03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0001753-74.2011.8.20.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Parte autora/requerente: MARIA CICERA FIRMINO e outros (8) Advogado/a(os/as) da parte autora: DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR, RODRIGO EMANUEL DE ARAUJO DANTAS, FELIPE DIEGO BARBOSA SILVA Parte ré/requerida: Espólio Manoel Maurício de Macêdo/Neusa Mendes de Macêdo e outros (8) Advogado/a(os/as) da parte ré: MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO, BRUNA BIANCA FERREIRA ARAGAO, ZOHUR LAMIEA GHABI BEN TAIB MACHADO LIRA DESPACHO – OFÍCIO I HISTÓRICO PROCESSUAL 1.

Trata-se de ação de usucapião especial urbana 2.

Alegou a parte autora exercer posse mansa, pacífica, inconteste e ininterrupta sobre o imóvel situado na Rua Pastor Pires, 5, Quintas, Natal (RN), há mais de 5 anos, com ânimo de dona, pelo que requereu, em seu favor, a declaração da operação da prescrição aquisitiva do domínio útil. 3.

A petição inicial veio acompanhada de documentos, dentre os quais a certidão de registro imobiliário de ID 51948508 (p. 12), emitida pela 1.ª C.

R.

I., a qual indicou que a carta de aforamento (“CdA”) n.º 17.968 não foi apresentada à Serventia.

No ID 51948508 (p. 14), a 2.ª C.

R.

I. citou que o bem usucapiendo faz parte do lote n.º 338, o qual conta com área de 345,00 m², conforme CdA n.º 10.045, pertencente a Manoel Maurício de Macêdo; há no documento menção acerca de uma área de 106,50 m² desmembrada do indigitado lote, consoante CdA n.º 17.967, “daí porquê, a área disponível perante esta 2º CRI é de 238,50 m², não caracterizada” (grifos acrescidos). 4.

Recebida a exordial (ID 51948510, p. 4), o Juízo determinou as comunicações de praxe. 5.

Citação dos titulares registrais: Manoel Maurício de Macêdo, através de sua filha e procuradora Marilda Mendes de Macêdo Lúcio (ID 51949134, p. 12); espólio de Manoel Maurício de Macêdo e Neusa Mendes de Macêdo, através da inventariante Maria Milza Macêdo Cunha (ID 52937299, p. 3). 6.

Edital(is) de citação: réus incertos (ID 51948512, p. 12). 7.

Pessoas jurídicas de direito público: Município manifestou interesse apenas no domínio pleno (ID 51948514, p. 1); Estado e União expressaram desinteresse na causa (ID 51948513, p. 1; 51948515, p. 1). 8.

Citação dos(as) confinantes: Antônio Maria da Silva e Ester de Oliveira Silva (Rua Pastor Pires, 3 – ID 51948512, p. 10); Robson Santos e Rizelda de Medeiros Torres Santos (ID 51948522, p. 1-2); Romilton de Melo e Jane Cleide de Souza Bonifácio (Rua dos Paianazes, 1884-A – ID 51948523, p. 13). 9.

Contestação(ões): dos confinantes Antônio Maria da Silva e Ester de Oliveira Silva (ID 51948519, p. 1). 10.

Réplica(s): ID 51948527 (p. 1). 11.

Croqui: ID 78721786 (p. 1-4) . 12.

A parte autora requereu a inclusão no polo ativo dos herdeiros de seu cônjuge pré-morto: (procurações de: Francisco Hilário (solteiro) – ID 51949130, p. 2; Francisco Valmir (solteiro) – ID 51949130 (p. 4); Valmira (solteira) – ID 51949130 (p. 6); Ivanildo (casado) - 51949130 (p. 8) ); Valdecira (solteira) – ID 51949130 (p. 10); Ivanilda (casada) – ID 51949130 (p. 12); Luzenildo (casado) – ID 51949133 (p. 2); Elias (casado) – ID 51949134 (p. 3).

