unidade / Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
09/05/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2025 08:38

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível - VIRTUAL realizada conduzida por 08/05/2025 14:20 em/para 10ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
09/05/2025 08:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2025 14:20, 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
28/02/2025 21:35

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:30

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível - VIRTUAL designada para 08/05/2025 14:20 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
12/11/2024 13:29

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível cancelada para 03/12/2024 16:00 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
12/11/2024 12:42

Recebidos os autos.
12/11/2024 12:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 10ª Vara Cível da Comarca de Natal
12/11/2024 12:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/11/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:09

Juntada de Certidão
04/10/2024 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA AS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA AS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:07

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA AS em 30/09/2024.
19/09/2024 13:25

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 07:17

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 03/12/2024 16:00 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0862823-40.2024.8.20.5001 Autor: NATHALIA DE OLIVEIRA PATRICIO Réu: BRB BANCO DE BRASILIA AS DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, ajuizado com suporte na alegação de que a parte promovente está submetida a restrição de crédito, em decorrência de dívida que reputa indevida.

Pugna, liminarmente, pela retirada da anotação inserida pelo réu. É o que importa relatar.

Decido.

A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência.

Em casos de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Aplicando-se as balizas legais ao caso sob apreciação tem-se que, quanto ao pedido de exclusão do débito anotado no cadastro de inadimplentes, não se afirma o requisito do perigo de dano.

Observa-se do extrato anexado ao ID 131249513 – pág. 10 e 11 – que a restrição objeto desta lide não é a única imposta à autora; e a parte não apresentou qualquer indício de que as suas demais negativações são indevidas.

Nesse cenário, a retirada da restrição em sede de liminar não será, isoladamente, medida apta a ensejar o reestabelecimento do seu poder creditício ou elidir a fama de mau pagadora; o que implica na ausência do perigo de demora.

Não configurado o periculum in mora, resta prejudicada a análise dos demais requisitos.

Ante o exposto, INDEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA; consignando-se que tal entendimento poderá ser revisto por ocasião da sentença.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC.

Cite-se/intime-se; ficando as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334. §8º, do CPC.

A citação do réu preferencialmente seguirá o procedimento do art. 246 do CPC; ficando o réu advertido de que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 246, § 1º- C, CPC).

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, ou não sendo possível a comunicação na forma do art. 246, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem.

Caso o réu não tenha interesse na conciliação, esteja ciente que deverá informar à dispensa ao ato com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

Nessa hipótese, independentemente de nova conclusão, cancele-se a audiência.

Realizada a audiência de conciliação, não havendo acordo, fica o réu desde logo instado a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da realização da audiência, sob pena de revelia.

Ultimado o prazo, intime-se o autor para que apresente réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias; e voltem conclusos.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
17/09/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:39

Recebidos os autos.
17/09/2024 15:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 10ª Vara Cível da Comarca de Natal
17/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Nathalia de Oliveira Patrício.
17/09/2024 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 15:28

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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