16/09/2025 00:56

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 08:09

Conclusos para despacho
07/09/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 08:57

Conclusos para despacho
07/07/2025 08:56

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:26

Expedição de Ofício.
03/05/2025 08:24

Publicado Intimação em 28/04/2025.
03/05/2025 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0821917-08.2024.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA REJANE FARIAS DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a autora requereu o cumprimento referente à obrigação de fazer, nos termos da petição Id 145941834.

Considerando que a OBRIGAÇÃO DE FAZER refere-se a um servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), determino que seja expedido ofício ao Presidente do TJRN, a ser enviado por meio do processo SIGAJUS, para que, em favor da parte exequente, sejam adotadas as seguintes providências: a) corrigir as bases de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e 1/3 constitucional de férias, para fazer constar a incidência dos auxílios-alimentação e saúde pagos em pecúnia ao autor;, no prazo de 10 dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa.

Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no Id 124770401.

Havendo a comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.o 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção.

Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos.

Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/04/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:06

Conclusos para despacho
19/03/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 20:34

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/12/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:02

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/11/2024 09:31

Recebidos os autos
29/11/2024 09:31

Juntada de intimação de pauta
12/09/2024 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2024 04:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 07:25

Juntada de Petição de recurso inominado
30/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:14

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 12:29

Conclusos para julgamento
01/05/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 06:58

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 19:24

Conclusos para despacho
02/04/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0919596-76.2022.8.20.5001

Rosa Maria de Araujo

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Helio Miguel Santos Bezerra

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/12/2022 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0803937-86.2022.8.20.5108

Denison Ronei da Silva

Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros

Advogado: Jose Nery Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/09/2022 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0819683-29.2019.8.20.5001

Luiz de Oliveira Moura

Fundo do Regime Geral de Previdencia Soc...

Advogado: Hugo Godeiro de Araujo Teixeira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/07/2019 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0851485-40.2022.8.20.5001

Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/07/2022 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0800953-89.2024.8.20.5131

Raimundo Nonato da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/05/2024 09:52

Exibir Processo