O pedido foi deferido pelo Juízo (ID 51949134, p. 15). 13.

A parte autora juntou termos de anuência dos cônjuges dos aludidos herdeiros (ID 67904644/67904650). 14.

Ante a notícia de falecimento de Manoel Maurício de Macêdo (ID 51949139, p. 6), seu espólio (com o de Neusa Mendes) qualificou Maria Milza Macêdo Cunha como inventariante (ID 51949141, p. 1), juntou cópia das primeiras declarações do inventário extrajudicial e relatou “que não há indicação de qualquer outro bem além do imóvel situado na rua Rosa de Lima 3322, Candelária, Natal/RN, razão pela qual não há e nunca houve qualquer oposição ao pedido inicial do usucapião em epígrafe” (grifos acrescidos). 15.

As certidões imobiliárias negativas, da 1.ª e 3.ª C.

R.

I., em nome dos demandantes foram coligidas nos ID 69484208 (p. 2)/69729090 (p. 11). 16.

Após requisição do Juízo, a SEMURB certificou que o imóvel usucapiendo ocupa parte do lote 338, do loteamento n.º 44; a superfície da CdA n.º 17.968 (derivada da 10.045); e parte do passeio público da Rua Pastor Pires (ID 77268390, p. 5). 17.

Intimada, a parte autora juntou croqui, com A.R.T, do imóvel usucapiendo (ID 78721786, p. 1-4), o qual indicou área maior do que a apontada na petição inicial (57,96 m² x 77,74 m²). 18.

Novamente intimada para prestar esclarecimentos sobre a majoração da metragem, a parte demandante registrou que o segundo (77,74 m²) é o correto, porquanto o profissional que entregou o primeiro croqui incorreu em erro na medição.

Pontuou, também, que, “[p]elas fotos ora apresentadas, percebe-se que a área efetivamente utilizada pelo imóvel não vai até o arruamento.

Quando a rua foi calçada, segundo informações da Autora, o engenheiro da Prefeitura teria dito que ela poderia estender até o arruamento, situação que foi realizada pelos demais moradores.

Nesta senda, a Autora reconhece que não é de sua propriedade, nem objetiva usucapir área de domínio público” (grifos acrescidos – ID 133052905).

Afirmou, ainda, que os confinantes aos fundos permanecem sendo Romilton e Jane Cleide. 19.

Por sua vez, em 26/3/2023, o Juízo determinou a intimação da parte autora para esclarecer a modalidade de usucapião e se haveria alteração nos polos da demanda, dado que a jurisprudência fixou entendimento segundo o qual apenas herdeiros que coabitavam o imóvel usucapiendo ao tempo do óbito poderiam requerer declaração judicial da prescrição aquisitiva na modalidade especial urbana (ID 97488125). 20.

Em resposta, a parte demandante reafirmou a modalidade especial urbana e asseverou que “somente exerceu posse conjuntamente com a Autora as pessoas de Valmira Ester Lucas e Valdeci Lucas Firmino, filha da Autora principal, devendo apenas as três permanecerem no polo ativo da presente demanda” (grifos acrescidos – ID 100183350, p. 1). 21.

Sobre esse ponto, a parte autora colacionou termos de renúncia ao objeto usucapiendo, amparados por procurações judiciais com poder específico para tanto, dos herdeiros, e respectivos cônjuges, do cônjuge pré-morto da autora (ID 133052905, p. 1/133052918, p. 2). 22.

Quanto à ré/confinante Ester, noticiou o óbito réu/confinante Antônio Maria da Silva, informou a inexistência de inventário do falecido, qualificou os herdeiros e narrou ser a possuidora do imóvel usucapiendo, pois, supostamente, comprara o bem diretamente de Manoel Maurício de Macêdo (ID 92950392).

