29/11/2024 13:51

Publicado Intimação em 25/09/2023.
29/11/2024 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
27/11/2024 15:39

Publicado Intimação em 11/09/2023.
25/09/2023 08:49

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 08:49

Juntada de Certidão
22/09/2023 15:52

Juntada de Certidão
22/09/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de MARIA LETICIA ALVES NOGUEIRA, CPF: *38.***.*56-91, residente na Rua Coronel Glicério Cícero, 45, Alecrim, NATAL - RN - CEP: 59030-040, uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em F20.0)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de IVANIZE MARIA ALVES NOGUEIRA, CPF: *99.***.*18-72, Endereço: Rua Coronel Glicério Cícero, 45, Alecrim, NATAL - RN - CEP: 59030-040, nos autos nº 0849532-41.2022.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger a interditanda nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 2 de agosto de 2023.

Eu, Terezinha de Jesus Góes Pereira da Silva, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária
21/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:31

Juntada de Certidão
30/08/2023 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de MARIA LETICIA ALVES NOGUEIRA, CPF: *38.***.*56-91, residente na Rua Coronel Glicério Cícero, 45, Alecrim, NATAL - RN - CEP: 59030-040, uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em F20.0)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de IVANIZE MARIA ALVES NOGUEIRA, CPF: *99.***.*18-72, Endereço: Rua Coronel Glicério Cícero, 45, Alecrim, NATAL - RN - CEP: 59030-040, nos autos nº 0849532-41.2022.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger a interditanda nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 2 de agosto de 2023.

Eu, Terezinha de Jesus Góes Pereira da Silva, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária
25/08/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 01:59

Publicado Intimação em 04/08/2023.
13/08/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
07/08/2023 12:22

Juntada de Petição de certidão
03/08/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de MARIA LETICIA ALVES NOGUEIRA, CPF: *38.***.*56-91, residente na Rua Coronel Glicério Cícero, 45, Alecrim, NATAL - RN - CEP: 59030-040, uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em F20.0)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de IVANIZE MARIA ALVES NOGUEIRA, CPF: *99.***.*18-72, Endereço: Rua Coronel Glicério Cícero, 45, Alecrim, NATAL - RN - CEP: 59030-040, nos autos nº 0849532-41.2022.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger a interditanda nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 2 de agosto de 2023.

Eu, Terezinha de Jesus Góes Pereira da Silva, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária
02/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:09

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de MARIA LETICIA ALVES NOGUEIRA, CPF: *38.***.*56-91, residente na Rua Coronel Glicério Cícero, 45, Alecrim, NATAL - RN - CEP: 59030-040, uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em F20.0)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curador(a) a pessoa de IVANIA MARIA ALVES NOGUEIRA, CPF: *65.***.*19-15, Rua Coronel Glicério Cícero, 45, Alecrim, NATAL - RN - CEP: 59030-040, nos autos nº 0849532-41.2022.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger a interditanda nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens do (a) interditando(a) só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 25 de julho de 2023.

Eu, Terezinha de Jesus Góes Pereira da Silva, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária
25/07/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:42

Transitado em Julgado em 21/07/2023
19/07/2023 06:32

Decorrido prazo de IVANIA MARIA ALVES NOGUEIRA em 18/07/2023 23:59.
22/06/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:20

Publicado Intimação em 16/06/2023.
21/06/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
20/06/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0849532-41.2022.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: IVANIZE MARIA ALVES NOGUEIRA Advogado: IVANIA MARIA ALVES NOGUEIRA Requerido: MARIA LETICIA ALVES NOGUEIRA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

INTERDITANDO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL.

CURATELA AFETARÁ OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITO PATRIMONIAIS E NEGOCIAL.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE.

Vistos, etc.

IVANIZE MARIA ALVES NOGUEIRA, devidamente qualificado(a) nos autos e através de Advogado(a), propôs a presente Ação de Interdição, com o fito de obter desse juízo declaração de incapacidade de MARIA LETÍCIA ALVES NOGUEIRA, igualmente qualificado(a).

Alega ser o(a) curatelado(a) portador(a) de patologia codificada pelo CID 10 F20.0, tornando-se incapaz de gerir seus proventos e bens.

Ao final, requer a sua nomeação com curador(a) do curatelado(a) para praticar os atos de natureza patrimonial e negocial.

Laudo médico circunstanciado e demais documentos anexados aos autos.

Deferimento da curatela.

Realizada entrevista com o(a) curatelado(a), id 95924434, não houve impugnações.

A Defensoria Pública, nomeada como curadora especial, ofertou impugnação pela negativa geral dos fatos.

Instado(a) a se manifestar o(a) Representante do Ministério Público opinou pela procedência do feito.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas portadoras de deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015.

Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, sejam submetidas a ela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade de a pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela.

Anote-se, ainda, que as modificações trazidas pelo Estatuto afetam diretamente o estado civil das pessoas, devendo ser aplicado inclusive aos processos em curso, especialmente considerando que sua observância visa a assegurar os interesses das pessoas com deficiência.

Com o advento da Lei nº Lei nº 13.146/2015, a curatela foi restringida ao patrimônio da pessoa com deficiência, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, é o que dispõe o artigo 85, vejamos: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Depreende-se do dispositivo legal citado que a curatela visa tutelar a pessoa com deficiência que esteja impossibilitada de exprimir a sua vontade, quanto aos seus interesses patrimoniais.

