20/05/2025 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
19/05/2025 16:56

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:01

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 18:27

Expedido alvará de levantamento
21/02/2025 17:13

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:24

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 02:56

Expedição de Certidão.
12/10/2024 02:56

Decorrido prazo de LESSANDRO BEZERRA SANTOS em 11/10/2024 23:59.
26/09/2024 15:19

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0866475-36.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: LESSANDRO BEZERRA SANTOS D E S P A C H O Vistos, etc.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Natal em face da parte executada, Lessandro Bezerra Santos, conforme CDAs anexas à inicial.

No curso do processo, após a efetivação da penhora on line de numerário em conta(s) bancária(s) de sua titularidade, via SISBAJUD (ID 118431963), no montante de R$ 9.247,83 (nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), seguida da suspensão do feito em razão do parcelamento do débito (ID 120040265), a pedido da Fazenda Exequente, o executado protocolou, através de advogada habilitada, a petição de ID 129263055, onde requer que o valor penhorado seja compensado nas parcelas não adimplidas, em razão desse acordo de parcelamento.

Juntou os documentos de IDs 121806883 a 121806886.

Instada a manifestar-se, a Fazenda Municipal pugnou pelo indeferimento do pleito do executado, asseverando que é legítima a manutenção da penhora nos autos, eis que preexistente ao parcelamento, na forma do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (ID 125038281).

Não anexou documentos. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, no que tange ao pleito de desbloqueio do montante penhorado em razão do parcelamento do débito, constata-se que, conforme descrito no demonstrativo junto pela Fazenda Exequente no ID 120025388, pág. 2, o acordo respectivo fora firmado em 18/04/2024, contudo, a ordem de bloqueio judicial já havia sido protocolizada desde 02/04/2024, consoante o Recibo de protocolamento/SISBAJUD de ID 118154967, ou seja, em momento anterior.

Insta salientar que, nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, é legítima a manutenção da penhora preexistente a parcelamento, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo (REsp 1421580/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 04/02/2014, DJe 07/03/2014).

Ou seja, a celebração do acordo de parcelamento em momento posterior à penhora não tem o condão de revogá-la.

Contudo, havendo a constatação pelo Juízo de que a verba constrita é impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, deverá ser imediatamente levantado o respectivo bloqueio judicial, todavia a Parte Executada não cuidou de colacionar aos autos o(s) extrato(s) bancário(s) completo(s) da(s) conta(s0 onde ocorreu o bloqueio, contendo os dados bancários e da conta, o valor bloqueado e, se for o caso, demonstrando o crédito de verbas de caráter alimentar ou que se trata de conta-poupança.

Por outro lado, afigura-me demasiado apego às formas e ofensa ao princípio da economia e celeridade processual indeferir de plano o pleito ora em análise sem antes possibilitar ao Executado a oportunidade do respectivo suprimento, principalmente pelo fato de se tratar a impenhorabilidade patrimonial de matéria de ordem pública, conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça.

Nesse contexto, o artigo 317, do CPC possui regra expressa no sentido de que, antes de seu pronunciamento, deverá o Magistrado conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir eventual vício constatado.

De fato, considerada a vertente do contraditório que faculta às partes influir na convicção do magistrado para a solução do caso concreto, resolvê-lo a partir de determinado fundamento sem que se oferte às partes a possibilidade de, antes da tomada da decisão, ter ciência do mesmo, agride, frontalmente, o direito fundamental ao contraditório.

Cuidou assim o Diploma Processual pátrio de afastar a surpresa da decisão, ao dispor em seu art. 10 que: “Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Portanto, a despeito de tratar-se de matéria que o Estado-Juiz deva manifestar-se oficiosamente, mostra-se imprescindível facultar ao Demandante possibilidade, como regra prévia, de influenciar na construção da solução judicial do caso concreto.

Deste modo, a teor do artigo 321, Parágrafo Único, do CPC, determino a intimação da Parte Executada, por sua advogada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos presentes autos a documentação necessária à comprovação da impenhorabilidade da verba constrita, in casu, o(s) extrato(s) completo(s) e impresso(s) da(s) conta(s) bancária(s) atingida(s) pelo bloqueio, referente(s) ao mês de abril/2024, nos termos da legislação vigente.

Contudo, no que tange ao pedido de utilização do valor constrito para compensar parcelas do acordo, apesar de o Município Exequente não haver concordado expressamente, não vejo óbice a essa compensação.

Assim, se este for o anseio do executado, este poderá requerer, alternativamente, em igual prazo, que o montante constrito, devidamente atualizado, seja transferido para a conta do Município de Natal, que providenciará o seu abatimento nas parcelas do acordo avençado.

Em seguida, venham os autos à conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 23 de setembro de 2024.

Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/09/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 07:50

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/04/2024 10:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
26/04/2024 08:52

Conclusos para decisão
26/04/2024 08:24

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
10/04/2024 10:49

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
05/04/2024 08:34

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:23

Juntada de recibo (sisbajud)
13/03/2024 16:40

Juntada de termo
19/02/2024 09:51

Juntada de Certidão
17/02/2024 00:40

Decorrido prazo de LESSANDRO BEZERRA SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:18

Decorrido prazo de LESSANDRO BEZERRA SANTOS em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:01

Juntada de entregue (ecarta)
24/01/2024 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 06:19

Conclusos para decisão
06/09/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 08:27

Juntada de ato ordinatório
06/07/2023 10:32

Juntada de aviso de recebimento
18/06/2023 07:56

Expedição de Certidão.
10/03/2023 10:37

Juntada de Certidão
01/11/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 17:11

Concedida a Medida Liminar
06/09/2022 13:55

Conclusos para decisão
06/09/2022 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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