Na oportunidade, juntou procurações judiciais dos aludidos filhos (Marise de Oliveira Silva Rocha, Manoel de Oliveira Silva, Márcia de Oliveira Silva Lira, Márcio de Oliveira Silva, Marcos de Oliveira Silva e Mônica Oliveira Silva (ID 92950393/92950399). 23.

Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela sua não intervenção (ID 128400814).

II DETERMINAÇÕES 24.

Retifiquei a autuação para corrigir o valor da causa a fim de corresponder ao montante delineado pela SEMUT, no ID 129154481, qual seja, R$ 16.640,64, forte no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). 25. À luz do realçado no item “21”, acima, a Secretaria Judiciária RETIFIQUE a autuação para deixar no polo ativo somente a autora Maria Cícera Firmino, EXCLUINDO-SE os demais. 26.

Não se vislumbra nos autos o cumprimento da ordem contida nos itens “34”, do despacho de ID 128271253 (p. 4), e “2”, do despacho de ID 131987566 (p. 1), pela parte demandada, pois esta argumentou que juntara, no ID 122564826, procuração judicial outorgada por Ester.

Entretanto, as sobreditas ordens consistem na apresentação de procurações judiciais subscritas pelos CÔNJUGES dos herdeiros Manoel, Márcia e Marcos; e certidões de registro civil atualizadas (expedidas no corrente ano) de todos os herdeiros de Antônio Maria da Silva (cônjuge pré-morto de Ester), o que não foi ainda atendido. 27.

Desse modo, INTIME-SE a parte demandada para, em 5 dias, dar cumprimento às indigitadas ordens, acrescendo-lhes a juntada da certidão de óbito de Antônio Maria da Silva, sob pena de eventualmente ser imposta multa por litigância de má-fé.

No mesmo prazo, deverá esclarecer a pertinência do arquivo de áudio carreado no ID 134873328. 28.

Por seu turno, não se visualiza no caderno eletrônico o cumprimento da requisição dirigida à SEMURB (item “36” do ID 128271253), cujo e-mail remetido pela Secretaria Judiciária jaz no ID 128552172 (p. 1).

Assim, a Secretaria Judiciária CERTIFIQUE acerca da resposta da SEMURB e, na hipótese de não localizar a documentação requisitada, RENOVE o Ofício, com urgência, para atendimento no prazo de 10 dias. 29.

Com cópia do ID 51948508 (p. 16), REQUISITE-SE à 2.ª C.

R.

I. que certifique se a autora Maria Cícera é proprietária de imóvel situado em sua circunscrição.

Prazo de 5 dias. 30.

Este despacho servirá de Ofício. 31.

Noutro giro, RECEBO a peça de ID 51948519 (p. 1-4) como contestação.

INTIME-SE a parte ré para, em 15 dias, esclarecer o primeiro pedido formulado e manifestar-se sobre a incompetência material desta 20.ª Vara Cível para processar e julgar pedido indenizatório em sede de usucapião. 32.

Após, voltem conclusos para examinar o resultado das diligências acima ordenadas. 33.

I.

Cumpra-se com urgência (Meta 2/CNJ).

Natal, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \RM
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0001753-74.2011.8.20.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Parte autora/requerente: MARIA CICERA FIRMINO e outros (8) Advogado/a(os/as) da parte autora: DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR, RODRIGO EMANUEL DE ARAUJO DANTAS, FELIPE DIEGO BARBOSA SILVA Parte ré/requerida: Espólio Manoel Maurício de Macêdo/Neusa Mendes de Macêdo e outros (8) Advogado/a(os/as) da parte ré: MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO, BRUNA BIANCA FERREIRA ARAGAO, ZOHUR LAMIEA GHABI BEN TAIB MACHADO LIRA D E S P A C H O 1.

Diante do lapso temporal desde a juntada da petição de ID. 131069738, DEFIRO o pedido autoral, pelo que CONCEDO dez dias adicionais para cumprimento do anteriormente determinado (item 33 do despacho de ID. 12827. 2.