Ressalte-se que o(a) curador(a) deverá proteger os bens do curatelado(a), auxiliando em sua manutenção e impedindo que sejam dissipados os seus bens.

Para que seja utilizado o instituto da curatela não basta que a pessoa seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica, sendo necessário que essa doença impossibilite de gerir seus próprios bens.

No caso em análise, foi comprovado, pelo laudo médico anexado aos autos, que o(a) curatelado(a) é portador (a) de patologia, não podendo exercer ou administrar seus bens, sem a ajuda de outrem.

Na oportunidade da audiência, este Juízo constatou ser visível que o(a) curatelado(a) não possui capacidade de gerir, por si só, os atos da vida civil, notadamente os atos relacionados ao seu patrimônio.

A realização da Perícia Médica, nestes casos, não poderá passar de mera formalidade a se atingir um objetivo o qual encontra-se cristalinamente constatado pelas provas trazidas aos autos.

Nesse sentido, inclusive, o Código de Processo Civil trouxe a permissão expressa da dispensa da prova pericial: Art. 472.

O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

De grande alcance prático, o dispositivo, faculta às partes virem a juízo já munidas de documentos elucidativos ou pareceres de profissionais especializados sobre os fatos controvertidos na causa, possibilitando a entrega da prestação jurisdicional de forma mais rápida, uma vez que a prova pericial na fase instrutória do processo é sempre mais onerosa e demorada.

A alteração produzida pelo legislador, certamente visa além da celeridade processual, também diminuir o custo do processo, visto que, tal providência é de caráter nitidamente econômico, já que um parecer técnico particular costuma ser mais rápido e menos oneroso que a perícia judicial.

Porém, caberá ao juiz, condutor do processo, aferir a credibilidade da prova produzida para formação de seu livre convencimento, procedimento que certamente ampliou os poderes instrutórios do magistrado.

No caso em exame, foi anexado aos autos laudo médico circunstanciado atestando que o(a) interditando(a) é portador (a) de doença, estando incapacitado para desempenhar os atos da vida civil, notadamente para administrar seus bens.

Note-se que o arcabouço probatório dos autos é farto e apto a comprovar o estado de incapacidade que se encontra o(a) curatelado(a), pelo que, a falta de exame pericial em nada afeta o procedimento, porquanto, possui caráter meramente opinativo.

Ademais, a lei processual, in casu, não prevê nenhuma nulidade face à ausência do referido exame, não havendo falar em obrigatoriedade legal.

O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo inclusive dispensá-lo quando entender que as provas carreadas são suficientes à formação do seu convencimento, a teor do que dispõe o art. 472 do CPC, máxime quando sua realização em nada contribui para a comprovação da incapacidade do interditando, o que restou amplamente demonstrado.

Diante disso, foi dispensado a perícia médica, baseado nos documentos trazidos aos autos e nos termos da entrevista com o(a) curatelado(a) realizado por este Juízo.

Quanto à legitimidade, o(a) requerente encontra-se inserido(a) no rol do artigo 747, do Código de Processo Civil.

Portanto, por tudo que consta nos autos a nomeação d(a) requerente como curador(a) do o(a) curatelado(a) é medida que atende aos interesses deste.

Como já exposto acima, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, §1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para decretar MARIA LETÍCIA ALVES NOGUEIRA, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curador(a), IVANIZE MARIA ALVES NOGUEIRA, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do(a) curador(a) apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial.

O(a) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.

Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.

Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias.

Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil do(a) curatelado(a), apenas relativa.

Transitada em Julgado a Sentença, expeça-se mandado ou encaminhe-se cópia desta decisão ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado, bem como os dados indispensáveis.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem custas.

Ressalte-se que os pedidos de alvará e de prestação de contas deverão ser formulados e autuados em apenso (art. 553, caput, do CPC).

P.I Natal, 29 de maio de 2023 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito
14/06/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:12

Julgado procedente o pedido
26/04/2023 11:13

Conclusos para julgamento
26/04/2023 11:13

Juntada de Certidão
25/04/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:39

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 02:09

Publicado Intimação em 29/03/2023.
05/04/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:27

Decorrido prazo de MARIA LETICIA ALVES NOGUEIRA em 24/03/2023.
25/03/2023 01:05

Decorrido prazo de MARIA LETICIA ALVES NOGUEIRA em 24/03/2023 23:59.
03/03/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 16:04

Audiência de interrogatório realizada para 01/03/2023 11:20 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
01/03/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:04

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2023 11:20, 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
07/02/2023 12:55

Juntada de Certidão
18/01/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 21:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 21:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 21:23

Audiência de interrogatório designada para 01/03/2023 11:20 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
04/01/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 21:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:01

Concedida a Antecipação de tutela
15/11/2022 22:15

Conclusos para despacho
15/09/2022 15:24

Juntada de Certidão
15/09/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:34

Publicado Intimação em 28/07/2022.
27/07/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 20:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 14:05

Conclusos para despacho
21/07/2022 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/07/2022 09:25

Outras Decisões
12/07/2022 13:04

Conclusos para decisão
12/07/2022 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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