19/08/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:31

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
05/08/2025 13:39

Juntada de Certidão
05/08/2025 13:24

Expedição de Ofício.
28/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
28/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0859453-87.2023.8.20.5001 REQUERENTE: UBIRAJARA ARMANDO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

I - No tocante à OBRIGAÇÃO DE FAZER, notifique-se à Fazenda Pública, na pessoa da autoridade responsável - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para corrigir a base de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e 1/3 constitucional de férias, para fazer constar a incidência dos auxílios alimentação e saúde pagos em pecúnia a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o cumprimento nos autos, sob pena de multa.

II - Considerando o decurso do prazo para pronunciamentos sobre os cálculos, passo a homologá-los.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse, bem como que a parte autora renunciou ao valor que ultrapassou o limite de vinte salários mínimos para recebimento do crédito por RPV.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 30.360,00 (trinta mil trezentos e sessenta Reais), conforme ID 149406443, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO PARCIALMENTE o referido valor, atualizado até o dia 24/04/2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 149406449).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, enquadrando-se o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de 10% sobre o valor da condenação, em acordo com o que foi determinado (ID. 149380865).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:11

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
08/07/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/07/2025 23:59.
15/05/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/04/2025 13:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/04/2025 11:39

Recebidos os autos
24/04/2025 11:39

Juntada de intimação de pauta
27/05/2024 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024 14:14

Juntada de Petição de recurso inominado
20/03/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 20:24

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 09:52

Conclusos para julgamento
10/02/2024 10:23

Juntada de Petição de alegações finais
09/02/2024 12:27

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 09:23

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801714-56.2024.8.20.5120

Raimundo Angelico do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/11/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0801714-56.2024.8.20.5120

Raimundo Angelico do Nascimento

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/09/2024 08:09

Exibir Processo

Processo nº 0800235-55.2021.8.20.5145

Carlos Antonio de Lima

Instituto Assistencial dos Advogados do ...

Advogado: Karla Persico de Almeida

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/03/2021 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0803454-22.2023.8.20.5108

Vanuza Inocencio de Souza

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/08/2023 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0859453-87.2023.8.20.5001

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Ubirajara Armando da Silva

Advogado: Gabriel Cortez Fernandes Dantas

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/05/2024 14:41

Exibir Processo