Por sua vez, considerando que não visualizo cumprimento da ordem direcionada à parte ré (item 34 do despacho de ID. 128271253), INTIMEM-SE os réus para, em quinze dias, cumprirem o determinado ou justificar eventual impossibilidade, sob pena de caracterização, em tese, de litigância de má-fé.

Rememoro às partes que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do Código de Processo Civil). 3.

Após, à nova conclusão. 4.

I.

Cumpra-se com urgência (Meta 2/CNJ).

Natal–RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \RM
08/04/2024 11:29

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:29

Juntada de Certidão
21/02/2024 10:19

Expedição de Certidão.
20/02/2024 23:18

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 10:23

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:23

Expedição de Certidão.
15/10/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 17:34

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 17:37

Juntada de Petição de comunicações
11/07/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 11:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/06/2023 18:01

Juntada de Petição de comunicações
07/06/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 11:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/06/2023 08:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 08:17

Juntada de Petição de diligência
31/05/2023 18:28

Juntada de Petição de comunicações
31/05/2023 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 16:10

Juntada de Petição de diligência
31/05/2023 10:05

Juntada de Petição de comunicações
30/05/2023 23:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 23:21

Juntada de Petição de diligência
15/05/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 11:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/05/2023 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 11:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/05/2023 14:02

Expedição de Mandado.
04/05/2023 14:02

Expedição de Mandado.
04/05/2023 14:02

Expedição de Mandado.
04/05/2023 14:02

Expedição de Mandado.
04/05/2023 14:02

Expedição de Mandado.
04/05/2023 14:02

Expedição de Mandado.
04/05/2023 14:02

Expedição de Mandado.
29/03/2023 09:50

Juntada de Certidão
26/03/2023 22:24

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 14:18

Conclusos para despacho
13/12/2022 23:39

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2022 18:14

Juntada de Petição de diligência
08/11/2022 13:56

Expedição de Mandado.
07/10/2022 22:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2022 15:49

Conclusos para despacho
07/08/2022 02:49

Decorrido prazo de RODRIGO EMANUEL DE ARAUJO DANTAS em 01/08/2022 23:59.
07/08/2022 02:49

Decorrido prazo de BRUNA BIANCA FERREIRA ARAGAO em 01/08/2022 23:59.
23/07/2022 13:05

Decorrido prazo de MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 13:04

Decorrido prazo de DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR em 22/07/2022 23:59.
15/07/2022 14:37

Juntada de Petição de comunicações
30/06/2022 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 22:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 22:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 22:58

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 09:29

Conclusos para julgamento
19/05/2022 09:17

Expedição de Certidão.
19/05/2022 09:17

Decorrido prazo de DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR em 11/05/2022 23:59.
18/05/2022 16:12

Decorrido prazo de RODRIGO EMANUEL DE ARAUJO DANTAS em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 16:11

Decorrido prazo de FELIPE DIEGO BARBOSA SILVA em 16/05/2022 23:59.
18/03/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 15:43

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
18/03/2022 15:41

Juntada de Certidão
16/02/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 11:29

Conclusos para despacho
12/02/2022 01:46

Decorrido prazo de RODRIGO EMANUEL DE ARAUJO DANTAS em 11/02/2022 23:59.
02/02/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 11:25

Juntada de Petição de substabelecimento
07/01/2022 10:02

Juntada de Certidão
07/01/2022 09:55

Juntada de Certidão
08/12/2021 09:33

Juntada de Certidão
08/12/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 01:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2021 01:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2021 01:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2021 01:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2021 01:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2021 01:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/06/2021 20:21

Conclusos para despacho
24/06/2021 20:21

Juntada de Certidão
15/06/2021 10:40

Juntada de Certidão
10/06/2021 14:46

Juntada de Certidão
02/06/2021 17:28

Juntada de Certidão
31/05/2021 11:53

Expedição de Ofício.
31/05/2021 11:24

Juntada de Certidão
31/05/2021 10:50

Juntada de Certidão
22/04/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2021 03:29

