TJRN - 0803612-58.2012.8.20.0001
1ª instância - 6ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo: 0803612-58.2012.8.20.0001 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: MVS SERVICOS DE ENTRETENIMENTO LTDA DECISÃO Certificada a inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo a execução e determino a aplicação dos efeitos do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo a Secretaria computar os prazos de prescrição consoante os novos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a sua configuração (julgamento do REsp 1.340.553/RS).
Assim, a Secretaria deve aguardar o prazo igual ou superior a seis anos, a contar da data em que a Fazenda tomou ciência da ausência de bens, o que se deu em 13/03/2024 (id. 117009715).
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito -
08/05/2024 16:05
Outras Decisões
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23/04/2024 09:14
Conclusos para decisão
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13/03/2024 14:18
Juntada de Petição de petição
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11/03/2024 14:36
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2024 14:35
Juntada de ato ordinatório
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26/02/2024 16:39
Juntada de termo
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09/02/2024 12:09
Juntada de Certidão
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02/11/2023 00:39
Decorrido prazo de Município de Natal em 01/11/2023 23:59.
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06/09/2023 13:18
Juntada de Petição de petição
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06/09/2023 10:28
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2023 17:40
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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12/06/2023 09:50
Conclusos para decisão
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28/02/2023 08:19
Juntada de Certidão
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20/12/2022 21:14
Juntada de Petição de petição
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30/11/2022 08:44
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2022 17:06
Juntada de Petição de petição de exceção de pré-executividade
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04/11/2022 00:59
Decorrido prazo de 15ª Defensoria Cível de Natal em 26/10/2022 23:59.
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26/08/2022 14:28
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2022 14:26
Juntada de Certidão
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21/03/2022 14:12
Juntada de Petição de petição de atos constritivos
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27/11/2020 21:14
Juntada de Petição de certidão
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25/03/2019 10:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/02/2019 15:00
Outras Decisões
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14/02/2019 16:24
Conclusos para decisão
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12/01/2019 04:24
Mov. [26] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe
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16/05/2018 11:15
Mov. [25] - Documento: Documento
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15/05/2018 10:53
Mov. [24] - Concluso para decisão: Concluso para decisão
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06/02/2018 14:18
Mov. [23] - Mero expediente: Mero expediente/Processo nº: 0803612-58.2012.8.20.0001 Ação:Execução Fiscal Exequente(s): Município de Natal ExecutadoCo-responsável (eis)(s): MVS SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA. (RN DA SORTE) e SHIRLEY RAIANNY DA SILVA DESPA
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26/06/2017 15:56
Mov. [21] - Concluso para decisão: Concluso para decisão
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26/06/2017 15:55
Mov. [22] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico que, em razão da petição de páginas 18 a 20, faço os autos conclusos. Certifico, ainda, que procedi à atualização do valor do débito, conforme requerido pelo exequente. Natal, 26 d
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26/06/2017 15:53
Mov. [20] - Reativação: Reativação
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26/06/2017 15:52
Mov. [19] - Reativação: Reativação
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18/06/2017 16:51
Mov. [18] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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06/06/2017 03:08
Mov. [17] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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18/05/2017 08:03
Mov. [16] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70005588-2 Tipo da Petição: Outros Data: 17/05/2017 16:29
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17/04/2017 00:00
Mov. [15] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal
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04/04/2017 17:52
Mov. [13] - Processo Suspenso: Processo Suspenso/Processo Suspenso - art. 40 LEF
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04/04/2017 15:36
Mov. [12] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0803612-58.2012.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal ExecutadoCo-responsável (eis): MVS SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA. (RN DA SORTE) e outro, SHIRLEY RAIANNY DA SILVA ATO ORDI
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04/04/2017 00:00
Mov. [14] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal
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14/11/2016 14:12
Mov. [11] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica
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09/10/2016 17:32
Mov. [10] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2016 devido à alteração da tabela de feriados
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15/06/2016 12:06
Mov. [9] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2016/023231-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/11/2016 Local: Natal / Sheila de Carvalho Guedes Josino
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15/06/2016 12:03
Mov. [8] - Documento: Documento
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15/06/2016 12:02
Mov. [7] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0803612-58.2012.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal ExecutadoCo-responsável (eis): MVS SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA e outro, SHIRLEY RAIANNY DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Certific
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21/08/2012 12:00
Mov. [6] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida/Em 21 de agosto de 2012 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR087983512TJ - Não procurado), referente ao ofício n. 0803612-58.2012.8.20.0001-002, emitido
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06/08/2012 12:00
Mov. [5] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida/Em 06 de agosto de 2012 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR087983509TJ - Não procurado), referente ao ofício n. 0803612-58.2012.8.20.0001-001, emitido
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27/06/2012 12:00
Mov. [4] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável
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26/06/2012 12:00
Mov. [3] - Mero expediente: Mero expediente/EF - Despacho Inicial em Execução Fiscal
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25/06/2012 12:00
Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho
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25/06/2012 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2012
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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