TJRN - 0805199-43.2023.8.20.5106

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DELIO OTTONI NETTO

CPF *51.***.*51-89

Advogados

YURI ARAUJO COSTA

OAB: 10731/RN

CPF *51.***.*87-85

JOSE JUSTINIANO SOLON NETO

OAB: 18437/RN

CPF *06.***.*67-00

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

CNPJ: 08.334.385/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 13:20

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

  • 04/08/2025 13:20

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2025 00:16

    Decorrido prazo de DELIO OTTONI NETTO em 29/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 01:44

    Publicado Intimação em 15/07/2025.

  • 15/07/2025 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

  • 14/07/2025 02:45

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0805199-43.2023.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DELIO OTTONI NETTO REQUERIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido por Délio Ottoni Netto em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte — CAERN.

    Em manifestação recente (ID 154948429), a executada reconheceu expressamente a dívida no valor de R$ 8.527,02 (oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e dois centavos), concordando com os cálculos apresentados pela parte exequente e requerendo, desde logo, a homologação do montante e a expedição do respectivo RPV.

    Cumpre destacar que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 556/RN, é aplicável à CAERN o regime de pagamento por meio de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos moldes do art. 535 do CPC, não sendo admissível a adoção de medidas constritivas diretas sobre seu patrimônio, sob pena de violação aos princípios da legalidade orçamentária e da continuidade dos serviços públicos.

    Assim, diante da anuência da executada quanto aos cálculos apresentados (ID 154948429), bem como em conformidade com o entendimento já exarado neste feito (Despacho ID 145299682) e com a jurisprudência consolidada: Decido.

    HOMOLOGO os cálculos apresentados, no valor de R$ 8.527,02 (oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e dois centavos); REQUISITE-SE o pagamento da quantia acima indicada, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos moldes devidos; Estabeleço o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contado do recebimento da requisição, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC; O não pagamento no prazo legal implicará na adoção das medidas cabíveis, inclusive o sequestro do numerário suficiente à satisfação da dívida, conforme previsão legal.

    Atenda-se, ainda, quanto ao pedido da executada para que futuras intimações e atos processuais sejam direcionados exclusivamente ao perfil da “PROCURADORIA JURÍDICA DA CAERN”, conforme requerido (art. 272, §2º, do CPC).

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 11/07/2025 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2025 08:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/06/2025 21:29

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 21:28

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 16/06/2025 20:34

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2025 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 11:12

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 11:12

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2025 01:25

    Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 28/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 00:16

    Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 28/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 00:35

    Decorrido prazo de JOSE JUSTINIANO SOLON NETO em 18/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 00:15

    Decorrido prazo de JOSE JUSTINIANO SOLON NETO em 18/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 14:19

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 04/02/2025 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 12:25

    Juntada de ato ordinatório

  • 23/01/2025 14:49

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 14:49

    Juntada de petição

  • 20/11/2023 10:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 16/11/2023 20:42

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 09:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/10/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 09:54

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 20/09/2023 13:09

    Decorrido prazo de YURI ARAUJO COSTA em 19/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 12:33

    Decorrido prazo de YURI ARAUJO COSTA em 19/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 12:24

    Juntada de custas

  • 21/08/2023 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 18:53

    Julgado procedente o pedido

  • 13/08/2023 20:16

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2023 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 09:23

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 12:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/03/2023 10:10

    Juntada de Petição de comunicações

  • 31/03/2023 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 13:01

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 12:56

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2023 16:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 16:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/03/2023 07:18

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2023 20:36

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/03/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 15:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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