Decorrido prazo de IVANILDO LUCAS FIRMINO em 05/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2021 10:49

Juntada de Petição de diligência
10/02/2021 17:32

Juntada de Petição de comunicações
10/02/2021 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2021 15:00

Juntada de Petição de diligência
10/02/2021 12:26

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2021 14:58

Juntada de Petição de diligência
27/01/2021 14:45

Expedição de Mandado.
27/01/2021 14:45

Expedição de Mandado.
27/01/2021 14:45

Expedição de Mandado.
27/01/2021 14:45

Expedição de Mandado.
26/01/2021 16:27

Juntada de Certidão
22/01/2021 17:01

Decorrido prazo de BRUNA BIANCA FERREIRA ARAGAO em 21/01/2021 23:59:59.
16/11/2020 17:00

Juntada de Certidão
16/11/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 16:53

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
13/11/2020 16:41

Juntada de Petição de comunicações
09/11/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 13:46

Expedição de Certidão.
09/11/2020 13:44

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
20/10/2020 19:22

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 07:21

Conclusos para despacho
17/10/2020 13:43

Decorrido prazo de MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO em 16/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 12:14

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 20:42

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 20:42

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 19:53

Expedição de Certidão.
03/09/2020 10:24

Juntada de Certidão
17/07/2020 15:15

Decorrido prazo de Marcel Henrique Mendes Ribeiro em 15/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 13:50

Decorrido prazo de DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR em 14/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 00:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 00:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 00:52

