18/09/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 09:04

Transitado em Julgado em 18/09/2025
16/09/2025 00:41

Decorrido prazo de GERUSA SOARES DE ARAUJO em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 00:20

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 12/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:09

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr.

Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº 0803096-81.2023.8.20.5100 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte demandante: GERUSA SOARES DE ARAUJO Parte demandada: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Da análise dos autos, observa-se que houve o cumprimento da obrigação.

Assim, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita;” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, aplicável aos Juizados Especiais por força do art. 53, caput, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa.

Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Assú/RN, data constante no ID.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2025 09:53

Conclusos para julgamento
15/08/2025 00:26

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:26

Decorrido prazo de GERUSA SOARES DE ARAUJO em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 01:50

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Autos n. 0803096-81.2023.8.20.5100 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: GERUSA SOARES DE ARAUJO Polo Passivo: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento.

Assú/RN, 4 de agosto de 2025.

JOSE PAULO ARAUJO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
04/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:10

Juntada de ato ordinatório
01/08/2025 10:39

Juntada de Certidão
31/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:45

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:26

Decorrido prazo de GERUSA SOARES DE ARAUJO em 03/06/2025 23:59.
22/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 23:14

Conclusos para despacho
20/05/2025 20:36

Transitado em Julgado em 09/05/2025
10/05/2025 04:04

Decorrido prazo de GERUSA SOARES DE ARAUJO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:48

Decorrido prazo de GERUSA SOARES DE ARAUJO em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 11:45

Publicado Intimação em 24/04/2025.
29/04/2025 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr.

Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803096-81.2023.8.20.5100 REQUERENTE: GERUSA SOARES DE ARAUJO REQUERIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido apresentado pela parte exequente objetivando atos de constrição patrimonial de verbas públicas da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN.

A parte exequente manifestou concordância com o valor apresentado pela ré CAERN de R$ 6.642,30 (seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), e requereu o destaque dos honorários sucumbenciais e contratuais para a conta do escritório advocatício, conforme dados bancários informados.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADPF 556, determinou a sujeição da CAERN ao regime de pagamentos da Fazenda Pública.

Desse modo, em consonância com a decisão proferida na ADPF 556, expeça-se RPV, conforme o valor requerido, R$ 6.642,30, considerando o teto para pagamentos de RPV do Estado do Rio Grande do Norte, 20 (vinte) salários-mínimos, previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 8.428/2003, o equivalente a R$ 30.360,00, assim, o pedido da parte exequente se encontra no critério estabelecido, quanto ao limite para pagamento de RPV. À vista do exposto, homologo os cálculos do RPV para pagamento pela parte executada, fixando como valor total devido à parte exequente a quantia de R$ 6.642,30, conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 8.428/2003 e cálculos de id 144660063.

Observo que deste montante, 20% refere-se a honorários contratuais que devem ser destacados em favor do patrono da parte autora, conforme contrato mencionado e dados bancários informados, nos termos do art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94.

Fica consignado que o crédito possui natureza comum e referência de verba indenizatória.

Assim, expeça-se Requisição para pagamento de Pequeno Valor referente à exequente, no valor de R$ 6.642,30, instruindo-as com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução 08/2015 do TJ/RN.

Determino ainda o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria nº 399/2019, autorizando, desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará – DFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Com a comprovação do efetivo pagamento, intime-se o autor para postular o que ainda entende cabível em cinco dias e, a seguir, faça-se conclusão para sentença de extinção da execução/cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assu, data registrada no sistema.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito
22/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:26

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/04/2025 14:35

Conclusos para julgamento
08/04/2025 02:09

Decorrido prazo de GERUSA SOARES DE ARAUJO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:58

Decorrido prazo de GERUSA SOARES DE ARAUJO em 07/04/2025 23:59.
14/03/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:26

Juntada de ato ordinatório
28/01/2025 14:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/01/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:59

Recebidos os autos
08/01/2025 09:59

Juntada de intimação de pauta
03/06/2024 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/05/2024 19:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/05/2024 08:44

Conclusos para decisão
24/05/2024 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
30/04/2024 03:03

Decorrido prazo de GERUSA SOARES DE ARAUJO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 01:54

Decorrido prazo de GERUSA SOARES DE ARAUJO em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 23:35

Juntada de Petição de recurso inominado
05/04/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:15

Julgado procedente o pedido
17/11/2023 07:56

Conclusos para julgamento
08/11/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 11:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 11:48

Audiência conciliação realizada para 31/10/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
31/10/2023 11:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2023 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
31/10/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 10:38

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 08:51

Decorrido prazo de GERUSA SOARES DE ARAUJO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 08:26

Decorrido prazo de GERUSA SOARES DE ARAUJO em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 07:09

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 07:09

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 07:35

Juntada de diligência
09/10/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 05:42

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 07/10/2023 08:25.
06/10/2023 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 08:55

Juntada de devolução de mandado
06/10/2023 07:07

Recebidos os autos.
06/10/2023 07:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu
06/10/2023 07:07

Expedição de Mandado.
06/10/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:53

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2023 08:46

Conclusos para decisão
04/10/2023 12:59

Juntada de Certidão
27/09/2023 12:02

Expedição de Mandado.
27/09/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:51

Conclusos para decisão
26/09/2023 12:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2023 12:44

Juntada de petição
21/09/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 17:08

Recebidos os autos.
05/09/2023 17:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu
29/08/2023 13:35

Juntada de aviso de recebimento
29/08/2023 13:35

Juntada de Certidão
24/08/2023 11:35

Juntada de Certidão
22/08/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 12:37

Juntada de ato ordinatório
21/08/2023 12:33

Audiência conciliação designada para 31/10/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
21/08/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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