04/09/2025 11:17

Julgado improcedente o pedido
23/07/2025 10:44

Conclusos para julgamento
23/07/2025 10:44

Juntada de Certidão
16/07/2025 00:09

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:09

Decorrido prazo de EMANUEL RIVELINO PEREIRA DE QUEIROZ FILHO em 15/07/2025 23:59.
14/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:55

Juntada de Certidão
24/03/2025 19:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/03/2025 11:11

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:10

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:10

Decorrido prazo de MATHEUS SILVA BATISTA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:46

Decorrido prazo de MATHEUS SILVA BATISTA em 06/03/2025 23:59.
29/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:48

Juntada de Certidão
06/12/2024 21:37

Publicado Intimação em 19/09/2024.
06/12/2024 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
29/11/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:25

Juntada de Certidão
02/11/2024 01:27

Decorrido prazo de EMANUEL RIVELINO PEREIRA DE QUEIROZ FILHO em 01/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:29

Decorrido prazo de MATHEUS SILVA BATISTA em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:29

Decorrido prazo de MATHEUS SILVA BATISTA em 22/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 10:17

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:16

Conclusos para decisão
19/09/2024 09:00

Juntada de Certidão
19/09/2024 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:06

Declarada incompetência
18/09/2024 14:25

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0821675-25.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): EMANUEL RIVELINO PEREIRA DE QUEIROZ FILHO Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS SILVA BATISTA - GO66584 Ré(u)(s): Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por EMANUEL RIVELINO PEREIRA DE QUEIROZ FILHO, em face da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN.

No que diz respeito à competência em razão das pessoas ou ratione personae mister se faz observar que a Constituição Federal, art. 109, §§ 1º e 2º, regula o foro competente em ralação às causas em que a União for autora, ré ou interessada.

Semelhantemente, as leis de organização judiciária locais criam juízos privativos para o processamento e julgamento das causas em que forem interessados os respectivos Estados e sua autarquias.

Assim, nos termos do Anexo VIII, da Lei Complementar nº 643 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, de 21 de dezembro de 2018, compete às varas da Fazenda Pública desta Comarca, por distribuição, a) processar e julgar as ações em que o Estado, o Município de Mossoró ou suas autarquias e fundações forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, bem como os feitos relacionados a ações acidentárias e revisionais que têm como segurador o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exceto nos casos de falência e sucessões; b) processar e julgar os executivos fiscais do Estado, do Município de Mossoró e de suas autarquias; c) processar e julgar os embargos opostos aos executivos fiscais da sua competência; d) processar e julgar os feitos, inclusive mandado de segurança, relativos à matéria tributária, em que forem interessados o Estado, o Município de Mossoró ou suas autarquias.

Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, e, por conseguinte, determino a sua remessa ao Juízo de uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca de Mossoró/RN, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se Mossoró/RN, 17 de setembro de 2024.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
17/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:48

Declarada incompetência
16/09/2024 15:12

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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