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 17:42

Conclusos para despacho
18/03/2020 17:30

Juntada de Certidão
31/01/2020 14:30

Juntada de Certidão
17/12/2019 16:48

Recebidos os autos
17/12/2019 04:46

Digitalizado PJE
26/11/2019 12:49

Desapensamento
26/11/2019 12:45

Recebidos os autos do Magistrado
26/11/2019 01:32

Remessa para Setor de Digitalização PJE
25/11/2019 04:10

Certidão de Oficial Expedida
01/11/2019 01:55

Petição
30/10/2019 02:19

Certidão de Oficial Expedida
24/10/2019 03:39

Expedição de Mandado
22/10/2019 10:55

Certidão expedida/exarada
21/10/2019 08:30

Relação encaminhada ao DJE
15/10/2019 01:39

Mero expediente
17/06/2019 01:58

Concluso para despacho
20/02/2019 05:53

Juntada de mandado
18/01/2019 07:41

Certidão de Oficial Expedida
14/11/2018 02:17

Expedição de Mandado
29/08/2018 05:54

Certidão expedida/exarada
28/08/2018 08:40

Relação encaminhada ao DJE
28/08/2018 08:32

Recebidos os autos do Magistrado
28/08/2018 08:32

Recebidos os autos do Magistrado
27/08/2018 02:38

Mero expediente
05/10/2017 08:04

Concluso para despacho
05/10/2017 06:47

Expedição de termo
29/09/2017 01:51

Petição
25/07/2017 10:13

Certidão expedida/exarada
24/07/2017 02:53

Relação encaminhada ao DJE
14/07/2017 08:08

Recebimento
10/07/2017 02:00

Mero expediente
04/07/2017 11:33

Concluso para despacho
04/07/2017 11:19

Expedição de termo
28/06/2017 02:17

Certidão expedida/exarada
03/03/2017 01:18

Juntada de mandado
10/02/2017 12:53

Certidão de Oficial Expedida
05/12/2016 05:33

Expedição de Mandado
18/10/2016 07:59

Certidão expedida/exarada
17/10/2016 11:25

Relação encaminhada ao DJE
17/10/2016 09:57

Recebimento
10/10/2016 10:18

Mero expediente
14/04/2016 12:58

Petição
04/04/2016 01:51

Concluso para despacho
04/04/2016 01:28

Petição
10/03/2016 07:01

Certidão expedida/exarada
09/03/2016 09:41

Mero expediente
09/03/2016 02:13

Relação encaminhada ao DJE
09/03/2016 01:10

Recebimento
23/09/2015 05:17

Concluso para despacho
23/09/2015 03:17

Juntada de Ofício
23/09/2015 03:09

Juntada de AR
02/09/2015 08:50

Expedição de ofício
02/09/2015 08:40

Juntada de Ofício
19/08/2015 01:55

Juntada de AR
28/07/2015 12:54

Expedição de ofício
25/05/2015 02:36

Recebimento
25/05/2015 02:12

Mero expediente
08/01/2015 10:42

Concluso para despacho
17/12/2014 09:36

Petição
17/12/2014 09:32

Petição
02/12/2014 02:43

Prazo Alterado
24/11/2014 08:19

Certidão expedida/exarada
20/11/2014 12:02

Relação encaminhada ao DJE
20/11/2014 11:29

Recebimento
17/11/2014 11:45

Mero expediente
16/09/2014 12:41

Concluso para despacho
15/09/2014 12:26

Expedição de termo
04/09/2014 02:59

Petição
18/08/2014 09:41

Certidão expedida/exarada
15/08/2014 09:21

Mero expediente
15/08/2014 05:46

Relação encaminhada ao DJE
15/08/2014 05:44

Recebimento
13/12/2013 12:00

Concluso para despacho
10/12/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
30/08/2013 12:00

Juntada de mandado
16/07/2013 12:00

Prazo Alterado
01/07/2013 12:00

Juntada de carta precatória
19/06/2013 12:00

Expedição de Mandado
13/05/2013 12:00

Juntada de carta precatória
13/05/2013 12:00

Juntada de Réplica à Contestação
08/05/2013 12:00

Recebimento
29/04/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
09/04/2013 12:00

Petição
15/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
14/03/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
07/03/2013 12:00

Juntada de AR
25/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2013 12:00

Juntada de mandado
17/12/2012 12:00

Expedição de Mandado
17/12/2012 12:00

Expedição de Carta precatória
20/09/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
19/09/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
17/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2012 12:00

Petição
03/08/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
02/08/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
25/07/2012 12:00

Recebimento
17/07/2012 12:00

Mero expediente
04/10/2011 12:00

Concluso para despacho
04/10/2011 12:00

Apensamento
04/10/2011 12:00

Recebimento
23/09/2011 12:00

Concluso para despacho
21/09/2011 12:00

Petição
08/09/2011 12:00

Petição
01/09/2011 12:00

Petição
25/08/2011 12:00

Petição
24/08/2011 12:00

Juntada de AR
23/08/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
22/08/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
22/08/2011 12:00

Ato ordinatório
19/08/2011 12:00

Juntada de mandado
17/08/2011 12:00

Juntada de AR
15/08/2011 12:00

Petição
15/08/2011 12:00

Juntada de AR
01/08/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
29/07/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
29/07/2011 12:00

Expedição de edital
29/07/2011 12:00

Juntada de mandado
27/07/2011 12:00

Certidão de Oficial Expedida
09/06/2011 12:00

Expedição de Mandado
07/06/2011 12:00

Petição
24/05/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
23/05/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
19/05/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2011 12:00

Recebimento
25/02/2011 12:00

Despacho Proferido
25/02/2011 12:00

Concluso para Despacho
21/02/2011 12:00

Juntada de Petição
21/02/2011 12:00

Recebimento
17/02/2011 12:00

Carga ao Advogado
09/02/2011 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
09/02/2011 12:00

Certidão da Publicação no DJe
07/02/2011 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
07/02/2011 12:00

Aguardando Publicação
07/02/2011 12:00

Recebimento
28/01/2011 12:00

Despacho Proferido
27/01/2011 12:00

Concluso para Despacho
26/01/2011 12:00

Recebimento
25/01/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2011

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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