10/06/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:12

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:40

Transitado em Julgado em 29/04/2025
12/05/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:42

Juntada de documento de comprovação
09/04/2025 11:40

Juntada de documento de comprovação
09/04/2025 11:38

Juntada de documento de comprovação
09/04/2025 04:33

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 01:43

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 0800851-13.2023.8.20.5128 REQUERENTE: CORINA DA SILVA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por CORINA DA SILVA COSTA, devidamente qualificada na exordial e através de advogado legalmente constituído, em face do BANCO BMG S/A, também identificado, em que o pedido inicial foi julgado procedente nos termos da sentença proferida ao ID 115283069, com interposição de recurso, o qual foi conhecido e negado o provimento, mantendo o inteiro teor da sentença recorrida, nos termos do acórdão do ID 138784046, com posterior apresentação de comprovante de depósito judicial pela parte vencida (ID 145176862).

A parte executada apresentou Embargos à Execução, por meio do qual declarou ter realizado depósito em valor excedente ao da sentença (ID 145176857), requerendo sua devolução.

A parte exequente concordou com os valores apresentados (ID 145696986), postulando sua liberação com a partilha estabelecida no contrato de honorários anexado aos autos (ID 104506813). É o que importa relatar.

DECIDO.

Analisando o feito, vê-se que, pelo documento acostado ao ID 145176857, a parte executada efetuou o pagamento da quantia devida e a parte exequente anuiu expressamente com o cumprimento da obrigação, sendo hipótese, portanto, de extinção da execução.

Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório.

Diante do exposto, determino a extinção do presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte exequente, através de seu advogado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os dados bancários pertinentes.

Cumprida a exigência, a Secretaria expeça alvarás de transferência do valor devido, em favor da parte autora e de seu patrono, via Siscondj.

Deixo de analisar os Embargos à Execução, em virtude da perda do objeto, frente a concordância da parte autora com o valor nele postulado.

No mesmo sentido, fica a parte executada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários, logo após, a Secretaria proceda com a devolução do valor excedente, mediante alvará judicial de transferência bancária do valor excedente.

Sem custas nem honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Diante da ausência de interesse ao prazo recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, e arquivem-se os respectivos autos, dando baixa na distribuição.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência da presente sentença Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica.

Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
07/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2025 11:12

Conclusos para julgamento
18/03/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:16

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:35

Juntada de Petição de embargos à execução
18/02/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:54

Deferido o pedido de parte autora
21/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
16/12/2024 23:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/12/2024 12:06

Recebidos os autos
16/12/2024 12:06

Juntada de intimação de pauta
14/06/2024 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/06/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 17:24

Conclusos para decisão
09/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 11:59

Apensado ao processo 0800262-84.2024.8.20.5128
04/03/2024 09:35

Juntada de Petição de recurso inominado
24/02/2024 17:01

Audiência instrução e julgamento realizada para 19/02/2024 09:15 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio.
24/02/2024 17:01

Julgado procedente o pedido
24/02/2024 17:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2024 09:15, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio.
20/02/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:23

Audiência instrução e julgamento redesignada para 19/02/2024 11:10 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio.
15/02/2024 14:21

Juntada de Certidão
22/01/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:10

Audiência instrução e julgamento designada para 19/02/2024 09:15 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio.
13/12/2023 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 12/12/2023 23:59.
16/11/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:47

Conclusos para despacho
22/09/2023 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:46

Apensado ao processo 0800854-65.2023.8.20.5128
15/09/2023 09:46

Apensado ao processo 0800853-80.2023.8.20.5128
15/09/2023 09:45

Apensado ao processo 0800852-95.2023.8.20.5128
18/08/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:09

Conclusos para despacho
03/08/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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